Execução de Título Extrajudicial 0001337-03.2022.8.16.0173 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001337-03.2022.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001337-03.2022.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$18.046,08 Autor(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Réu(s): ROSELI MARIA DOS SANTOS PEDROSO DE MORAIS DECISÃO 1. Cuida-se de ação de busca e apreensão em que a parte autora sustenta que a parte ré com ela firmou contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia, deixando de efetuar o pagamento das parcelas do empréstimo, mesmo após ter sido constituído em mora, pleiteando, destarte, a busca e apreensão dos bens dados em garantia. Juntou documentos (seqs. 1.2-1.8). Vieram conclusos. É o relatório 2. A liminar deve ser deferida. É cediço que, para a concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão, basta o preenchimento dos requisitos do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, a saber, a mora ou inadimplemento do devedor, consoante já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR POSTERGADA PARA APÓS A CONTESTAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DE RITO - DECRETO-LEI Nº 911/69 - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL - DEFERIMENTO - I. Inexistindo qualquer circunstância excepcional indicada pelo juízo, bastante à concessão da liminar para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente a comprovação dos requisitos previstos no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. II. Recurso Especial conhecido e provido. (STJ - RESP 200400886207 - (678039 SC) - 4ª T. - Rel. Min. Aldir Passarinho Junior - DJU 14.03.2005 - p. 00380) No caso dos autos, a inicial veio acompanhada de cópias do contrato em que constituída a garantia fiduciária (seq. 1.4)e do instrumento de notificação da parte ré (seq. 1.6), estando demonstradas, pois, a constituição da alienação fiduciária e a mora da parte ré. 3. Pelo exposto, CONCEDO A LIMINAR, determinando que se realize a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Juntamente com a execução da liminar, cite-se o devedor para contestar a ação, na forma estabelecida no § 3º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 e intime-se-lhe a respeito do que dispõem os §§ 1º e 2º do art. 3º do diploma legal sobredito. Expeça-se o mandado de busca e apreensão, ficando desde já concedidos os benefícios do art. 172 do Código de Processo Civil. Providencie o cartório a inserção de restrição de circulação sobre o automóvel a ser apreendido, pelo sistema Renajud, a qual deve ser prontamente retirada após realizada a apreensão. Proceda o cartório às diligências necessárias, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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