Execução de Título Judicial 0022460-79.2018.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Judicial 0022460-79.2018.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0022460-79.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022460-79.2018.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$31.627,10 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): ABILAS CONFECÇÕES E REPRESENTAÇÕES EIRELI - ME Sandra Mara Orlandini Abilas 1. Relatório sucinto dos autos no despacho de evento 109, que: a) deferiu o pedido de substituição processual, para que passe a constar no polo ativo a empresa IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A.; b) determinou a intimação da exequente para dar prosseguimento ao feito. Substituição do polo ativo (evento 115). Intimada (evento 113), a exequente pleiteou a realização de penhora via sistema Sisbajud (evento 117). Resultado negativo da diligência realizada via sistema Sisbajud (evento 124). Intimada (evento 125), a exequente pugnou pela realização de busca via sistema Infojud (evento 128). É o relatório. Decido. 2. Da busca via Infojud. Negativa a consulta via Sisbajud (evento 124) e diante do requerimento do exequente para consulta de bens via INFOJUD (evento 128), anoto que tendo em vista a orientação predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, bem como no Tribunal de Justiça do Paraná, no sentido de ser possível a requisição de cópia da declaração de renda da parte executada quando frustrada a tentativa de localização de outros bens passíveis de constrição, como é caso destes autos, observando-se, ainda, que a pretensão também tem respaldo no princípio da efetividade da execução, reforçado ainda mais com a emenda à Constituição Federal 45/04, que garantiu aos jurisdicionados “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal), DEFIRO o pedido de requisição de informação à Receita Federal. 2.1. Desta forma, ao (à) Sr. (a). Secretário (a), a fim de que proceda à consulta das informações junto ao sistema INFOJUD em relação às declarações de renda da parte executada, referente aos últimos 03 (três) anos, inclusive registros de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) referentes aos últimos 03 (três) anos. 2.2. Anote-se nos documentos a serem juntados o SIGILO MÉDIO, certificando nos autos. 2.3. Após o resultado da pesquisa e cumpridas as diligências supra, intime-se a parte exequente para impulsionar a execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 3. Ausente manifestação, remetam-se os ao arquivo provisório pelo prazo máximo de 06 (seis) meses. 4. Decorrido o prazo indicado, intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, vindo na sequência conclusos para decisão. 5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (co) Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

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