Execução Fiscal 0012430-04.2003.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/12/2017

Valor da Causa

R$ 694,01

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Matinhos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MATINHOS/PR

CNPJ

Autor

HOTEIS PRIVE DO BRASIL LTDA

Reu

SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

CPF

TERCEIRO

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CARLOS GALETI RIBEIRO DA SILVA

CPF

TERCEIRO

EDUARDO CAVALI DA SILVA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE MATINHOS/PR

CNPJ

Autor

HOTEIS PRIVE DO BRASIL LTDA

Reu

SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

CPF

TERCEIRO

CARLOS GALETI RIBEIRO DA SILVA

CPF

TERCEIRO

EDUARDO CAVALI DA SILVA

CPF

TERCEIRO

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CAIOBá I E II

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

18/05/2026, 09:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/05/2026, 15:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/05/2026, 09:44

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

22/04/2026, 10:06

RECEBIDOS OS AUTOS

22/04/2026, 10:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/04/2026, 10:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/03/2026, 09:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/03/2026

26/03/2026, 09:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/03/2026, 09:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2026, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2026, 08:22

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

03/02/2026, 22:26

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

03/02/2026, 08:08

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

30/01/2026, 08:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

29/01/2026, 13:37

Todas as movimentações(143)

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

18/05/2026, 09:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/05/2026, 15:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/05/2026, 09:44

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

22/04/2026, 10:06

RECEBIDOS OS AUTOS

22/04/2026, 10:06

Documentos

Outros

•03/02/2026, 22:26

Outros

•04/12/2024, 17:39

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/04/2026, 10:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/03/2026, 09:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/03/2026

26/03/2026, 09:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/03/2026, 09:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2026, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2026, 08:22

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

03/02/2026, 22:26

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

03/02/2026, 08:08

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

30/01/2026, 08:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

29/01/2026, 13:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/12/2025, 00:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/12/2025, 20:12

JUNTADA DE COMPROVANTE

06/10/2025, 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2025, 08:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/06/2025, 14:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/06/2025, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/05/2025, 16:35

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

30/05/2025, 16:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/04/2025, 10:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/03/2025, 18:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/03/2025, 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/02/2025, 13:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/02/2025, 13:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

20/02/2025, 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2025, 12:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/12/2024, 17:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/11/2024, 14:08

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/09/2024, 17:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/09/2024, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2024, 15:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/08/2024, 15:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

22/08/2024, 14:50

OUTRAS DECISÕES

21/08/2024, 15:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/05/2024, 08:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/03/2024, 09:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

07/03/2024, 15:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/02/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2024, 08:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/02/2024, 17:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/10/2023, 08:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/09/2023, 01:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

09/08/2023, 14:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/07/2023, 00:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2023, 19:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/07/2023, 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/07/2023, 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/07/2023, 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/07/2023, 09:16

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

04/07/2023, 20:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

04/07/2023, 20:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

04/07/2023, 20:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

04/07/2023, 20:01

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

04/07/2023, 17:50

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

04/07/2023, 16:25

RECEBIDOS OS AUTOS

04/07/2023, 16:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/07/2023, 15:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

04/07/2023, 15:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/06/2023, 07:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/03/2023, 14:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/03/2023, 00:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/03/2023, 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/03/2023, 18:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/03/2023, 18:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/02/2023, 11:34

APENSADO AO PROCESSO 0016959-22.2010.8.16.0116

17/11/2022, 18:03

DESAPENSADO DO PROCESSO 0016959-22.2010.8.16.0116

17/11/2022, 18:01

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

17/11/2022, 17:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/11/2022, 00:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

04/11/2022, 08:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/11/2022, 08:03

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

18/10/2022, 16:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/08/2022, 15:47

APENSADO AO PROCESSO 0003460-63.2013.8.16.0116

26/07/2022, 09:41

DESAPENSADO DO PROCESSO 0003460-63.2013.8.16.0116

26/07/2022, 09:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

26/07/2022, 09:38

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

10/05/2022, 14:17

RECEBIDOS OS AUTOS

10/05/2022, 14:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

31/03/2022, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012430-04.2003.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012430-04.2003.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$694,01 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): HOTEIS PRIVE DO BRASIL LTDA Da leitura dos autos, verifica-se que a presente execução se refere à cobrança do IPTU relativo ao ano de 2000 e 2001, sendo penhorado o imóvel que deu origem a cobrança, levado à leilão, sendo arrematado (mov. 1.1). O Município exequente veio aos autos ao mov. 33, requerendo o levantamento dos valores reativos à arrematação, a fim de quitar os débitos existentes nas outras execuções correspondentes ao mesmo imóvel. No entanto, para viabilizar a análise do pedido do exequente mostra-se necessária a apreciação individualizada de cada uma das execuções, até para que se verifique a eventual ocorrência de prescrição ou mesmo de pagamento pelo devedor. Assim, à Contadoria para que elabore o cálculo do valor devido apenas no presente feito, relativo ao IPTU dos anos de 2000 e 2001. Com o retorno, manifeste-se o Município em quinze dias, requerendo o que for pertinente. Entrementes, à Serventia para que apense as demais execuções relativas ao mesmo imóvel, certificando em cada uma delas a existência de crédito nos presentes autos decorrente da arrematação do referido bem, vindo-me cada uma delas em conclusão para a análise individualizada. Oportunamente, voltem-me. Intimem-se. Diligências Necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

18/02/2022, 08:17

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/01/2022, 19:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/11/2021, 16:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

17/11/2021, 12:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/09/2021, 15:49

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/09/2021, 15:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/09/2021, 15:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/09/2021, 15:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/09/2021, 15:43

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

23/09/2021, 15:20

RECEBIDOS OS AUTOS

23/09/2021, 15:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/09/2021, 14:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

23/09/2021, 14:44

APENSADO AO PROCESSO 0013028-69.2014.8.16.0116

22/09/2021, 16:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/09/2021, 16:32

RECEBIDOS OS AUTOS

15/09/2021, 16:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/09/2021, 15:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

31/08/2021, 16:53

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/02/2021, 13:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/12/2020, 00:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2020, 16:51

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/07/2020, 15:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/04/2020, 09:43

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

16/01/2020, 15:42

RECEBIDOS OS AUTOS

16/01/2020, 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/01/2020, 15:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/12/2019, 17:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/12/2019, 15:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

30/10/2019, 09:27

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/10/2019, 17:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

16/10/2019, 09:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/09/2019, 13:37

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

24/06/2019, 09:54

RECEBIDOS OS AUTOS

24/06/2019, 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/06/2019, 15:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

05/06/2019, 14:10

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/05/2019, 16:47

APENSADO AO PROCESSO 0003460-63.2013.8.16.0116

27/02/2019, 13:06

APENSADO AO PROCESSO 0016959-22.2010.8.16.0116

27/02/2019, 13:05

APENSADO AO PROCESSO 0008040-20.2005.8.16.0116

27/02/2019, 13:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/02/2019, 08:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/01/2019, 14:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/10/2018, 18:06

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/10/2018, 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/10/2018, 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/10/2018, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2018, 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2018, 10:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/09/2018, 15:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/06/2018, 13:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

20/04/2018, 14:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/02/2018, 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/02/2018, 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/02/2018, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2018, 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2018, 17:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/02/2018, 17:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

29/01/2018, 18:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/12/2017, 13:53

Outros

•21/08/2024, 15:40

Outros

•07/02/2024, 17:16

Outros

•13/03/2023, 18:38

Outros

•18/10/2022, 16:54

Outros

•29/01/2022, 19:22

Outros

•14/07/2020, 15:03

Despacho

•23/10/2019, 17:06

Outros

•13/05/2019, 16:47

Despacho

•17/09/2018, 15:55