Procedimento Comum Cível 0007053-11.2017.8.16.0165 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007053-11.2017.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007053-11.2017.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007053-11.2017.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$37.626,27 Autor(s): EZILDO DE ARAUJO BUENO Réu(s): DANIEL ALVES DE CAMARGO MARIA DELEARCI PEDROSO 1. Cuida-se de ação de reparação de danos movida por EZILDO DE ARAUJO BUENO em face de DANIEL ALVES DE CAMARGO e MARIA DELEARCI PEDROSO. Pugna-se o Sr. Perito judicial nomeado pelo pagamento dos honorários periciais referente ao laudo pericial apresentado nos presentes autos (mov.147). Mediante determinação proferida por este Juízo (mov.149), certificou-se nos autos que não houve depósito nos autos referente aos valores dos honorários periciais (mov.151). Juntou-se aos autos acordão proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado, em que houve o provimento do recurso interposto pelo réu, reformando a sentença proferida por este Juízo (mov.124), para o fim de julgar improcedente a pretensão inicial com a redistribuição do ônus de sucumbência a ser arcados integralmente pela parte autora (mov.152). 2. Compulsando os autos, verifica-se ter sido determinada a produção de prova pericial, estabelecendo-se: “Como a prova é realizada no interesse da parte autora e tendo em vista ainda ser a mesma beneficiária da justiça gratuita, os honorários devem ser pagos ao final pelo vencido, e, sendo o vencido beneficiário da gratuidade da justiça, o Estado do Paraná deverá ser obrigado ao pagamento” (mov.41). Ocorreu que conforme acima relatado o E. Tribunal de Justiça do Estado deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo réu, julgando improcedente o pedido inicial, sendo a parte autora, assim, sucumbente (mov.152). Logo, dada a improcedência do pedido formulado pela parte autora, a obrigação de pagamento quanto aos honorários advocatícios recai sobre o Estado do Paraná, nos moldes do artigo 95 do Código de Processo Civil, já que a parte autora é beneficiária da gratuidade da Justiça. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MUDANÇA DO ESTADO DE MISERABILIDADE EM RAZÃO DE FUTURA VENDA DE BEM PENHORADO EM LEILÃO JUDICIAL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 98, § 3º, do CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ. (...) 4. No entanto, em sendo vencido o beneficiário, cairá sobre este a responsabilidade de arcar com o pagamento do que lhe foi previamente dispensado e, ainda, ressarcir a parte adversária vencedora do que ela desembolsou ao longo do processo, além de responder pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 98, § 2º, do CPC/2015). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1852402/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 21/08/2020) No mais, verifico que o valor fixado está inclusive abaixo daquele previsto na Tabela de Honorários da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, porém, dada a concordância do Sr. Perito (mov.55), condeno o Estado do Paraná ao pagamento do valor fixado a título de honorários periciais, qual seja R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), corrigido pelo IPCA-E desde o arbitramento (28/03/2019) até a expedição da competente RPV. 2.1. Habilite-se o Estado do Paraná como terceiro interessado, e intime-se acerca desta decisão, bem como para que apresente o cálculo do valor que entende devido. 2.2. Em havendo concordância do Estado do Paraná, expeça-se RPV com base no cálculo atualizado para pagamento dos honorários periciais. 2.3. Realizado o pagamento da RPV, expeça-se alvará eletrônico à instituição financeira depositária determinando a transferência do valor, com os acréscimos decorrentes do depósito judicial, para conta indicada pelo Sr. Perito. 2.4. Se não houver nos autos informações suficientes para a expedição do alvará, o perito deve ser intimado para apresentar os dados da conta destinatária da transferência. 3. Intimem-se as partes acerca desta decisão e do acordão juntado ao mov.152. 4. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2022

EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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