Cumprimento de sentença 0002828-74.2019.8.16.0068 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002828-74.2019.8.16.0068 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: GRACIELI PEROCHINI Recorrido: GRAAD GOUVEA E CIA LTDA Relatora: VANESSA BASSANI Tendo em vista que a admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal, passo a apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela recorrente. Analisando o processo não se pode concluir, por ora, que a recorrente seja hipossuficiente na acepção econômica do termo, pois não há documentos suficientes nos autos para comprovar a impossibilidade de a parte arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, uma vez que não há documentação nos autos indicando a renda média auferida pela recorrente com a profissão que exerce. A despeito do documento acostado à seq. 1.5 indicar que a declaração de imposto de renda da recorrente não consta na base de dados da Receita Federal, insta salientar que tal informação, isolada, não permite a conclusão de que a recorrente não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, pois não é possível afirmar que a ausência de declaração esteja regular. Ressalta-se, outrossim, que a declaração de hipossuficiência, isolada, não é suficiente para comprovação da hipossuficiência financeira. Nesse sentido, propõe o Enunciado nº 116 do FONAJE: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. Portanto, Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado n°. 0002828-74.2019.8.16.0068 do Juizado Especial Cível de Chopinzinho intime-se a recorrente para, sob pena de indeferimento da benesse, em 10 (dez) dias, juntar aos autos documentos que comprovem a efetiva impossibilidade de pagamento das custas processuais, a exemplo dos seguintes, declarações de rendimentos dos últimos 2 (dois) meses, extrato bancário de todas as contas bancárias, cópia da CTPS (especialmente das anotações relativas aos contratos de trabalho) extrato do benefício previdenciário, declaração de contador ou do local em que presta serviços, em sendo o caso, indicando os valores médios recebidos pela parte ou qualquer outro meio de prova, a exemplo do detalhamento dos gastos mensais que deverão ter sua extensão comprovada, para que seja possível aferir seu impacto no orçamento mensal da recorrente etc., e o detalhamento dos gastos mensais, caso seja juntado, deverá vir acompanhado também dos rendimentos – para que possam ser em conjunto analisados, pois a justiça gratuita é reservada àqueles que não podem arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Esclarece-se que tal providência não implica violação ao direito à privacidade da parte recorrente, haja vista que é seu o interesse em ter deferido o pedido de justiça gratuita e que a legislação faculta ao magistrado a possibilidade de abrir prazo para comprovação, pois, como mencionado, a justiça gratuita é reservada aos realmente hipossuficientes financeiramente. Após, voltem conclusos para prolação de decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. VANESSA BASSANI Juíza Relatora

21/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE GRACIELI PEROCHINI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE GRACIELI PEROCHINI

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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