Execução Fiscal 0006903-16.2019.8.16.0050 - TJPR

Execução Fiscal 0006903-16.2019.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006903-16.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0006903-16.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.510,35 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR (CPF/CNPJ: 76.235.753/0001-48) Frei Raphael Proner, 1457 - Centro - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000 Executado(s): Evandro Elso Salgado (CPF/CNPJ: 039.462.231-68) AV MARIA RANIERI, 640 - PARQUE VIADUTO - BAURU/SP Vistos. 1. Trata-se de petição de embargos à execução fiscal interposta nos mesmos autos da Execução Fiscal (mov. 46.1). De acordo com o art. 914, §1° do Código de Processo Civil “Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.” Assim, constitui erro grosseiro seu protocolo em mov. 46.1. 2. No entanto, tendo em conta que a petição, ainda que de forma errônea, fora tempestivamente interposta, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, da boa-fé processual e da cooperação, e ainda, considerando que a irregularidade procedimental não pode impedir a apreciação da defesa, sob pena de apego excessivo a formalismo. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OPOSTOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E MÁ-FÉ. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E CELERIDADE. VÍCIO SANÁVEL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.CÍVEL - 0025771-61.2020.8.16.0000 - CENTENÁRIO DO SUL - REL.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 21.09.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OPOSIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DE EXECUÇÃO. VÍCIO FORMAL SANÁVEL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E FUNGIBILIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. ARTIGOS 277 E 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFEITO QUE PODERIA SER CORRIGIDO POR MEIO DE REDISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0036355-27.2019.8.16.0000 - São João do Ivaí - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 14.10.2019) 3. Assim, concedo à parte executada o prazo de 05 (cinco) dias para que, desejando, promova a distribuição dos embargos à execução em autos apartados, nos termos do art. 914, §1°, CPC. 4. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO FUNJUS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

DECORRIDO PRAZO DE EVANDRO ELSO SALGADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(249)

Todos os documentos(21)