Execução de Título Extrajudicial 0006084-59.2018.8.16.0165 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006084-59.2018.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006084-59.2018.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006084-59.2018.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$23.871,41 Exequente(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Executado(s): LUIZ CESAR PAGANI 1. A adoção da medida coercitiva pretendida pelo exequente somente é possível em situações excepcionais, e especialmente nos casos em que se demonstra, de modo suficiente, que o devedor possui recursos financeiros para pagar a dívida, mas recusa-se, deliberadamente, a adimplir o débito, o que não foi comprovado no caso em apreço. Essa situação pode ocorrer quando o devedor ostenta elevado padrão de consumo, e ao mesmo tempo não são encontrados bens penhoráveis através dos mecanismos ordinários de busca à disposição do exequente. Ademais, é preciso considerar que o art. 789 do Código de Processo Civil, que trata da responsabilidade patrimonial, parece não autorizar, ao menos em regra, a responsabilização pessoal do devedor pelo pagamento de dívidas, mas ao contrário, expressamente prevê que “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei” (gn). Não me parece possível a suspensão dos efeitos da Carteira Nacional de Habilitação do executado, em razão do inadimplemento de dívida. A Carteira Nacional de Habilitação é o modo como se exterioriza a licença para dirigir, ato administrativo vinculado, que só pode ser cassada ou ter seus efeitos suspensos nos casos expressamente previstos na legislação, normalmente em razão da expiração do prazo de validade da licença, ou da imposição de penalidade administrativa ou criminal, após regular processo administrativo ou judicial, com observância dos princípios do contraditório e ampla defesa. Considero ainda que o deferimento do pedido de bloqueio dos cartões violaria injustificadamente direitos da operadora de cartão de crédito, que não é parte na presente demanda, já que restringiria a sua liberdade de contratar, em evidente violação ao princípio da “autonomia privada” 2. No mais, cumpram-se as determinações de mov. 106.1. 3. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

21/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

Todas as movimentações(177)

legal