Execução de Título Extrajudicial 0000244-37.2022.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000244-37.2022.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Processo nº: 0000244-37.2022.8.16.0130 Exequente(s): INCEPA REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA Executado(s): RICPISOS COMÉRCIO DE PISOS DE MADEIRA LTDA - ME Vistos etc... 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por INCEPA REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA em face de RICPISOS COMÉRCIO DE PISOS DE MADEIRA LTDA - ME, na qual a parte exequente alega ser credora do executado da quantia atualizada de R$ 32.316,62 decorrente das duplicatas mercantis protestadas. Requer, liminarmente, o arresto de bens do devedor via bacenjud para adimplemento da execução. É o breve relato. Decido. 2.1. Dispõe o art. 300 do CPC que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, que poderá, atendido os requisitos, ser concedida liminarmente. No caso, as duplicatas mercantis, instrumentos de protestos e comprovantes de entrega juntados aos mov. 1.2 a 1.4 evidenciam, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito do exequente no recebimento do saldo indicado como inadimplido. Contudo, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo não foram evidenciados pelo autor. Explico. Isso porque a inadimplência do executado não enseja, por si só, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, o exequente não demonstrou que o devedor está dilapidando seu patrimônio ou na iminência de o fazer. Tampouco há provas nos autos de que o executado pretende fraudar a execução ou se ausentar furtivamente da cidade. Logo, não há demonstração de perigo de dano que justifique o deferimento do arresto anteriormente à tentativa de citação do devedor. 2.2. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência requerida. 3. Nos termos do art. 829 do CPC, cite-se a parte executada para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito, nos termos do art. 827, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. 4. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito. Conste no mandado. 5. Caso não encontre o executado, o oficial de justiça deverá arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC. 6. Se a citação foi por carta, voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça, observando os termos do item 5. 7. Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. 8. Deve constar do mandado de citação, ainda, que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. 9. Por fim, deve constar do mandado de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 10. No mais, cumpra-se, no que pertinente, a Portaria nº 004/2019 deste Juízo, observando inclusive as disposições dos arts. 29 a 33, 95 e seguintes. 11. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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