Procedimento Comum Cível 0002610-75.2021.8.16.0165 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002610-75.2021.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002610-75.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002610-75.2021.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$148.864,00 Autor(s): PATRICK GOMES DA COSTA Réu(s): LOUISE DOS SANTOS MORAES LUIZ SERGIO CARNEIRO MORAES 1. Trata-se de demanda intitulada AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS proposta por PATRICK GOMES DA COSTA em desfavor de LOUISE DOS SANTOS MORAES E LUIZ SERGIO CARNEIRO MORAES aos argumentos, em suma, de que: "a) em 10 de outubro de 2021, se envolveu em um acidente de trânsito; b) que conduzia sua bicicleta motorizada pela Avenida Tiradentes na comarca de Telêmaco Borba; c) que no cruzamento com a Avenida Chanceler Horácio Laffer, o semáforo presente no local indicava luz verde, sendo que, quando estava realizando o cruzamento foi atingido pela primeira requerida, a qual trafegava pela segunda avenida mencionada e que momentos antes tinha avançado o sinal que indicava luz vermelha (parada obrigatória); d) que sofreu escoriação em seu cotovelo esquerdo, necessitando um ponto, luxação de ombro esquerdo e equimose em coxa direita; que o segundo requerido é proprietário do veículo e responsável solidário". Em razão disso, requereu a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além do arbitramento de pensão vitalícia. Ao mov. 8.1, determinou-se emenda à inicial. O autor apresentou esclarecimentos e documentos (mov.11.1/11.3). Ao mov. 13.1, foi deferido o benefício da justiça gratuita e recebida a petição inicial, mov. 19.1. Citados (movs. 19.1 e 20.1), os requeridos apresentaram contestação com reconvenção em conjunto (mov. 21.1), defendendo, em síntese: a) que a ré LOUISE não ultrapassou o sinal vermelho; b) que houve culpa exclusiva do autor, pois se locomovia na pista da esquerda e ultrapassou o sinal vermelho, transitando em desacordo com as determinações da Lei de Trânsito, pois os ciclomotores devem ser conduzidos pela direita da pista de rolamento, preferencialmente no centro da faixa mais à direita ou no bordo direito da pista, sempre que não houver acostamento ou faixa própria, proibida a sua circulação nas vias de trânsito rápido e sobre as calçadas das vias urbanas; c) que o autor transitava sem capacete, buzina, retrovisores, sinalização noturna (sendo que o horário do sinistro foi aproximadamente 19h20min) e velocímetro, bem como que estava dirigindo nas margens da via da esquerda, sendo que deveria estar na margem da via da direita.; d) a inexistência de danos morais e materiais; e) a improcedência do pedido de pensão vitalícia. Por fim, pugnaram pela improcedência da demanda. Em sede de reconvenção, alegam, em suma: a) que sofreram danos materiais com o conserto do veículo, em R$ 600,00; b) que a reconvinte LOUISE sofreu escoriações em vários lugares no corpo e apresentou ansiedade diária, em decorrência do trauma sofrido no momento do acidente; c) que o segundo reconvinte é aposentado por invalidez, com múltiplas comorbidades, e ficou muito nervoso ao ver sua única filha nessa situação, por consequência da imprudência e negligência do reconvindo. Em razão disso, requeram a condenação do reconvindo ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais causados aos reconvintes. Por fim, pugnaram pela concessão da gratuidade da justiça. O requerente apresentou réplica (mov. 24.1), reiterando os termos da petição inicial e impugnando o teor da contestação. Em seguida, o autor pugnou pela produção de prova pericial, oral e documental (mov. 32.1). A parte requerida pugnou pela produção de prova pericial, oral e documental, consistente na expedição de ofício à Prefeitura Municipal, a fim de que apresente cópia das gravações das câmaras de vigilância (mov. 35.1). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. 2. Concedo o benefício da gratuidade da justiça apenas em relação à ré LOUISE, porquanto comprovada a condição de hipossuficiência (art. 98, CPC) 3. Como é sabido, a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse sentido, a Lei nº 1.060/50 e o art. 98 do CPC conferem igual direito aos necessitados, considerando como tais aqueles cuja situação econômica não permita pagar às custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. A esse respeito, não se olvida que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC). Entretanto, não pode o juiz conceder tais benefícios irrestritamente, sob pena de descaracterizar a verdadeira finalidade da lei ao estabelecer a gratuidade da justiça: garantir o acesso à Justiça para àqueles que não têm condições econômicas de fazê-lo às suas expensas. Não se pode perder de vista que os custos operacionais para a manutenção dos serviços judiciários dependem, e muito, do pagamento das custas respectivas, sem as quais a atividade judiciária, ao longo do tempo, poderá se tornar inviável, em razão do enorme volume de demandas que tramitam sob os auspícios da justiça gratuita. Tal benefício, que constitui excelente instrumento constitucional de cidadania voltado ao acesso à Justiça, não pode ser banalizado ou concedido de forma livre e incondicionada, mas antes deve ser deferido apenas a quem realmente demonstrar não possuir recursos para custear as despesas do processo. Para além, há ainda a possibilidade contemplada no §5º do art. 98, dispositivo que assegura que “A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.”. No presente caso, não há elementos que permitam aferir que o réu/reconvinte LUIZ faça jus à concessão da benesse. De início, observa-se que o réu/reconvinte aufere benefício previdenciário no patamar de R$ 5.882,08 (cinco mil e oitocentos e oitenta e dois reais e oito centavos), que equivale a mais de 03 (três) salários mínimos nacionais, parâmetro, em regra, adotado por este Juízo e por algumas das Câmaras do E. TJPR para concessão do benefício da justiça gratuita. Assim, embora o réu/reconvinte tenha afirmado que não possui investimentos financeiros, imóveis, ações, dinheiro em poupança, este deixou de apresentar qualquer documento neste sentido (certidão de inexistência de bens imóveis, isenção de imposto de renda e etc). Por outro lado, o réu comprovou gastos presumidos (água, luz, alimentação, saúde e etc.). Contudo, os extratos de empréstimos consignados demonstraram que a parte costuma receber créditos de monta expressiva. Portanto, não demonstrada a real necessidade do benefício, não resta outra solução que não o indeferimento dos auspícios da justiça gratuita, tendo em vista que derruída a presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECONVENÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. Para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, é indispensável que o requerente não possua condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Hipótese em que não ficou comprovada a hipossuficiência alegada, pois a prova documental evidencia que o postulante apresenta situação incompatível com a alegação de pobreza. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, por decisão monocrática.(TJRS Agravo de Instrumento, Nº 70081556862, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 31-05-2019)[0] Ante o contido, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça em relação ao réu/reconvinte LUIZ e, como consequência, determino o rateio das custas da reconvenção. 4. Intime-se o réu/reconvinte LUIZ para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento de 50% das custas da reconvenção, sob pena de não conhecimento. 5. Efetuado o recolhimento, intime-se o autor-reconvindo, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta à reconvenção, no prazo único de 15 (quinze) dias (arts. 343, § 1º do CPC). 6. Na sequência, intimem-se os réus-reconvintes para ofertarem réplica sobre a contestação à reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Depois, intimem-se as partes com advogados habilitados para, em prazo comum de 15 dias úteis, especificarem as provas que pretendem produzir, detalhando pertinência de forma objetiva e fundamentada, sob pena de indeferimento, e, querendo, delimitarem consensualmente as questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC. Sendo o caso, poderão ratificar as petições já encartadas nos autos a respeito do tema. 8. Oportunamente, conclusos para decisão saneadora. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado eletronicamente. Lara Alves Oliveira Juíza Substituta

21/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO E PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(191)