Procedimento Comum Cível 0009734-51.2020.8.16.0131 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009734-51.2020.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009734-51.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009734-51.2020.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$180.000,00 Autor(s): Adir Alexandro Nesi WALESKA MACHIEVIZC Réu(s): AIRIS MORAIS BELA MORADA ADMINISTRADORA LTDA. ME. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ADIR ALEXANDRO NESI e WALESKA MACHIEVIZC NESI em face de AIRIS MORAIS e BELA MORADA ADMINISTRADORA LTDA. O réu AIRIS MORAIS foi citado e apresentou a contestação de ev. 48.1, arguindo preliminar de impugnação ao valor da causa, falta de interesse de agir, pedido genérico, impugnação à assistência judiciária gratuita, prescrição e decadência. A ré Bela Morada Administradora Ltda, apresentou a contestação de ev. 49.1, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, impugnação à assistência judiciária gratuita e decadência. É, em síntese, o relatório. Decido: Da preliminar de Decadência e prescrição: Em que pese a ciência inequívoca do vício tenha ocorrido ainda nos primeiros meses em que os autores passaram a residir no imóvel, conforme alegado na inicial e confirmado através do depoimento pessoal do autor, a pretensão posta nos autos não se trata de ação edilícia, prevista no art. 442 do Código Civil, sujeita ao prazo decadencial contido no art. 445 do mesmo Código. Isso porque, depreende-se da petição inicial que os autores não pretendem o abatimento no preço da aquisição do imóvel ou desfazimento do contrato de compra e venda, mas sim a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos em decorrência de tais vícios construtivos. Assim, não há já o que se falar em ação edilícia, não havendo o que se falar também em decurso do prazo decadencial previsto no art. 445 do Código Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DOS AUTORES, NOS TERMOS DO ARTIGO 445, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS REDIBITÓRIOS NA CONSTRUÇÃO. AÇÃO EDILÍCIA. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA À PREVISÃO DO ARTIGO 442 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DOS AUTORES NÃO SUJEITA A PRAZO PRESCRICIONAL. DECADÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.013, § 4º, DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0002757-07.2018.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 30.10.2020) Com efeito, a pretensão dos autores não está sujeita a prazo decadencial, mas sim a prazo prescricional, conforme jurisprudência do STJ, no sentido de que em sendo a pretensão de natureza indenizatória (ressarcimento pelos prejuízos decorrentes dos vícios do imóvel), não há incidência de prazo decadencial. Afasto, portanto, a preliminar suscitada. De igual forma, a preliminar de prescrição não merece acolhimento, porquanto se aplica o prazo decenal previsto no Código Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FALHAS CONSTRUTIVAS COMPROVADAS POR PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO SUJEITO AO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 26, II DO CDC. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205/CC. PRECEDENTE DO STJ. DANOS MATERIAIS. PERÍCIA CONCLUSIVA. RESPONSABILIDADE DIRETA E EXCLUSIVA DO REQUERIDO PELA EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO IMÓVEL. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO NA ESPÉCIE. SUPERAÇÃO DE MERO DISSABOR. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EIS QUE DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em decadência do direito do consumidor em propor ação com base no prazo decadencial previsto no art. 26, inciso II do CDC, em razão de que o pleito autoral possuí natureza indenizatória, a qual se sujeita a prescrição e não a decadência. 2. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o prazo prescricional de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil, para a pretensão indenizatória por vícios de construção e, sendo entregue o imóvel há menos de dez anos da data da propositura da ação, não se configura o decurso do prazo de prescrição. 3. Constatados, por meio da perícia judicial realizada, os vícios construtivos alegados pelo autor em sua inicial, decorrentes de falhas no processo construtivo, impõe-se ao requerido o dever de indenizar o autor pelos danos materiais a ele causados, os quais são de exclusiva responsabilidade da empresa requerida, como constatado pelos elementos objetivos de provas constantes dos autos (documentos e perícia), e ante a ausência de qualquer indício de tais problemas decorram de ação ou omissão do consumidor. 4. O inadimplemento das obrigações da construtora, ante os defeitos construtivos, causando irrefutável consternação ante ao estado da residência da parte autora, extrapolando a esfera do mero dissabor, configura dano moral suscetível de indenização ao consumidor, justificando-se a indenização fixada na origem no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte, em situações similares. 5. Apelação Cível interposta pela requerida à que nega provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0082032-09.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 14.12.2021) Da falta de interesse de agir e pedido genérico: Não há o que se falar em falta de interesse de agir, tampouco pedido genérico, porquanto afirma o autor que procurou os réus em várias oportunidades a fim de sanar os problemas apresentados no imóvel, o que inclusive está demonstrado através do documento inserido ao ev. 1.18. Ainda, não há o que se falar em pedido genérico, porquanto são certos e determinados, em relação a indenização pelos danos materiais e morais pretendidos. Da impugnação ao valor da causa: Em se tratando de ação que tenha por objeto a modificação de ato jurídico, o valor atribuído a causa deverá ser correspondente a sua parte controvertida, nos termos do inciso II do art. 292 do CPC, o qual dispõe que: O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida. Compulsando os autos, verifica-se que o autor pretende a restituição da quantia paga, considerando para tanto o valor do imóvel, além do valor pretendido a título de danos morais, que somados correspondem a R$ 180.000,00. Assim, correto o valor atribuído à causa pela parte autora. Da impugnação à Assistência Judiciária Gratuita: Ambas as partes se insurgem quanto aos benefícios da assistência judiciária gratuita concedido à autora, no entanto, já houve determinação anterior com a finalidade de comprovar a insuficiência financeira (ev. 8.1), o que foi cumprido no ev. 11.1. Assim, em que pese as alegações das partes, tem-se que o autor demonstrou cabalmente fazer jus aos benefícios da AJG. Da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Bela Morada Administradora Ltda: Não comporta acolhimento a alegação da parte ré, tendo em vista que a legitimidade para estar em juízo, seja ativa ou passiva, decorre da existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda (autor e réu) com a situação jurídica posta em discussão. Assim, para se aferir se as partes têm legitimidade para a causa é preciso indagar sobre o objeto em litígio, ou seja, sobre a relação de direito material envolvida. No caso em tela, se aplicam as normas incidentes no Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que a imobiliária teve participação direta na compra e venda do imóvel, intermediando, inclusive, o termo de responsabilidade formalizado entre as partes após a constatação de danos no imóvel (ev. 1.18). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. METRAGEM INFERIOR DO TERRENO E DEFEITOS OCULTOS NO BEM ADQUIRIDO. CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA AOS AUTORES. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. BENESSE MANTIDA. SENTENÇA QUE DECLAROU A ILEGITIMIDADE DA IMOBILIÁRIA RÉ E RECONHECEU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA. ACOLHIMENTO. PARTICIPAÇÃO DIRETA NA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. RECIBO DE SINAL DE NEGÓCIO, FIRMADO PELA IMOBILIÁRIA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. AFASTAMENTO DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. VEDAÇÃO DA INSTITUIÇÃO COMPULSÓRIA DA ARBITRAGEM (ART. 51, VII, DO CDC). AÇÃO PROPOSTA NA JURISDIÇÃO ESTATAL. RECUSA IMPLÍCITA DO PROCEDIMENTO ARBITRAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.1. Tendo em vista que o benefício da assistência judiciária gratuita fora concedido com base nos documentos apresentados pelos autores/apelantes e estando ausentes elementos aptos a comprovarem qualquer alteração na condição econômico-financeira das partes, é de se manter a benesse concedida singularmente. 2. Não há como afirmar, ao menos por ora, que a imobiliária atuou como mera intermediária no presente caso, pelo contrário, da análise dos autos denota-se sua vinculação direta com o negócio celebrado, razão pela qual não há que que se falar em ilegitimidade passiva desta, devendo a r. sentença ser reformada neste tocante.3. O fato de os apelantes promoverem o ajuizamento da ação perante à jurisdição estatal demonstra, ainda que implicitamente, a discordância em submeter o litígio ao procedimento arbitral, tornando-se nula de pleno direito a cláusula compromissória constante no instrumento particular.4. Não estando o processo em condições de imediato julgamento, na forma do art. 1.013, §3º, I, do CPC, haja vista que os apelantes manifestaram interesse na produção de provas, é de se determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da demanda e prolação de nova sentença. (TJPR - 8ª C.Cível - 0023719-70.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 24.08.2020) Logo, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor: Como dito, cumpre declarar que a relação jurídica entabulada entre as partes está subordinada ao regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a autora é pessoas física que usufruiu do serviço prestado pela ré como destinatária final, subsumindo-se assim, na categoria de consumidora, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” De outro lado, a ré é pessoa jurídica que presta serviço de venda de imóveis, com habitualidade no mercado, caracterizando-se, assim, como fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma, cujo teor se transcreve abaixo: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Portanto, haja vista a configuração de relação de consumo entre as partes, bem como a vulnerabilidade e hipossuficiência da parte autora, uma vez que visivelmente é a parte mais fraca na relação, determino a inversão do ônus da prova. Não havendo demais preliminares a serem analisadas, tampouco questões processuais pendentes, declaro saneado o feito. Fixo como pontos: a existência de danos no imóvel e (in) existência de danos materiais e morais. Defiro a produção de prova documental já produzida (observado o disposto no artigo 435, do CPC), pericial e oral, consistente no depoimento pessoal das partes e testemunhas. Para a realização da perícia, nomeio para funcionar como perito JÉSSICA KLEMM NUERNBERG - CREA 145659/D (Rua Itabira, 1981, Bairro Bancários, Pato Banco/PR, CEP 85504-430, telefone: (46) 99938-8911, e-mail: [email protected]), sob a fé de seu grau, a quem concedo o prazo de 30 dias para a juntada do laudo aos autos. As partes, querendo, poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, §1º, incisos II e III). Intime-se a Sra. Perito para que informe no prazo de 05 (cinco) dias se aceita o encargo e, em caso afirmativo, para que formule proposta de honorários. Em seguida, as partes deverão ser intimadas para que se manifestem sobre a proposta de honorários periciais no prazo de 05 (cinco) dias. Em não havendo concordância, voltem conclusos para apreciação. Se houver concordância, intime-se o Sr. Perito para que indique no prazo de 05 (cinco) dias o local, dia e horário de realização da perícia, observando que há a necessidade de que seja respeitado um período mínimo de 30 (trinta) dias entre o dia em que informada a data em que será realizada a perícia e a data de realização desta, para que seja possível cientificar em tempo hábil as partes da data designada. Querendo, o Sr. Perito poderá ter vista dos autos para a completa conformação dos fatos versados. Informado pelo Sr. Perito o local, dia e horário de realização da perícia, intimem-se as partes (art. 474 do CPC). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre ele no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para os fins do art. 477, §1º, do CPC, se tiverem tempestivamente indicado assistentes técnicos. O pagamento da perícia deve ser rateado pelas partes (autora e 1ª requerida), nos termos do artigo 95 do CPC. Informe-se o Sra. Perita, ainda, a que ambas a parte autora é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, de modo que o pagamento dos honorários poderá ser requerido ao final da lide, mediante expedição de certidão de crédito, ressalvada os limites e determinações da Resolução 232/2016 do CNJ e possibilidade de fixação nos termos do artigo 2, §4º da respectiva resolução (até cinco vezes o valor da tabela, através de decisão fundamentada). A audiência de instrução e julgamento será designada após a conclusão da prova pericial. Desde já, digam as partes a modalidade que pretendem a realização da audiência. Por fim, antes de dar cumprimento ao teor da presente decisão, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, solicitando esclarecimentos ou ajustes (art. 357, §1º, do CPC). Havendo manifestação, voltem conclusos. Do contrário, certifiquem e cumpra-se a presente decisão. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALEXSANDRO MEZZOMO

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