Execução de Título Extrajudicial 0003314-56.2020.8.16.0090 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003314-56.2020.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003314-56.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003314-56.2020.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$19.045,41 Exequente(s): SOUZA & FAVORETTO LTDA (CPF/CNPJ: 79.206.231/0001-06) Rua Luiz Carlos Zani, 299 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s): Juliano Valini (RG: 1471447 SSP/PR e CPF/CNPJ: 350.090.989-20) Av. Benjamin Giavarina, 1.158 centro - Jataizinho - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 1. Verifica-se que o aviso de recebimento de seq.62.1 foi recebido por terceiro estranho à presente execução, dessa maneira, considerando que a parte executada é pessoa física, referida citação deverá ser regularizada, conforme previsão do artigo 248, §1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. NULIDADE. AVISO DE RECEBIMENTO.PESSOA FÍSICA. ASSINATURA DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INVALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Reputa-se inválida a citação procedida por carta registrada, quando do aviso de recebimento consta assinatura de pessoa estranha, sem poderes para praticar do ato em nome da pessoa física citanda, sob pena de afronta ao devido processo legal. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0036499-35.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 22.11.2018) 2. Sendo assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover os atos necessários para fins ser regularizada a citação da executada. 3. Intime-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 13 de fevereiro de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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