Cumprimento de sentença 0007125-90.2020.8.16.0165 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007125-90.2020.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0007125-90.2020.8.16.0165 Recurso: 0007125-90.2020.8.16.0165 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Recorrente(s): Heler Adriano Diniz (CPF/CNPJ: 026.770.019-93) Rua Aníbal Pedroso, 133 - Nossa Senhora do Perpétuo Socorro - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.265-160 Recorrido(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (CPF/CNPJ: 13.347.016/0001-17) Rua Leopoldo Couto de Magalhães Júnior, 700 - Itaim Bibi - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.542-000 TIM CELULAR S.A. (CPF/CNPJ: 04.206.050/0001-80) Av. Giovanni Gronchi, nº 7143, 4º andar, Vila Andrade em São Paulo/SP, 7143 4º andar - Vila Andrade - SÃO PAULO/SP Tendo em vista que a admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal, é o caso de realizar o diagnóstico do pedido de assistência judiciária gratuita da parte recorrente. Do exame dos autos de origem, extrai-se que a parte recorrente se limitou a juntar declaração de hipossuficiência que embora aponte para a sua suposta condição, acaba sendo incapaz de indicar o seu atual estado financeiro e muito menos que o custeio das despesas processuais poderia prejudicar a sua subsistência. É de se observar, também, a quantia de valores que o recorrente tinha a sua disposição para transferência e os valores que implicitamente afirmou ter de despesas. Nesse sentido, propõe o Enunciado nº 116 do FONAJE: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” Portanto, considerando-se a impugnação apresentada na contestação, a insuficiência da documentação atual e o disposto no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para, sob pena de indeferimento da benesse, em 10 (dez) dias, juntar aos autos documentos que comprovem a impossibilidade de pagamento das custas processuais (é essencial que seja possível aferir a extensão dos ganhos e das despesas da parte e de eventuais membros de sua unidade familiar; ex.: comprovantes de rendimento, detalhamento dos gastos mensais (aluguel, luz, água, condomínio, entre outros), extratos bancários, cópia da carteira de trabalho, declarações do imposto de renda dos dois últimos anos, etc). Após, voltem conclusos para prolação de decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. VANESSA BASSANI Juíza Relatora

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

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