Execução de Título Extrajudicial 0011845-38.2017.8.16.0058 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011845-38.2017.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Processo nº: 0011845-38.2017.8.16.0058 Exequente(s): ANGELO VERSI SEQUINEL Executado(s): Adilson Machado Borges Decisão Interlocutória I. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Angelo Versi Sequinel em face de Adilson Machado Borges. Realizada a penhora sobre o imóvel pertencente à parte executada (seq. 46.1), esta alegou a impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula nº44.697, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Mourão, com fundamento na Lei nº 8.009/90, sob o argumento de se tratar de bem de família, pugnando, assim, pela declaração de nulidade da penhora (mov. 95.1). II. Inicialmente, considerando que “a impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, em qualquer momento processual, até mesmo por simples petição, não havendo prazo preclusivo antes da venda judicial” (TJPR, 8ª Câmara Cível Relator Guimarães da Costa, j. em 18/04/2013), passo a analisar a impugnação proposta pela parte Executada. Afirma a parte Executada ser ilegal a penhora que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula nº 44.697 do Registro de Imóveis desta Comarca, posto que, segundo afirma, trata-se de bem impenhorável, nos termos da Lei nº 8.009/90 e art. 832 do CPC. Pois bem. De acordo com o art. 1º da Lei 8.009/90, “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza (...)”, salvo as exceções do artigo 3º da mesma Lei, em respeito ao direito fundamental à moradia familiar. Entretanto, cumpre observar que “há necessidade de prova, através de elementos convincentes e irrefutáveis, de que o imóvel realmente constitui bem de família” (RJM 172/117). Corrobora, aliás, o disposto no art. 5º, que define: “Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil”. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL.AGRAVO DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DE QUE A FAMÍLIA RESIDE NO IMÓVEL PENHORADO. PROVA DE QUE O IMÓVEL É O ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS DE PROVA PARA DESCONSTITUIR A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA QUE INCUMBE AO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (TJPR - 13ª C. Cível - 0022604-02.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 27.08.2021). No caso dos autos, tem-se que o imóvel objeto da matrícula nº 44.697 deve ser protegido pelo manto da impenhorabilidade, tendo em vista a demonstração pela parte Executada de se tratar de seu único imóvel e utilizado para moradia própria, consoante se infere pelo mandado de constatação expedido nos autos (seq. 165.1). Frise-se, ademais, que incumbia ao credor desconstituir a alegação de que o imóvel não se trata de bem de família, sendo que as provas carreadas pela agravante são suficientes para configurar a impenhorabilidade do imóvel. Nesse sentido, veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DA PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. 1. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO BEM COMO MORADIA PELA ENTIDADE FAMILIAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (LEI Nº. 8.009/90, ART. 1º). ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE DE DESCONSTITUIR O BEM DE FAMÍLIA. NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. PEDIDOS ALTERNATIVOS. QUESTÕES NÃO SUBMETIDAS AO CRIVO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO”. (TJPR - 13ª C.Cível - 0009379-46.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 10.07.2020). Assim, considerando que o imóvel penhorado nos autos é o único imóvel do Executado e que se presta para a sua moradia junto de sua família, o reconhecimento da impenhorabilidade é medida que se impõe. III. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado na seq. 46.1 e, consequentemente, DECLARO nula a penhora sobre o imóvel objeto da matrícula nº 44.697 do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca. IV. No mais, prossiga a parte Exequente, em 10 (dez) dias. Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

JUNTADA DE OFÍCIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

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