Recurso Especial 0000346-64.2013.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPR3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2025

Valor da Causa

R$ 7.601.034,92

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Procedimento Comum Cível · Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara 2° Grau · TJPR · Apelação Cível · 4ª Câmara Cível

Partes do Processo

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

SERVICO SOCIAL AUTONOMO PARANACIDADE

CNPJ

Autor

PROVENCE ASSESSORIA EMPRESARIAL - EIRELI

CNPJ

Autor

PROVENCE ASSESSORIA EMPRESARIAL - EIRELI

CNPJ

Reu

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HELOISA BOT BORGES

OAB/PR 26279·CPF·Representa: Autor

ANDRE LUIZ BAUML TESSER

OAB/PR 29148·CPF·Representa: Autor

ISABELLI VENANTE GUGELMIN

OAB/PR 103290·CPF·Representa: Autor

ISABELLI VENANTE GUGELMIN

OAB/PR 103290·CPF·Representa: Réu

HELOISA BOT BORGES

OAB/PR 26279·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

SERVICO SOCIAL AUTONOMO PARANACIDADE

CNPJ

Autor

PROVENCE ASSESSORIA EMPRESARIAL - EIRELI

CNPJ

Autor

PROVENCE ASSESSORIA EMPRESARIAL - EIRELI

CNPJ

Reu

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

SERVICO SOCIAL AUTONOMO PARANACIDADE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

HELOISA BOT BORGES

OAB/PR 26279·CPF·Representa: Autor

ANDRE LUIZ BAUML TESSER

OAB/PR 29148·CPF·Representa: Autor

ISABELLI VENANTE GUGELMIN

OAB/PR 103290·CPF·Representa: Autor

ISABELLI VENANTE GUGELMIN

OAB/PR 103290·CPF·Representa: Réu

HELOISA BOT BORGES

OAB/PR 26279·CPF·Representa: Réu

ANDRE LUIZ BAUML TESSER

OAB/PR 29148·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão : Certifico a retificação do assunto do presente feito para “DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Infração Administrativa - Multas e demais Sanções”, código 10023 da Tabela Única de Assuntos (TUA) do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 10 da Instrução Normativa n. 2, de 10 de fevereiro de 2010.

15/04/2025, 16:46

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD

15/04/2025, 09:32

Distribuído por dependência ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: REsp 1382362 (2013/0134522-6)

15/04/2025, 09:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

11/04/2025, 18:51

Documentos

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•11/04/2025, 18:49

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•11/04/2025, 18:49

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•11/04/2025, 18:49

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•11/04/2025, 18:49

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•11/04/2025, 18:49

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•11/04/2025, 18:49

Acórdão/Decisão Monocrática

•11/04/2025, 18:49

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•11/04/2025, 18:48

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Todos os documentos(16)

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

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Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•11/04/2025, 18:49

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

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Acórdão/Decisão Monocrática

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