Procedimento Comum Cível 0023629-67.2019.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0023629-67.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá AUTOS N° 0023629-67.2019.8.16.0017 1. ISAIAS VALDEK DA SILVA ajuizou ação de cobrança de indenização securitária por invalidez permanente em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA. Alegou, em síntese, que na data de 06.04.2019 foi vítima de acidente de trânsito que lhe acarretou inúmeras e graves lesões, passando a fazer jus ao recebimento de indenização relativa ao seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT). Ocorre que a ré negou o pagamento da indenização pleiteada administrativamente sob o argumento de que “a vítima/beneficiário é proprietário inadimplente, não possuindo direito a indenização”. Requereu a condenação da ré no pagamento do seguro obrigatório – DPVAT. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Concedida a gratuidade da justiça ao autor e determinada a expedição de ofício ao IML (evento 07). Expedição de ofício ao IML (evento 15). Informada data para realização da perícia junto ao IML (evento 20). Cancelamento da audiência de conciliação (evento 27). Citada, a ré ofereceu contestação, sustentando, preliminarmente, inépcia da inicial, carência de ação e impugnou o comprovante de residência anexado. No mérito, alegou em suma, ausência de nexo de causalidade entre o acidente e a suposta invalidez permanente, ausência dos prontuários médicos, proprietário inadimplente, inaplicabilidade da súmula 257 do Superior Tribunal de Justiça, impossibilidade de inversão do ônus da prova e necessidade de depoimento da autora, requerendo a improcedência da ação. Juntou documentos (evento 29). Decorrido o prazo sem manifestação do autor (evento 34). Apresentado laudo pericial (evento 37). Manifestação das partes (eventos 43 e 44). Proferida decisão de evento 46.1, que: a) consignou a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova; b) afastou a preliminar de carência de ação; c) 1 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá quanto à preliminar de inépcia da inicial, determinou a intimação do autor para juntar comprovante de residência idôneo e indicar e-mail. Intimado, o autor informou não possuir endereço eletrônico, bem como apresentou comprovante de residência (evento 52). Indeferida a preliminar de inépcia da inicial e anunciado o julgamento dos autos (evento 54.1). Conta de custas (evento 63.1). A ré apresentou procuração atualizada (evento 66). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Mérito. Quanto à mora no pagamento do prêmio do seguro obrigatório, é entendimento sumulado no Superior Tribunal de Justiça que tal questão é irrelevante para pagamento da indenização, conforme disposto na Súmula 257: “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização”. Portanto, se nem a falta de pagamento é suficiente para justificar a recusa no pagamento, muito menos a mora. Ainda, possível que o proprietário seja indenizado caso seja a vítima e esteja inadimplente quanto ao pagamento do prêmio. Sobre o assunto, vejamos os recentes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PAGAMENTO DO PRÊMIO COM ATRASO. IRRELEVÂNCIA. INADIMPLÊNCIA QUE NÃO É MOTIVO PARA RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, AINDA QUE O ACIDENTADO SEJA O PROPRIETÁRIO INADIMPLENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 257 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0038522-24.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 12.04.2021) RECURSO INOMINADO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PLEITO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO. SÚMULA 257 DO STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SEGURO DPVAT. BENEFICIÁRIA (GENITORA 2 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá DA VÍTIMA) PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO DEVIDA MESMO QUE SE VERIFIQUE ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 257/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Súmula nº 257 do STJ, a qual determina que é devido o pagamento de indenização por acidente mesmo que não tenha ocorrido o pagamento do prêmio, não se limita apenas às hipóteses de indenização de terceiros, aplicando-se também aos casos em que o beneficiário ou a vítima consiste no proprietário do veículo. 2. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. RECUSA DE INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 257/STJ. 1. Controvérsia acerca do pagamento de indenização do seguro DPVAT ao proprietário de veículo inadimplente com o pagamento do prêmio. 2. Nos termos da Súmula 257/STJ: "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização". (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0040658-21.2019.8.16.0021 – Cascavel - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 13.07.2020) RECURSO INOMINADO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PLEITO INDENIZATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE. IRRELEVÂNCIA DO NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO. SÚMULA 257 DO STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...). (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018949-63.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 23.03.2021) Dito isto, ressalto que o autor foi vítima de acidente envolvendo veículos automotores no ano de 2019, ou seja, após os efeitos da alteração trazida pela Lei n° 11.945/2009, que se iniciaram em 16.12.2008 (Medida Provisória 451/2008), isto porque, a Medida Provisória nº 451/2008, em vigor desde 16/12/2008, posteriormente convertida na referida Lei n° 11.945/2009, passou a dispor expressamente que: "Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) no caso de invalidez permanente; (...) § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali 3 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá estabelecido ao valor máximo da cobertura; II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais." (grifei). No caso dos autos, o laudo realizado constatou a existência de dano anatômico e/ou funcional permanente parcial de ombro esquerdo = 10% incompleto (evento 37.1), sendo considerada, segundo a perícia, de grau leve. Observando a tabela da Lei n° 6.194/74 (incluída pela Lei n° 11.945/2009), tem-se que a perda completa da mobilidade de um dos ombros corresponde a 25% do valor da indenização. Como não há perda completa, mas dano parcial (10%), aplica-se o percentual da perda (10%) sobre o valor da indenização (25%), resultando no valor de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). Acerca da incidência da correção monetária, deve iniciar-se da data do evento danoso, conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO EM 20/10/2015. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO EM VALOR MENOR. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O PERCENTUAL DA LESÃO SOFRIDA. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ NO ÂMBITO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0000449-06.2017.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 17.04.2021) 3. Dispositivo. Diante do exposto, por sentença, com amparo no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por ISAIAS VALDEK DA SILVA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, para condenar a ré ao pagamento de indenização equivalente a R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) acrescido de correção monetária pela média INPC/IBGE a partir do evento danoso (acidente, ocorrido em 06.04.2019) e juros de mora de 1% a partir da citação. 4 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, o que faço com amparo no artigo 85, §2° do Código de Processo Civil. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná no que for aplicável. Intimem-se. Havendo interposição de embargos declaratórios, observar art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo Código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES JUÍZA DE DIREITO 5 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac)

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(126)