Cumprimento de sentença 0003993-03.2009.8.16.0103 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003993-03.2009.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003993-03.2009.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003993-03.2009.8.16.0103 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$98.164,00 Exequente(s): SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Executado(s): NATANIEL DUARTE MACHADO NILSON BURNETT COSTA Embora o recurso de embargos de declaração não encontre amparo legal em face de despacho de mero expediente, passo a analisar o pedido de impenhorabilidade do benefício previdenciário de Nataniel Duarte Machado, sanando a alegada omissão. Pois bem. No caso em tela, alegou o excipiente a impenhorabilidade dos valores constritos ao mov. 156.1, nos termos do art. 833, IV e X do CPC. A decisão de mov. 166.1 determinou a apresentação de extrato detalhado dos últimos seis meses das contas informadas a fim de se apurar a natureza de conta poupança do executado. O executado apresentou os documentos solicitados no movimento n° 172.2 e 174.3. No que se refere a alegação de que se trata de valor depositado em caderneta de poupança, muito embora haja determinação expressa no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é cediço a possibilidade de mitigação desse instituto, que vem sendo adotada pela jurisprudência, no sentido de que é possível a penhora de valores depositados em caderneta de poupança nos casos em que se verifica o desvio de sua finalidade, o que se observa no presente feito. Dos extratos que a parte executada apresentou, vê-se claramente a descaracterização do propósito da conta poupança, na medida em que se trata de conta concorrente, com movimentações frequentes. Vê-se, pois, que a pretendida declaração de impenhorabilidade do valor constrito restou indeferida em razão do desvirtuamento da finalidade da conta poupança. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERCENTUAL EM CONTA POUPANÇA. CONSTATADO PELO TRIBUNAL A QUO O DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA PARA CONTA CORRENTE E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS VERBAS RECEBIDAS REFEREM-SE À VERBA DE NATUREZA IMPENHORÁVEL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, X DO CÓDIGO FUX. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM QUE NÃO DISPENSA A INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base nos elementos constantes dos autos, entendeu pela manutenção da decisão que determinou o bloqueio da conta bancária da parte agravante, posto que comprovadas movimentações atípicas que a descaracterizaram como conta de poupança, a afastar a impenhorabilidade prevista no inc. X do art. 833 do Código Fux; é de ser mantida tal conclusão, porquanto o revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7 desta egrégia Corte. 2. Agravo Interno do Particular desprovido. - (AgInt no AREsp 1406166/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020) Assim, afasto a incidência do art. 833, inc. X no caso em tela. Aponta o excipiente, ademais, que o montante constrito se trata de verba oriunda de seu benefício previdenciário. Inicialmente, insta destacar o que disciplina o art. 833, IV, §2º, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2; o (...) § 2 O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora o para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º e no art. 529, § 3º. Da leitura do referido artigo, extrai-se que o salário percebido é impenhorável, podendo ser, excepcionalmente, executada a penhora sobre tal verba quando para pagamento de prestação alimentícia e quando o valor exceder 50 salários mínimos mensais, conforme previsto no § 2º, do mesmo artigo. De fato, é possível observar que o executado recebe seus proventos na conta do Banco do Brasil em que houve a constrição judicial. Todavia, têm-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem mitigando a regra da impenhorabilidade salarial, formando precedentes no sentido em tornar-se viável a penhora de fração de subsídios para obrigação de natureza não alimentar baseada em cédula de credito bancário, desde que não comprometa a subsistência da parte devedora. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. (...) 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1518169/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 27/02/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APÓS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). (...) (AgInt no AgRg no AREsp 570.192/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 10/06/2020) No caso em apreço, se mostra viável a aplicação da excepcionalidade acima mencionada. Isso porque há de considerar o direito legal e constitucional do credor em receber o que lhe é de direito, o qual, também necessita de condições mínimas de subsistência. Além disso, o meio a ser adotado é válido, por se tratar de medida eficaz que acompanha o princípio da celeridade, em busca da satisfação do crédito inadimplido. Sob este prisma, o art, 139, inc. II do CPC, assegura que o juiz dirigirá o processo observando a sua duração razoável, de modo que, em busca da satisfação integral da tutela, poderá determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (inc. IV, art. 139). Entretanto, por cautela, de modo a evitar qualquer risco à sobrevivência da devedora e sua família, entendo que o bloqueio deve ser mantido no importe de 10% (dez por cento) em nome de Nataniel Duarte Machado. Expeçam-se os respectivos alvarás em favor das partes. Em consequência, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade para o fim de DETERMINAR, preclusa esta decisão, o desbloqueio de 90% (noventa por cento) do valor constrito na forma da fundamentação exposta. Sem condenação em honorários. Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente em dez dias. Diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE NATANIEL DUARTE MACHADO

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE NILSON BURNETT COSTA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(637)

Todos os documentos(29)