Execução Fiscal 0000496-79.1995.8.16.0035 - TJPR

Execução Fiscal 0000496-79.1995.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000496-79.1995.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000496-79.1995.8.16.0035 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$450,90 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): ESPÓLIO DE JACOB HOFMAM BILL 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de São José dos Pinhais em face de Jacob Hofmam Bill, em razão dos débitos descritos nas CDAs nº 3366/1995, 3367/1995 e 3368/1995, oriundos do imóvel descrito na certidão de evento 1.3. Nas CDAs supratranscritas constam como devedores Antonio Pires Cordeiro e Sergio Luiz Chatarde. É o relatório. Decido. Nos termos da Lei 6.830/1980, artigo 2º, §5º, I, e artigo 202, I, do CTN, o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter o nome do devedor e dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros. Dispõe ainda o CTN, em seu artigo 203 que a omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo 202, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente. Considerando que o título executivo que embasa o presente feito, consta como devedores pessoas diversas da pessoa do executado, de rigor o reconhecimento da nulidade de execução em face de Jacob Hofmam Bill. Expostas estas razões, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, custas pelo exequente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São José dos Pinhais, 11 de fevereiro de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

PROCESSO DESARQUIVADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(117)