Execução de Título Extrajudicial 0004143-23.2012.8.16.0153 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004143-23.2012.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004143-23.2012.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004143-23.2012.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$66.612,34 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A Executado(s): LÉIA FERNANDA DE SOUZA RITTI RICCI DECISÃO Trata-se de indicação de bem imóvel à penhora pelo executado. Defende que o imóvel foi adquirido pelo filho da Executada em 12/03/2018, maior de idade e plenamente capaz, sendo ele ainda atual e exclusivo proprietário do imóvel objeto de matrícula. Intimado a se manifestar, o executado pugnou pelo indeferimento do pedido, haja vista que o imóvel não encontra-se registrado em nome da parte exequente (mov. 166). O executado manifestou-se no mov. 169, pugnando pelo acolhimento das razões de mov. 163. É o relatório. Decido. Em que pese as alegações da parte executada de que o bem encontra-se em sua esfera de indisponibilidade, não é possível a sua penhora. Isto porque, nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil, a responsabilidade patrimonial do devedor limita-se aos bens que compõem o seu acervo patrimonial, de modo que o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa limita-se, igualmente, ao patrimônio penhorável do devedor. Em regra, a satisfação do exequente dá-se com a expropriação de bens que compõem o patrimônio do executado, razão pela qual é vedada a penhora de imóvel registrado em nome de terceiro estranho à relação processual. (AI n. 2013.037423-5, de Tubarão, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 3.6.2014). Importante destacar que as exceções a essa regra estão previstas no art. 790 do CPC, segundo o qual in verbis: Art. 790. São sujeitos à execução os bens: I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória; II - do sócio, nos termos da lei; III - do devedor, ainda que em poder de terceiros; IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução; VI - cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores; VII - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica. Com efeito, nos termos do disposto no art. 1.245 do Código Civil, a propriedade de bem imóvel se mostra através do registro do título translativo constante no Ofício do Registro de Imóveis. O referido dispositivo legal assim dispõe: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2 o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. Nestes termos, por meio da matrícula de mov. 163.3, relativa ao imóvel de matrícula 10.141, verifica-se que não se encontra registrado em nome da parte executada. Outrossim, a propriedade dos bens imóveis se transfere com o competente registro (art. 1.245, Código Civil). Uma vez ausente tal procedimento, o bem imóvel permanece na propriedade do último que realizou seu registro imobiliário. Em regra, a satisfação do exequente dá-se com a expropriação de bens que compõem o patrimônio do executado, razão pela qual é vedada a penhora de imóvel registrado em nome de terceiro estranho à relação processual. (AI n. 2013.037423-5, de Tubarão, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 3.6.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009659-29.2017.8.24.0000, de Cunha Porã, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-10-2018). Ainda, sobre o tema, colaciono julgado do TJPR: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. MANTIDA. BEM REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. MEDIDAS CONSTRITIVAS QUE DEVEM RECAIR SOBRE O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. ARTS. 789, 830 E 831 DO CPC/15 E ART. 1.245 DO CC/2002. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0019349-36.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 26.11.2021) (TJ-PR - AI: 00193493620218160000 Umuarama 0019349-36.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fabiana Silveira Karam, Data de Julgamento: 26/11/2021, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/11/2021). De mais a mais, tendo em vista que a penhora não pode ser realizada contra quem não integra a relação processual, o indeferimento do pedido é de rigor. Manifeste-se o exequente acerca do prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

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