Procedimento Comum Cível 0026455-03.2018.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0026455-03.2018.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - P O D E R J U D I C I Á R I O D O E S T A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá AUTOS N° 0026455-03.2018.8.16.0017 1. 2S COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ajuizou ação de cobrança em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA e de MRV MRL JARDIM DE VIENA INCORPORAÇÕES SPE LTDA. Alegou, em síntese, ter firmado com a primeira ré contrato de prestação de serviços de manutenção do reservatório de água, no prédio da segunda ré, na cidade de Joinville, na data de 07/12/2016, mas que até o ajuizamento da ação não foi realizado o pagamento pelo serviço prestado. Pugnou pela concessão da gratuidade de justiça, bem como pela condenação da parte ré ao pagamento do valor devido. Juntou documentos. Proferido despacho que determinou a comprovação da hipossuficiência econômica (evento 7), o que foi cumprido no evento 10, de modo que a decisão inicial foi proferida no evento 12, com a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte autora. Expedição das cartas de citação (eventos 20 e 21, 38 e 39, 47 e 48, 63 e 64), infrutíferas (eventos 25 e 26, 40 e 41, 49 e 50), com leitura positiva nos eventos 67 e 68. A conciliação resultou infrutífera (evento 70). A parte ré contestou e apresentou pedido reconvencional (evento 74). Preliminarmente, arguiu a prevenção do Juízo da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Maringá, visto que há conexão com os autos 0002177-35.2018.8.16.0017, a necessidade de correção do polo ativo para fazer constar 2S Comércio de Equipamentos Industriais Ltda. No mérito, sustentou que o serviço nem sequer foi finalizado, não havendo exigibilidade da nota fiscal. Quanto à reconvenção, afirmou que a autora-reconvinda deixou retrabalhos sem finalização, ocasionando dano material, discutido nos autos 0002177-35.2018.8.16.0017. Requereu o julgamento procedente da reconvenção, para condenar a autora-reconvinda em danos materiais, no valor de R$ 4.630,51. Réplica (evento 89). A parte autora sustentou que a parte ré assumiu o valor devido, afirmou que os serviços foram realizados, que não houve preparo tempestivo quanto às custas da reconvenção e que não há conexão. 1 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (gb) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E S T A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Intimadas para especificar as provas que pretendem produzir (evento 94), a parte ré pugnou pela realização de perícia técnica simplificada, bem como a produção de prova oral (evento 99). Já a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (evento 100). Proferida decisão saneadora (evento 102) que: a) deixou de reconhecer a conexão; b) determinou ao cartório para retificar o polo ativo da lide; c) fixou os pontos controvertidos da ação principal e da reconvencional; d) deferiu a produção de prova oral; e) deferiu a produção de prova pericial na modalidade tradicional, com a nomeação de empresa responsável pela realização da perícia. A parte ré reiterou o requerimento de conexão e informou a desistência da produção de prova pericial (evento 110), tendo reiterado o pleito no evento 120. Comprovante de envio de intimação ao expert nomeado (evento 114). Homologada a desistência da ré reconvinte quanto à produção de prova pericial e determinada a intimação das partes para manifestação acerca da audiência por videoconferência e para arrolar testemunhas (evento 124.1). Expedida comunicação à empresa dando conta da desistência da prova pericial (evento 127.1). Intimadas, a ré reconvinte concordou com a audiência por videoconferência e arrolou 01 (uma) testemunha (evento 130.1), já a autora reconvinda não se manifestou (evento 132.1). Considerando o decurso do prazo sem apresentação do rol de testemunhas, reputou-se a desistência da produção de prova oral em relação à autora/reconvinda. Ainda, designou-se audiência de instrução (evento 134.1). Realizada audiência, foi colhido o depoimento do preposto do réu, bem como ouvida a testemunha Douglas Timoteo Vieira. Além disso, na oportunidade, foi indeferido o pedido de oitiva da autora, indeferido o pedido de unificação do polo passivo, bem como de retificação do polo ativo. Alegações finais da parte ré (evento 161.1). Alegações finais da autora (evento 162.1). Cálculo de custas (evento 165.1). 2 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (gb) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E S T A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Mérito. Não havendo teses preliminares pendentes de análise, produzidas as provas solicitadas, passo à análise do mérito. No caso, pretende a parte autora receber a quantia de R$ 8.680,75 por serviços prestados na manutenção de reservatórios de água, em 07/12/2016, na cidade de Joinville, no empreendimento da segunda ré, ajustado o pagamento com a primeira. Argumenta que os serviços foram regularmente prestados e, após a instalação, não houve qualquer reclamação quanto a defeitos no reservatório, não tendo sido notificada a realizar qualquer reparo. Em contrapartida, as rés expuseram que, no mês de agosto/2016, contrataram os serviços da autora para fabricação e instalação de reservatório hidráulico (castelo), no empreendimento Jardim de Viena, em Joinville/SC, no valor total de R$ 34.723,00, explicando que o serviço contemplava, além da fabricação do reservatório, a elaboração do plano de Rigging – Transporte, içamento, instalação, logotipo da MRV, acessórios, pintura interna e externa. Argumentaram que foi ajustado o pagamento de 75% do valor para a fabricação do reservatório, somando R$ 26.042,25, o que foi adimplido, sendo que o restante seria pago na instalação, pelo serviço prestado, conforme nota objeto dos presentes autos. Disseram que também foi ajustado que seria realizada uma vistoria ainda com o reservatório na fábrica e outra na instalação por empresa de engenharia especializada. Afirmaram que, no dia 30/11/2016, foi realizada primeira perícia, sendo constatadas anomalias endógenas com grau de risco de médio a crítico. Realizados reparos, foi autorizada a instalação em 01/12/2016. Aprovados os projetos de Rigging, a autora realizou a instalação do reservatório no empreendimento em 06/12/2016, encaminhando a nota fiscal para pagamento. Realizada a vistoria programada, o perito novamente apontou anomalias endógenas com grau de risco médio, sendo a autora notificada para reparação. Disseram que a autora se prontificou a realizar os reparos, o que motivou a retenção do pagamento até a reparação, o que jamais aconteceu. Destacaram que, ante a situação, precisaram contratar outro prestador de serviço, sendo gasto o valor de R$ 3.480,00. Acrescentou que a autora foi contratada para a fabricação de 3 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (gb) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E S T A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá reservatório em diversos empreendimentos das rés, tendo deixado retrabalhos em todos eles. Assim, aduzem que a nota fiscal apresentada é inexigível, eis que a autora não finalizou o trabalho. Pois bem. De início, destaque-se que restou incontroverso que as partes firmaram, em agosto/2016, contrato cujo objeto era a fabricação e instalação de reservatório de água no empreendimento denominado Spazio Viena, localizado em Joinville/SC. Ainda, restou incontroverso que o valor total da remuneração seria de R$ 34.723,00, bem como que foi ajustado o pagamento de 75% do valor após a fabricação e o restante na instalação, sendo que a autora recebeu a quantia de R$ 26.042,25. Isso foi confirmado tacitamente pela autora em sede de impugnação, ocasião em que apontou que a ré “reconheceu” o pagamento parcial e reiterou que faltava o adimplemento da quantia de R$ 8.680,75. Destarte não há dúvidas de que o valor da nota fiscal de evento 1.2 ainda não foi quitado, ao argumento de que o serviço contratado não foi finalizado. Resta apurar, então, se os alegados defeitos realmente se verificaram, bem como se é legítima a retenção de valores pela parte ré, se foi ajustado pagamento após vistoria e se há valores a serem pagos à autora. Em depoimento pessoal, o Sr. Rafael Jacob, preposto da ré, explicou que a ré MRV MRL SPE é uma sociedade específica, com CNPJ próprio, constituída para consecução do empreendimento em questão. Especificou que a MRV é uma holding e que essa empresa faz parte do grupo, sendo a sociedade constituída para alguns empreendimentos específicos. Disse que a autora foi contratada para fabricar o reservatório e realizar sua instalação, mas ele foi entregue com pendências. Asseverou que é engenheiro responsável pela obra, sendo que recebeu o castelo, mas não sabe dizer se o pagamento foi integralmente realizado. Afirmou que a MRV contrata um engenheiro especializado em estruturas metálicas, explicando que é engenheiro civil e, quando vão receber o castelo, como não tem a expertise, recebe o castelo fisicamente e autoriza a montagem. Disse que é uma estrutura de 3m de diâmetro por 30 de altura, que é içada com guindaste, tendo a autora montado o castelo. Explicou que a MRV tem a tratativa de receberam o castelo com um laudo de um perito engenheiro mecânico, bem como que o castelo tinha falhas, tendo sido solicitado o reparo para a autora. Disse que contratam um produto e ele precisa ser entregue de acordo com o projeto 4 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (gb) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E S T A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá específico. Afirmou que a vistoria apontou algumas pendências, de modo que o castelo não foi recebido 100%, sendo que entraram em contato com a Passafaro, mas não sabe o que foi resolvido. Disse que o rito seguinte, com a obra finalizada, é passar para a assistência técnica, que realiza vistoria interna, para posteriormente entregar aos clientes. Asseverou que, até sair da obra, as pendências não haviam sido consertadas, tendo sido entregue para a assistência técnica com tais pendências. Ponderou que, como o condomínio já foi entregue há anos, a assistência técnica deve ter contratado empresa para realizar o reparo, mas não sabe dizer o valor. Ainda, mencionou que, depois dos ajustes, não houve nenhum outro problema. Afirmou que a autora prestou serviços em vários outros empreendimentos, nos quais também houve pendências, sendo que hoje a MRV não trabalha mais com a Passafaro. Apresentada a nota fiscal de evento 1.2, afirmou não ter conhecimento sobre tais serviços prestados em dezembro/2016. Questionado se o que disse sobre a instalação de reservatório se trata da nota apresentada com a defesa, disse que não sabe sobre o detalhe. Mencionou que não sabe sobre os valores cobrados. Explicou que tem conhecimento de um reservatório que foi recebido com problemas. Sobre o documento de evento 74, disse que é uma ordem de compra. Esclareceu que o castelo é um material, então pagam o material e, posteriormente, pagam a instalação. Disse que, quando compram o castelo, já fecham o valor total com a instalação. Explicou que, geralmente, há uma ordem de compra para o material e uma ordem de compra para o serviço. Na sequência, a testemunha Douglas Timoteo Vieira declarou que a autora foi contratada para fornecimento e instalação do reservatório de água no empreendimento nos Jardins de Viena. Declarou que a empresa não realizou integralmente o serviço para o qual foi contratada. Relatou que a MRV contratou com a autora, no ano de 2016, os serviços e o material (reservatório metálico) para ser instalação na obra de Joinville. Narrou que, na época, a negociação contemplava determinado valor a ser pago com antecedência, bem como outro valor após conclusão do contrato. Explicou que, quando a MRV contrata o reservatório metálico, é contratada uma empresa para fazer ajustes, uma empresa especializada para verificar se está conforme o projeto, sendo que tal empresa acusou anomalias. Disse que tiveram muitas dificuldades com a autora para tal ajustes, destacando que o empreendimento estava na iminência de ser entregue para quase cento e cinquenta famílias. Indicou que, como estavam com muitas dificuldades, outra empresa especializada foi contratada para realizar as manutenções, para que ficasse nos padrões exigidos pela MRV. Confirmou que, pela negativa 5 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (gb) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E S T A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá da autora, foi necessário contratar outra empresa para realizar os reparos. Asseverou que há outros empreendimentos com a realização de serviços incompletos pela Passafaro. Informou que as anomalias implicam em rápidas deteriorações, salientando que o reservatório precisa seguir padrões mínimos de segurança. Negou ter participado da negociação com a Passafaro. Respondeu que já trabalhava na MRV quando dos fatos, mas não estava na obra. Declarou que receberam informação de que havia anomalias pelo laudo da “Suporte Engenharia”, mas que não se lembra em qual data. Disse que a limpeza do reservatório é feita com o laudo de entrega do condomínio e, após, isso fica por conta do condomínio. Informou que a MRV tem garantia com os clientes de cinco anos e, nesse período, atuam nas principais recorrências. Não soube dizer qual a periodicidade de limpeza, confirmando que a limpeza é feita ao se entregar a obra. Disse que não tem a data de entrega desse condomínio. Questionado sobre o contrato juntado no evento 74, relatou que, quando é feita a entrega do reservatório metálico na obra, uma empresa especializada realiza a vistoria e, então, encaminha os principais problemas verificados, a fim de que sejam reparados. Disse que as datas exatas, quando foi entregue, quando houve a contratação com “Edson”, não tem na cabeça, por se tratar de fatos um pouco antigos. Reiterou que, após a entrega do reservatória, a vistoria é realizada e, foi a partir desse momento, que não conseguiram contato com a Passafaro para realização dos ajustes. Disse que o contrato prevê a limpeza final e a manutenção, porque, quando a manutenção é feita, ficam resquícios de solda e de materiais e, após lixar as partes reparadas, fixar os degraus, o suspiro do reservatório, é feita limpeza para a água entrar e, assim, o condomínio funcionar sem água contaminada. Questionado se tem conhecimento de algum e-mail enviado para a Passafaro, disse que não tem conhecimento, mas que telefonemas foram feitos. Contou que realizou muitos telefonemas para Juliano, sendo que solicitavam uma data e ele não conseguia passar uma posição de quando isso seria feito e, então, com o decurso do tempo, foi necessário contratar outra pessoa. Questionado sobre a nota fiscal de evento 1.2, questionou a prestação de serviços, já que ficaram pendências, indicando que não tem conhecimento do valor. Afirmou que não tem conhecimento de nenhuma manutenção em obra realizada pela Passafaro após a instalação do reservatório. Declarou que não se lembra quais eram os defeitos no reservatório. Questionado sobre o período geralmente necessário para reparação dos defeitos, disse que isso é muito relativo, explicando que existe cotação e um programa de compliance no setor de compras, sendo que o processo médio para uma contratação desse tipo é de vinte a trinta e cinco 6 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (gb) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E S T A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá dias. Indagado se podiam afirmar que o contrato apresentado pela MRV se tratava de outra manutenção, disse que não, que se trata dessa manutenção, pois perderam um bom tempo com a Passafaro, já que queriam resolver com ela antes de contratar outra pessoa, sendo que o tempo decorreu também em razão da morosidade da autora. Questionado sobre memorandos acerca dos atrasos, disse que é apenas pegar a data do laudo de entrega e a data em que foi feito o serviço. Afirmou que a empresa “Suporte” não realiza manutenção, mas a vistoria após a entrega do produto. Disse que não é uma empresa da MRV, mas uma empresa perita em avaliação de reservatório. Eis o relato da prova oral colhida. Anote-se que, muito embora a parte autora tenha sugerido que a prestação de serviços a que se refere a nota fiscal de evento 1.2 estivesse desvinculada da situação narrada pela ré, dando a entender que pretendia argumentar que a nota se refere a outros serviços prestado pela empresa, no empreendimento em questão, sem qualquer relação com a contratação do fornecimento do reservatório de água vistoriado (no qual foram apontadas anomalias), como pontuado acima, restou incontroverso que o valor cobrado é o pagamento final do serviço de construção e instalação do reservatório de água, nos termos explicitados pela ré. Isso porque a ré narrou em contestação toda a situação, explicando que o valor total do serviço contratado era de R$ 34.723,00, bem como que foi pago R$ 26.042,25, ou seja, assumiu que não houve o pagamento da quantia restante, no caso, exatos R$ 8.680,75, justamente o valor cobrado. Em réplica (evento 89.1), a autora se insurgiu quanto aos apontamentos de anomalias e, de forma geral, quanto à alegação de que houve defeito no serviço prestado, mas nada disse sobre os detalhes da contratação e pagamento do serviço, confirmando tacitamente o recebimento do valor de R$ 26.042,25 ao dizer que “Reconhece à requerida em sua defesa, que as partes contrataram produto no valor de R$34.723,00, todavia houve o pagamento de apenas o valor de R$26.042,25, faltando o valor R$8.680,75 objeto desta. Ocorre que à requerida distorce os fatos, argüindo que não pagou em decorrência de supostos anomalias, todavia não há qualquer comprovação de anomalias, nem qualquer notificação enviada, restando porquanto incontroverso a ausência de pagamento pela requerida no valor apontado de R$8.680,75, pelo que se impugna as alegações distorcidas da requerida, requerendo-se a condenação desta a pagar o valor ora perseguido”. 7 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (gb) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E S T A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Destarte, restou comprovado que o contrato (no caso, firmado de forma não escrita) incluía a construção e instalação de um reservatório de água no formado de “castelo”, sendo que, pelos termos da proposta, o faturamento seria de “25% serviço e 75% material”. Consta nos autos uma ordem de compra do “reservatório de água suspenso em aço carbono tubular H=07,00X03,18M – VOLUME TOTAL 055,59M² COM 1 CELULAS SOB MEDIDA NBR 5626” no valor de R$ 26.042,25 (evento 74.4). Disso se depreende que esse foi o preço pago para construção do reservatório, ou seja, pelo fornecimento do produto “castelo” em si. O valor cobrado, ou seja, R$ 8.680,75, nessa perspectiva, corresponderia aos serviços de plano de rigging, transporte, içamento e instalação, o que, inclusive, corresponde com as datas informadas, já que a ré narrou que a primeira vistoria foi realizada e a instalação autorizada em dezembro, sendo que a nota fiscal foi emitida em 07/12/2016 (evento 1.2). Com efeito, o reservatório foi confeccionado e aprovado, conforme demonstrado pelo laudo de evento 74.6. Também não há dúvidas de que o plano de rigging foi executado, sendo o reservatório transportado para Joinville, içado e instalado, como se depreende do laudo de evento 74.8, que contém fotografias do reservatório instalado no condomínio. Não obstante, o serviço de instalação não foi realizado a contento, já que apontadas as seguintes anomalias, inerentes ao próprio equipamento/projeto/materiais e execução (endógenas): 8 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (gb) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E S T A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Sobre o acerto de que o reservatório e sua instalação seriam vistoriados por terceira pessoa, muito embora a autora argumente que não há comprovação de que foi ajustado o pagamento após vistoria, entendo que tal situação foi devidamente comprovada. Ao que parece, as tratativas entre as empresas eram realizadas por e-mail, sendo que, no evento 74.5, há resposta de Juliano Passafaro dando ciência quanto à necessidade de vistoria, bem como dizendo que “assim que tiver as datas corretas do Jardim de Viena, irei repassá-las a Suportte”. O e-mail respondido deixa claro que seriam realizadas duas vistorias. É verdade que não há indicação de que o pagamento seria realizado somente após a vistoria, mas também é verdade que a parte autora não prestou o serviço integralmente, considerando que, apontadas anomalias, não realizou os reparos, mesmo contatada diversas vezes. Embora comumente tenha se referido a “prestação de serviços”, resta claro que o contrato celebrado entre as partes tem a natureza de contrato de empreitada mista (fornecimento de material e mão-de-obra), já que ajustada a construção do castelo, bem como sua instalação segundo projeto executivo aprovado pela construtora. Infere-se que, ante as anomalias apontadas no laudo, a empreitada não foi realizada a contento, pelo que poderia o dono da obra, inclusive, rejeitá-la, conforme previsão do artigo 615, do Código Civil. A legislação assegura, ainda, o recebimento com abatimento do preço, conforme previsão do artigo 616, do Código Civil, sendo esta, no caso, a melhor solução para a controvérsia dos autos. Com efeito, como já dito, não há dúvidas de que os serviços ajustados foram prestados de forma parcial, já que, indiscutivelmente, o reservatório foi construído, transportado, içado e recebido/instalado. É certo, porém, que as instalações finais não ocorreram de acordo com as instruções fornecidas e o projeto aprovado, já que deveria haver aprovação pelo perito, que apontou anomalias que não foram corrigidas. A configuração de tais anomalias também foi demonstrada, tanto pela apresentação do laudo, como pelo depoimento do preposto da ré e da testemunha, que contou detalhadamente que o reservatório foi recebido com pendências e que, por diversas vezes, entraram em contato com a autora para que fosse realizar os reparos. Assim, não há dúvidas de que: a) o reservatório foi instalado; b) o reservatório foi recebido com anomalias; c) a autora foi contatada para reparação das apontadas anomalias. 9 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (gb) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E S T A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Se o serviço foi parcialmente realizado, é justo que o pagamento seja realizado de forma parcial, com abatimento do preço ajustado. Destarte, ainda que com defeitos, o “castelo” foi recebido e instalado, pelo que a parte autora deve ser compensada pelos gastos com o plano de rigging, transporte, içamento e instalação. De outro lado, como o recebimento foi feito com ressalvas, tendo a autora se recusado a finalizar a construção, na forma do artigo 616, do Código Civil, autorizado o abatimento do preço, correspondente, no caso, aos gastos que a construtora ré teve para realização dos serviços e reparos não realizados pela autora, no valor de R$ 4.000,00 (cf. nota fiscal de evento 74.10). Por oportuno, destaque-se que a nota fiscal faz menção expressa ao laudo n.° 702/2017 emitido pela Suporte Engenharia, não havendo dúvidas de que se refere a realização dos reparos das anomalias não realizados pela autora. Dessa forma, é de se reconhecer a parcial procedência do pedido da parte autora, a fim de reconhecer a dívida no valor de R$ 8.680,75, abatidas as despesas de R$ 4.000,00, recaindo sobre as rés a responsabilidade pelo pagamento de R$ 4.680,75 (quatro mil, seiscentos e oitenta reais e setenta e cinco centavos) pelos serviços prestados. Sobre a impossibilidade de a parte autora, que deu causa ao descumprimento, cobrar o valor integral do contrato, cite-se: Ação de cobrança Prestação de serviços de empreitada Exceção do contrato não cumprido Art. 476, do CC. Não tendo o autor concluído, na integralidade, a obra contratada com o réu, dando causa ao distrato, ele não pode pleitear o pagamento integral do valor do contrato, em respeito à vedação ao enriquecimento sem causa, bem como, nos termos do artigo 476 do Código Civil ("exceptio non adimpleti contractus"), sendo o saldo devedor condizente com as imperfeições técnicas constatadas, bem como, com o restante dos serviços que não foram executados. Ação improcedente. Recurso improvido”. (TJSP; Apelação Cível 1003767-37.2018.8.26.0248; Des. Rel. Itamar Gaino, j. 10.11.2020) – destacou-se. No caso, como já destacado, o contrato foi cumprido parcialmente, porquanto, repise-se, o reservatório foi transportado, içado e instalado, apesar de não atender a todas as diretrizes. Assim, não tem a autora direito de exigir o pagamento integral do valor, sendo adequado realizar o abatimento do preço na quantia despendida pela ré para realização do serviço que não foi finalizado. 2.1. Da reconvenção. 10 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (gb) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E S T A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Pretende a ré reconvinte a condenação da parte autora reconvinda ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados, consistente no serviço de reparo no reservatório entregue pela autora. O direito foi reconhecido, nos termos da fundamentação supra, porquanto reconhecida a entrega parcial da obra e o direito de abatimento do preço ajustado, por não ter a autora atendido todas as diretrizes e orientações do projeto aprovado. 2.2. Demais requerimentos. Por fim, acerca da alteração de nome da parte autora, verifica-se que o advogado não cumpriu com o compromisso assumido em audiência de juntar aos autos cópia do contrato social da autora. Considerando que o CNPJ informado, inclusive na nota fiscal, está cadastrado como sendo da empresa 2S, mantenho a atual nomenclatura. Não obstante, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia do contrato social e de suas alterações, sendo que eventual fase de cumprimento de sentença não será iniciada sem tal esclarecimento. Quanto ao pedido de unificação do polo passivo, tendo em conta que a ordem de compra foi emitida em nome da ré MRV MRL (evento 74.4), mas, de outro lado, as contratações teriam sido feitas por MRV PARTICIPAÇÕES (evento 74.3), inclusive aquela relativa à finalização do serviço (evento 74.9), estando ambas as empresas relacionadas no fornecimento de material e prestação de serviços ora apurada, ambas deverão permanecer no polo passivo, reconhecendo-se, inclusive, a responsabilidade solidária para pagamento do preço, já que se infere a participação de ambas, indistintamente, na contratação. 3. Dispositivo Ante o exposto, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada por 2S COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA e de MRV MRL JARDIM DE VIENA INCORPORAÇÕES SPE LTDA, para condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento de R$ 4.680,75 (quatro mil seiscentos e oitenta reais e setenta e cinco centavos), considerando a execução parcial dos serviços representados na nota fiscal de evento 1.2, já 11 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (gb) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E S T A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá abatidas as despesas da nota de evento 74.10. Correção monetária pela média INPC/IGP-DI, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de 07/12/2016 (vide evento 1.2). Outrossim, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a reconvenção apresentada por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA e de MRV MRL JARDIM DE VIENA INCORPORAÇÕES SPE LTDA em face de 2S COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, para o fim de condenar a parte reconvinda ao pagamento das despesas com a finalização do serviço não prestado, no valor nominal de R$ 4.000,00, já abatidos da remuneração devida pela reconvinte, nos termos da fundamentação supra. Diante da sucumbência nos autos principais, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com amparo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência na reconvenção, condeno a parte autora/reconvinda ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com amparo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade, na forma do artigo98, §3.º, do Código de Processo Civil, eis que concedida assistência judiciária gratuita no evento 12.1. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Havendo interposição de embargos declaratórios, observar artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, artigo 1.010, §1º, do mesmo Código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Maringá, data e horário de inserção no sistema. 12 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (gb) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E S T A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá (assinado digitalmente) SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES JUÍZA DE DIREITO 13 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (gb)

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

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