Cumprimento de sentença 0010711-43.2020.8.16.0131 - TJPR

Cumprimento de sentença 0010711-43.2020.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010711-43.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010711-43.2020.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adimplemento e Extinção Valor da Causa: R$42.000,00 Autor(s): JONAS ROBERTO GOBBI MARISTELA DRASZEVSKI Réu(s): M. Zanella Incorporadora de Imóveis LTDA 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JONAS ROBERTO GOBBI e MARISTELA DRASZEVSKI em face de MZ2 INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA – ME representada por MARCIO ANTONIO ZANELLA. 2. PRELIMINAR a) Da justiça gratuita Alega a parte ré que os autores não possuem direito ao benefício da justiça gratuita, tendo em vista que não fora acostado aos autos Certidão Negativa de Bens, Certidão emitida pelo DETRAN, dentre outros. Sem razão a parte ré. O artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88, exige a comprovação de insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária gratuita. Conforme dispõe o artigo 98, caput, do CPC, podem ser beneficiárias da justiça gratuita tanto as pessoas físicas, quanto as jurídicas, o que é o caso dos autos (art. 98, § 5º, do CPC). Nesse sentido, para a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoas jurídicas, é devida a comprovação da impossibilidade de pagamento das custas do processo sem prejuízo próprio, consoante Súmula nº 481 editada pelo Superior Tribunal de Justiça. No presente caso, contata-se que a parte ré não juntou aos autos nenhum documento que comprove a alteração acerca da situação financeira da parte autora. Assim, afasto tal preliminar. b) Da decadência Alega a parte ré a decadência do direito dos autores, visto que a aquisição do imóvel ocorreu na data de 17 de dezembro de 2015, e a propositura da demanda fora ajuizada em 24 de novembro de 2020, chegando a quase 5 anos. Diante do exposto, a presente preliminar não merece acolhimento, visto que não se refere ao prazo decadencial de 5 anos, considerando que a pretensão posta nos autos não se trata de ação edilícia, prevista no art. 442 do Código Civil, mas se sujeita ao prazo decadencial contido no art. 445 do mesmo Código. Isso porque, depreende-se da petição inicial, que os autores não pretendem o abatimento no preço da aquisição do imóvel ou desfazimento do contrato de compra e venda, mas sim, a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos em decorrência de tais vícios construtivos. Com efeito, a pretensão dos autores não está sujeita a prazo decadencial, mas ao prazo prescricional, conforme jurisprudência do STJ, no sentido de que em sendo a pretensão de natureza indenizatória (ressarcimento pelos prejuízos decorrentes dos vícios do imóvel), não há incidência de prazo decadencial. Afasto, portanto, a preliminar suscitada. c) Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Prefacialmente, cumpre registrar que o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em tela, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor de serviços e de consumidor, explicitado nos artigos 2º, parágrafo único e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Apesar da aplicação das regras consumeristas, não se pode olvidar que a inversão do ônus da prova constitui regra excepcional, admissível apenas quando conjugados os requisitos “verossimilhança das alegações” e “hipossuficiência do consumidor” (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery comentam que: "Alegação verossímil ou hipossuficiência do consumidor. A inversão pode ocorrer em duas situações distintas: a) quando o consumidor for hipossuficiente; b) quando for verossímil sua alegação. As. "hipóteses são alternativas, como claramente indica a conjunção ou expressa na norma ora comentada". Além disso, a hipossuficiência não é somente econômica, mas também de natureza técnica. Nesse contexto, é evidente a vulnerabilidade técnica da parte autora em face do réu sendo clara a impossibilidade de ser equiparados, de modo que a inversão do ônus da prova é necessária a fim de viabilizar o equilíbrio da relação processual. Assim, por se tratar de relação de consumo e estando presentes os requisitos que o autorizam (verossimilhança da alegação inicial e a condição de hipossuficiente do autor), inverto o ônus da prova, com base no artigo 6, inciso VIII, da Lei 8.978/90. 3. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Estão presentes os pressupostos processuais, não havendo nulidades a serem declaradas. Declaro o feito saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairão as provas a serem produzidas: a) a existência de danos físicos/estruturais no imóvel; b) a natureza, extensão e expressão pecuniária dos danos; c) o descumprimento pela incorporadora dos deveres contratuais aptos a configurar sua responsabilidade; d) se a parte autora sofreu danos morais e, na hipótese positiva, quantificação dos danos morais. 5. Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) depoimento pessoal do requerido Marcio Antonio Zanella; b) depoimento pessoal dos autores; c) oitiva das testemunhas que forem arroladas tempestivamente; d) prova pericial; e) juntada de documentos. Da prova pericial 6. Nos termos do art. 465 do CPC, para a realização da perícia, nomeio para funcionar como perito o Sr. EDINEI MATTOS LEITE – CPF 038.442.209-84 (Av. das Torres, 3019, São Luiz, Pato Branco/PR, telefone: (46) 3225-6877, (46) 999181628, e-mail: [email protected], sob a fé de seu grau, a quem concedo o prazo de 30 dias para juntada do laudo aos autos. 6.1. As partes, querendo, poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze dias (CPC, art. 465, §1º, incisos II e III). 6.2 Intime-se a Sr. Perito para que informe no prazo de 05 (cinco) dias se aceita o encargo e, em caso afirmativo, para que formule proposta de honorários. 6.3 Em seguida, as partes deverão ser intimadas para que se manifestem sobre a proposta de honorários periciais no prazo de 05 (cinco) dias. 6.4. Em não havendo concordância, voltem conclusos para apreciação. 6.5. Se houver concordância, intime-se o Sr. Perito para que indique no prazo de 05 (cinco) dias o local, dia e horário de realização da perícia, observando que há a necessidade de que seja respeitado um período mínimo de 30 (trinta) dias entre o dia em que informada a data em que será realizada a perícia e a data de realização desta, para que seja possível cientificar em tempo hábil as partes da data designada. Querendo, o Sr. Perito poderá ter vista dos autos para a completa conformação dos fatos versados. 6.6. Informado pelo Sr. Perito o local, dia e horário de realização da perícia, intimem-se as partes (art. 474 do CPC). 6.7. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre ele no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para os fins do art. 477, §1º, do CPC, se tiverem tempestivamente indicado assistentes técnicos. 6.8 O pagamento da perícia será rateado entre as partes, nos termos do artigo 95 do CPC. 6.9 Fica ressalvado que o percentual do valor dos honorários periciais a ser pago pela parte beneficiária da gratuidade da justiça gratuita será pago ao final da lide, oportunidade em que poderá ser requisitado pagamento, nos moldes do artigo 12, item a.18 da Portaria 01/2016, ressalvada os limites e determinações da Resolução 232/2016 do CNJ. Da prova oral 7. Tendo em vista o disposto no artigo 2° do Decreto Judiciário n° 451/2021 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, digam as partes a forma que pretendem que seja realizada a audiência de instrução e julgamento. 7.1. Em razão da sistemática introduzida pelo Novo CPC, fixo o prazo comum de 05 dias úteis (art. 357, § 4º, do CPC) para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. 7.2 A fim de evitar dúvidas, para cada fato, serão admitidas no máximo 03 (três) testemunhas. 7.3. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). 7.4. Intimem as partes pessoalmente, para prestarem depoimento pessoal, nos termos do art. 385, §1º, do CPC. 8. Por fim, antes de dar cumprimento ao teor da presente decisão, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, solicitando esclarecimentos ou ajustes (art. 357, §1º, do CPC). 9. Havendo manifestação, voltem conclusos. 10. Do contrário, certifiquem e cumpra-se a presente decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(266)