Procedimento Comum Cível 0010156-29.2020.8.16.0033 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010156-29.2020.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010156-29.2020.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010156-29.2020.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.628,17 Autor(s): DANIEL DA SILVA Réu(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I I - RELATÓRIO DANIEL DA SILVA propôs a presente “Ação de Declaração de Inexistência de Débito e Reparação por Danos Morais” em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I, na qual: a] nega a dívida atribuída pela Ré no valor de R$ 628,17, argumentando ausência de relação contratual entre as partes; b] houve inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito em virtude do débito que reputa indevido. Por isso, ajuizou a presente demanda requerendo: a] a declaração de inexistência da dívida; b] o cancelamento da inscrição em cadastro restritivo; c] a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais. Acompanham a petição inicial os documentos de seq. 1.2/1.8. O Réu ofertou Contestação (seq. 29.1), discorrendo sobre a origem e regularidade do débito impugnado pelo Autor, vez que "a pendência questionada na presente demanda, de início, foi objeto de cessão do Cetelém do Brasil S/Aem favor do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados NPL I que, posteriormente, cedeu ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados NPL II (docs. Anexos), conforme notificação providenciada pelo SERASA, na qual consta expressa menção ao contrato cobrado, cumprindo-se, desta forma, cedente (Cetelém) e cessionário (FIDC NPLI, a Requerida) que em seguida cedeu a operação ao (FIDC NPLII, ora contestante) com a devida informação e transparência com o cliente bancário do cedente”. Afirma o exercício regular do direito de cobrança e ausência de ato ilícito, pois válida a cessão de crédito operada e demonstrada a existência de vínculo obrigacional com o Banco cedente, bem como procedida regular notificação ao Autor. Refuta os demais argumentos contidos na petição inicial, requerendo a improcedência dos pedidos formulados. Trouxe documentos (seq. 29.2/29.14). O Autor apresentou Impugnação à Contestação (seq. 50.1), rechaçando as alegações trazidas pelo Réu, com reiteração dos termos da petição inicial e procedência dos pedidos formulados. Facultada especificação de provas, o Réu acostou novos documentos (seq. 54) e o Autor quedou-se inerte. Em decisão (seq. 60.1), fixada a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao feito e invertido o ônus da prova, bem como anunciado o julgamento da lide. Manifestou-se a parte autora (seq. 65.1) e vieram os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO Cabível o julgamento antecipado da lide, porquanto a matéria controvertida é exclusivamente de direito, sendo despicienda a produção de prova oral em audiência, de conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Adota este Juízo precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO. EMBARGOS REJEITADOS. I - Na origem, trata-se ação ajuizada contra a Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu Vizivali, o IESDE Brasil S. A., o Estado do Paraná e a União objetivando a expedição de diplomas de conclusão do curso do Programa de Capacitação para a Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil CNS (Capacitação e Formação de Professores em Nível Superior, com licenciatura plena), promovido pela Vizivali, bem como o pagamento de indenização por danos morais decorrentes da recusa e demora na expedição do referido documento acadêmico. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, com a condenação da União e do Estado do Paraná ao pagamento de indenização por dano moral. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) III - A respeito da solidariedade da União em processos semelhantes, em que se reconheceu a interrupção da prescrição, acrescente-se que essa Corte Superior já se manifestou em julgados correlatos. A saber AgInt no REsp 1.926.964/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe 2/8/2021; AgInt no AREsp 1.758.666/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/6/2021, DJe 10/6/2021. IV - Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp 1755267/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021 - destaquei). Adiante serão analisadas as questões relevantes e hábeis a motivar a presente sentença. A controvérsia se limita em apurar: a] a existência de negócio jurídico entre as partes; b] a regularidade da cobrança efetuada pela Ré que acarretou inscrição em cadastro restritivo de crédito; c] a ocorrência de danos morais indenizáveis à parte autora em decorrência da situação. Segundo os documentos juntados pela parte ré (seq. 29.5/29.6 e 54) demonstrado vínculo contratual, inicialmente, entre o Autor e o BANCO CETELEM S.A., e posterior celebração de instrumento particular de convênio para cessão de créditos e outras avenças (seq. 54.2) pelo Banco com o Réu, na qualidade de cessionário do crédito. Além da comprovação quanto a contratação originária, a parte ré logrou êxito em provar a notificação quanto à cessão operada (seq. 54.5). Neste sentido, o artigo 293, do Código Civil assegura ao cessionário o exercício de atos conservatórios do direito cedido, independente do conhecimento pelo devedor: “Art. 293. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.”. Deste modo, demonstrada a relação originária com o Banco cedente, a cobrança do débito pelo Réu caracteriza exercício regular de direito, e o entendimento jurisprudencial é no sentido de que incabível a declaração de ilegalidade se não há nos autos quaisquer elementos que permitam concluir pela caracterização de afronta à disposição legal ou vício de consentimento, e que eventual arrependimento pela contratação não autoriza a declaração pleiteada, tampouco enseja indenização a qualquer título: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O NOVO CREDOR PODE PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DO DIREITO CEDIDO. ART. 283 DO CÓDIGO CIVIL. INADIMPLÊNCIA DO DÉBITO ORIGINÁRIO. FATO CONSTATADO NOS AUTOS. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO POR DÍVIDA NÃO PAGA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) Sabe-se que, em casos envolvendo cessão de crédito, a eficácia do negócio perante o devedor está condicionada à notificação pelo cessionário, conforme disposto no art. 290, do CCB. Pois bem, o real objetivo da obrigatoriedade da notificação em tais casos é informar ao devedor quem é seu novo credor, a fim de evitar que o débito seja pago ao credor originário e, com isso, fique o credor derivado impedido de exigir do devedor a obrigação então adimplida. Contudo, a ausência de ciência do devedor em relação à cessão de crédito não importa em qualquer vício que lhe retire a validade, tampouco interfere na existência ou exigibilidade da dívida, inclusive admite-se que o novo credor promova os atos necessários à preservação do direito cedido, como a própria inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes. Nesse sentido temos o previsto no art. 293, do CCB, in verbis: Art. 293. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de notificação do devedor a respeito da cessão de crédito, não torna a dívida inexigível, tampouco impede o registro do nome do mesmo nos cadastros de inadimplentes. Como observado, no caso em análise, a apelada “Itapeva VII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não-padronizados” firmou contrato de cessão de crédito com a “Club Administradora de Cartões de Crédito Ltda”, tornando-se, assim, credora da ora apelante, o que ensejou a legítima inclusão de seu nome em cadastro de restrição por conta da dívida de cartão de crédito inadimplida. Ademais, restou comprovada a existência da dívida através dos documentos juntados nos mov. 28.4 a 28.18, bem como requerente não logrou êxito em provar o contrário, pois não juntou qualquer extrato ou documento da alegada quitação. Sendo assim, concluo que fora regular a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, confirmando-se a sentença que julgou improcedente a ação.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0009104-60.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 03.04.2020). "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUANTO A CESSÃO DE CRÉDITO OPERADA ENTRE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A EMPRESA RÉ. PRESCINDÍVEL. FALTA DE NOTIFICAÇÃO NÃO LIBERA O DEVEDOR DO ADIMPLEMENTO. PRERROGATIVA DO CESSIONÁRIO A PRÁTICA DE ATOS À CONSERVAÇÃO DO SEU CRÉDITO. DIREITO DE EFETUAR INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES GARANTIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DE CONSTITUIR FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR RECAI NO CREDOR. PARTE RÉ SE DESINCUMBIU DESTE ENCARGO E COMPROVOU A LEGALIDADE DA COBRANÇA. CONTRATO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS COM O CEDENTE. AUTORA NÃO IMPUGNOU TAIS PROVAS. FATOS INCONTROVERSOS. REQUERIDA QUE ESTÁ EM PLENO EXERCÍCIO REGULAR DO SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SUCUMBÊNCIA MANTIDA EM DESFAVOR DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. " (TJPR - 9ª C.Cível - 0018367-58.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 30.03.2020). Demonstrado que o Autor entabulou a relação comercial originária objeto da cessão de crédito, a qual originou o débito apontado, inexiste qualquer fraude. Sob esta perspectiva, frisa-se que a parte ré demonstrou fato impeditivo do direito do Autor, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ou seja, indicou a regularidade da cobrança perpetrada, hábil a ensejar a dívida que originou a inscrição nos órgãos restritivos de crédito. Sobre o assunto, prestadia a lição do doutrinador Cassio Scarpinella Bueno in “Manual de Direito Processual Civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2.2016”, 2ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 350: “As disposições gerais tratam também do ônus da prova, que merece ser compreendido de forma dupla: primeiro, como regra dirigida às partes no sentido de estabelecer a elas como devem se comportar no processo acerca da produção da prova a respeito de suas alegações (que, em rigor, é o objeto do art. 373 aqui estudado). Segundo, como regra dirigida ao magistrado, no sentido de permitir a ele, no julgamento a ser proferido, verificar em que medida as partes desincumbiram-se adequadamente de seu ônus quando ainda não tenha se convencido acerca das alegações de fato relevantes para a prática daquele ato, em caráter verdadeiramente subsidiário, portanto, para vedar o non liquet. Nessa segunda acepção, o ônus da prova deve ser tratado como regra de julgamento, na primeira, como regra de procedimento. O caput do art. 373 assegura a regra clássica de atribuição do ônus da prova: ao autor, cabe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito; ao réu, o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”. Assim, cabe às partes o ônus de produzir elementos contundentes para a escorreita solução da lide e, em sendo tais elementos insuficientes, prosperará a alegação daquele que melhor demonstrar seu direito. Logo, evidenciada a relação jurídica originária da qual originou o débito indicado na inicial, bem como a ciência do Autor quanto à cessão de crédito em favor do Réu. Registra-se que a cobrança de dívida caracteriza exercício regular de direito pela parte ré, pois o Autor não trouxe quaisquer elementos hábeis a demonstrar a quitação da dívida ou que a parte ré não poderia cobrá-la nos moldes perpetrados. Na espécie, ainda que incidente o Código de Defesa do Consumidor, meras alegações de abusividade/ilegalidade de cobrança ou desconhecimento da contratação perpetrada não são hábeis a concluir pela procedência do pedido. Diante deste contexto fático e conclusão supra não é adequado o arbitramento de indenização a título de danos morais em favor do Autor. Com efeito, a conduta da parte ré foi lícita e regular, pois não é qualquer incômodo que implica ao direito à indenização por dano moral, o qual se configura somente em casos de evidente ofensa emocional, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Por oportuno, destaca-se a lição doutrinaria de Sérgio Cavalieri, in “Programa de Responsabilidade Civil”. 7ª Ed., São Paulo: Atlas, 2007, p. 80: "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.". Ademais, a situação não configura qualquer das disposições dos artigos 186 e 927, do Código Civil, de modo que se inexistente o ato ilícito, é afastado o dever de indenizar. Finalmente, o artigo 188, inciso I, também do Código Civil, estabelece que: “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido”. Na espécie, a conduta adotada pela parte ré constitui exercício regular de direito, afastando-se, portanto, a caracterização de ato ilícito e indenização pretendida, consoante jurisprudência ora exemplificada: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA AUTORA – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DÉBITO ORIGINÁRIO DE CESSÃO DE CRÉDITO DA NATURA COSMÉTICOS AO FUNDO/RÉU – COMPROVAÇÃO PELO RÉU DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA E A NATURA COSMÉTICOS E DA REGULARIDADE DA DÍVIDA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO COM A NEGATIVAÇÃO DEVIDA – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A RESPALDAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE RECURSAL.Apelação cível conhecida e desprovida." (TJPR - 10ª C.Cível - 0009891-34.2020.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 14.02.2022). "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA A PRÁTICA DOS ATOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS CEDIDOS - ORIGEM DO DÉBITO NÃO QUESTIONADA PELO AUTOR - INSCRIÇÃO LEGÍTIMA - SENTENÇA REFORMADA RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO" (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1694064-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - Unânime - J. 21.09.2017). Outrossim, reitera-se a ausência de elementos que demonstrem lesão à honra subjetiva do Autor, sendo pacífico o entendimento de que o mero inadimplemento contratual não é capaz, por si só, de provocar danos de ordem moral: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral" (AgInt no AREsp 1.251.658/SP, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 27/9/2018). 2. Cabível a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, nos moldes do que foi feito pela decisão agravada, porquanto não indicado nenhum fato que representasse a ofensa a direitos da personalidade da promitente compradora. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EDcl no REsp 1839811/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 03/03/2020). Logo, ausentes no caso fundamentos hábeis para a concessão da indenização por danos morais postulada na inicial, ante a falta de caracterização, improcedentes os pedidos formulados pelo Autor, vez que a parte ré logrou êxito em demonstrar a existência do negócio jurídico originário, não negado pelo Autor, sendo que a cobrança de dívida caracteriza exercício regular de direito e afasta qualquer pretensão declaratória e indenizatória. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ao patrono da parte ré, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando-se em conta o trabalho realizado pelo Advogado, a desnecessidade de produção de provas em Juízo e o lapso temporal transcorrido, conforme disciplina o artigo 85, 2º, do Código de Processo Civil. A condenação do Autor é suspensa, pois deferido o benefício da assistência judiciária gratuita (seq. 20.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito Designada

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO FUNJUS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CUSTAS

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