Execução de Título Extrajudicial 0039347-65.2019.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0039347-65.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039347-65.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039347-65.2019.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$75.563,04 Exequente(s): Ederson Alves VANESSA CRISTINA MAIA VASQUES ALVES Executado(s): LARISSA VENDRAME SILVIO ROBERTO SZATKOVSKI JUNIOR I. Proceda o Sr. Oficial de Justiça à penhora de bens que guarnecem a residência do devedor, com a lavratura do respectivo auto, desde que não enquadrados entre aqueles declarados impenhoráveis pela Lei nº 8.009/90. II. Na mesma oportunidade (art. 847, § 2°, do CPC), intime-se o devedor para que indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, ciente de que a não indicação será considerada ato atentatório a dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC), aplicando-se a multa de até 20% sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, parágrafo único, do CPC). III. Verifica-se que a exequente pretende a penhora dos valores do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e ao Programa de Integração Social (PIS) da executada. Ocorre que, por tratar-se de verba essencialmente alimentar, o FGTS e o PIS gozam da mesma proteção despendida àquela, portanto, é verba absolutamente impenhorável, em sua totalidade bem como parcela. Neste sentido já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES CONSTANTES DA CONTA VINCULADA AO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. 1) À luz do disposto no art. 2º, § 2º, da Lei 8.036/90, que regulamenta o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, "as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis". 2) De outro lado, a liberação de tais verbas em prol de um dos credores do trabalhador subverte todo o sistema excepcional legalmente criado para a proteção das contas vinculadas ao FGTS. Daí porque permitir a penhora dos valores aludidos não só viola as disposições legais acerca das hipóteses nas quais está autorizado o levantamento de tais verbas, mas cria o risco de burla ao sistema para fins de percepção de valores que não naquelas hipóteses taxativamente previstas. Agravo de instrumento a que se nega seguimento, pois manifestamente improcedente (art. 557, caput, do CPC). (Agravo de Instrumento Nº 70057768780, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 05/12/2013) IV. Desta forma, indefiro o pedido de penhora do FGTS e do PIS, nos termos do artigo 833, IV do Código de Processo Civil. V. Indefiro o pleito, ainda que a execução se justifica para satisfação do credor, o sistema CCS-BACEN trata-se de um mero banco de informações cadastrais, não tendo o condão de trazer efetividade à execução, porquanto inclina-se ao combate de ilícitos penais. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de cédula de crédito bancário. Consulta no Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro (CCS). Sistema que não contém dados de valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. Finalidade de combate a ilícitos penais. Lei no 10.701/2003. Indícios de fraude ou ocultação de bens não demonstrado. Diligências na busca por bens penhoráveis não esgotadas pelo credor. Imprescindibilidade da medida não evidenciada. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 15a C.Cível - 0044673-96.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 06.11.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO DE CONTRATO. CADASTRO NACIONAL DE CLIENTES. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CONSULTA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER UTILIDADE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O deferimento de tal medida não traria qualquer utilidade para a satisfação do crédito da exequente, ora agravante, já que, conforme exposto, referido cadastro não possui registros de valores em conta, movimentações financeiras, ou saldo em conta/aplicações, mas somente em relação ao cliente e representantes legais e instituições com que mantém ou manteve relacionamento. 2. Recurso conhecido e não provido.” (TJPR - 11a C.Cível - 0007508-15.2019.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 09.05.2019) VI. Tendo em vista que o sistema Sisbajud já está integrado às cooperativas de crédito e já estão respondendo ordens de bloqueio de valores no mencionado sistema, indefiro o pleito de envio de ofício às cooperativas. VII. Defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, §3º, Código de Processo Civil), devendo observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do Juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, §4º, Código de Processo Civil) em razão da extensão posta no §5º do artigo 782 do Código de Processo Civil. Expeçam-se os ofícios necessários. VIII. Defiro a busca, via Infojud, das Declarações Sobre Operações Imobiliárias (DOI), em nome da parte executada, realizadas entre janeiro e dezembro de 2021. IX. Defiro o levantamento na forma pleiteada (evento 211.1). Oficie-se à Caixa Econômica Federal, determinando-se que os valores depositados nos autos e rendimentos proporcionais sejam transferidos para a conta indicada, devendo eventuais despesas serem descontadas do valor a ser transferido. X. Com as respostas, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção. XI. Nada sendo requerido, intime-se pessoalmente para fazê-lo em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. XII. Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 17 de fevereiro de 2022. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ADILTO APARECIDO RIBEIRO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(477)

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