Execução de Título Extrajudicial 0000357-96.2018.8.16.0205 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000357-96.2018.8.16.0205 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - Celular: (42) 98822-5195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000357-96.2018.8.16.0205 A exequente opôs embargos de declaração (mov. 81.1) da decisão que refutou ineficaz a intimação da executada e determinou a designação de nova audiência (mov. 78.1), alegando que foi omissa ao não observar que a intimação foi encaminhada ao endereço dos autos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Os presentes embargos devem ser conhecidos, considerando que foram opostos tempestivamente no prazo de 05 dias (art. 1.023, CPC). Verifica-se que, de fato, a decisão embargada foi omissa ao não observar que a intimação para a audiência (mov. 73.1) foi encaminhada ao endereço cadastrado nos autos. Inclusive, em decisão anterior (mov. 47.1), já se constatou que a executada foi devidamente citada nos autos (mov. 13.1) e mudou seu endereço sem informar o Juízo, conforme certidão de mov. 40.1. Portanto, é desnecessária a designação de nova audiência, reputando-se válida a intimação de mov. 73.1, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. POSTO ISTO, conheço e acolho estes embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, para que a decisão embargada (mov. 78.1) passe a contar com a seguinte redação: "I- Tendo em vista que a executada foi devidamente intimada sobre a penhora do veículo Ford Ka, placas MUU-9052 (mov. 73.1), mas não compareceu à audiência em que poderia ter apresentado embargos (mov. 76.1), não há óbice ao prosseguimento da execução. II- Acesse a secretaria o sistema INFOSEG a fim de obter o número do Renavam, origem da restrição consignada e demais dados do veículo penhorado. III- A seguir, intime-se a exequente para que se manifeste sobre as informações e apresente a avaliação média do mercado (Fipe) em 05 dias, nos termos do art. 871, IV do CPC. IV- Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a forma de expropriação do bem. V- Retifique-se o enquadramento do "Assunto Principal", pois não se trata de "Juros de Mora/Correção Monetária"." Irati, 16 de fevereiro de 2022. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

21/02/2022, 00:00

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DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(201)