Execução Fiscal 0002363-43.2020.8.16.0064 - TJPR

Execução Fiscal 0002363-43.2020.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002363-43.2020.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0002363-43.2020.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.696,35 Exequente(s): Município de Castro/PR Executado(s): Auto Posto Lazarini LOTHARIO MACHADO DE SOUZA WANDERLEY MACHADO DE SOUZA Vistos. No mov. 73.1 a parte exequente foi intimada a se manifestar sobre a possibilidade extinção do feito em relação ao executado Lothario Machado de Souza, em razão de seu falecimento ter ocorrido anteriormente ao ajuizamento da ação. Em resposta, o exequente alegou que não é o caso de propositura de ação contra o executado falecido, mas de redirecionamento em face deste. Ainda, relatou que o executado era casado pelo regime da comunhão universal de bens. Ao final, requereu a alteração do polo passivo para que passe a constar o espólio do executado e para que seja incluída a viúva meeira, Aurora Lazarine de Souza. É o breve relato. Decido. Em primeiro lugar, consigno que o tanto o redirecionamento quanto o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa falecida conduzem à extinção do processo em relação ao de cujus. Isso porque o falecido não tem capacidade de ser parte, considerando o encerramento de sua personalidade com a morte, o que enseja o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Dessarte, não há que se falar em redirecionamento da execução ao espólio, pois quem ainda não chegou a ser parte do processo não pode ser sucedido na forma prevista no art. 110 do Código de Processo Civil. De igual sorte, deve ser indeferido o pleito de inclusão da viúva meeira no polo passivo, pois a despeito da previsão do art. 790, IV, do Código de Processo Civil, que sujeita à execução os bens do cônjuge ou companheiro, tal normativo não tem o condão de transferir a responsabilidade pelo débito de um cônjuge para o outro, de modo a conferir legitimidade passiva ao cônjuge do executado. Ademais, é de se ver que o cônjuge não consta do título executivo e tampouco se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 779 do NCPC. Sendo assim, INDEFIRO os pedidos de redirecionamento da execução ao espólio e inclusão da viúva meeira no polo passivo do feito. Em razão disso, JULGO EXTINTO o processo em relação ao executado Lothario Machado de Souza, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Deixo de condenar o exequente em custas e honorários, considerando que o executado não foi citado antes do falecimento. 2. INTIME-SE a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

21/02/2022, 00:00

—

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

APENSADO AO PROCESSO 0005554-43.2013.8.16.0064

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(110)