Execução de Título Extrajudicial 0003699-38.2019.8.16.0090 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003699-38.2019.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003699-38.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003699-38.2019.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$23.913,23 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP (CPF/CNPJ: 79.342.069/0001-53) RUA SANTOS DUMONT, 2720 SOBRELOJA - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-050 Executado(s): AUGUSTO ALBERTO PLACIDINO DE OLIVEIRA (RG: 124756808 SSP/PR e CPF/CNPJ: 082.084.139-09) Rua Ilha de Paquetá, 257 - Condomínio Horizontal Marajoara - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 1. Seq. 160: A indisponibilidade de bens é medida excepcional, dessa forma, para sua utilização, faz-se necessária a presença de determinados requisitos. Nos termos do REsp nº 1.377.507/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ determinou que deveriam ser observados os seguintes requisitos: I - citação do devedor tributário; II - inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; III - a não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das medidas cabíveis para localização de bens dos devedores. Em que pese tal julgado refira-se à uma execução fiscal, deflui-se que o STJ estabeleceu os parâmetros para utilização da ferramenta, independentemente da esfera na qual será utilizada. Entretanto, além dos requisitos supracitados, necessária a observância da proporcionalidade entre a severidade da medida e o débito cuja satisfação se busca, a fim de aferir a pertinência da medida judicial a ser aplicada. O débito da presente ação era de R$ 36.957,94 (seq. 89), dessa forma, ante as reiteradas tentativas frustradas de localização de bens, plenamente cabível a utilização da medida pleiteada. 1.1. Ante ao exposto, defiro a indisponibilidade de bens da executada, pela CNIB – Central de Indisponibilidade de Bens. 2. Intime-se o exequente para apresentar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Prazo: 30 dias. 2.1. Em caso de inércia, remeta-se o processo ao arquivo provisório, aguardando-se a manifestação da parte interessada. Ibiporã, fevereiro de 2022 Fabiana Matie Sato Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE INFORMAÇÃO

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APENSADO AO PROCESSO 0000280-63.2026.8.16.0090

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

NOMEADO DEFENSOR DATIVO

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