Execução de Título Extrajudicial 0003434-92.2016.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003434-92.2016.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003434-92.2016.8.16.0170 DECISÃO 1. Vistos e examinados. O exequente requereu a penhora sobre os lucros pertencentes à executada na condição de sócio da empresa P.M. SCHLINDWEIN – VESTUÁRIO - ME (mov. 529.2). Pois bem. Da análise do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica junto à Receita Federal (mov. 529.2) verifica-se que a executada é empresária individual da microempresa mencionada, aparentemente em situação ativa, de modo que, uma vez frustradas as tentativas de penhora sobre outros bens, reputa-se plenamente possível a penhora sobre faturamento bruto de empresa, especialmente tratando-se de empresário individual cujo patrimônio se confunde com o da empresa. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA. RECURSO DA DEVEDORA. INSUBSISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO FEITO, CONFORME DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS 1666542, 1.835.864, e 1.835.865, AFETADOS PARA JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DESCABIMENTO. MEDIDA RESTRITA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS REGIDAS PELA LEI Nº 6.830/80. DENECESSIDADE DE PRÉVIO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. EMPREGO DE TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELA AGRAVANTE, DE QUE A PENHORA DO FATURAMENTO NO PERCENTUAL INDICADO INVIABILIZARÁ A ATIVIDADE EMPRESARIAL.- A suspensão determinada pelo Superior Tribunal de Justiça nos recursos especiais nº 1666542, 1.835.864, e 1.835.865, afetados para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, não tem cabimento no caso, pois se refere apenas às execuções fiscais regidas pela Lei nº 6.830/80.- Descabido condicionar-se a penhora sobre o faturamento da empresa à prévia instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica (inversa), porquanto em se tratando de microempresa individual, os patrimônios dela e da microempresária confundem-se entre si.- O art. 833, IV, do CPC, não é aplicável ao caso, porquanto o faturamento da empresa não necessariamente equivale à remuneração do empresário individual.- Considerando que todos os meios empregados para a satisfação do crédito restaram infrutíferos, e tendo em vista que a agravante não demonstrou de que forma a penhora de 30% (trinta por cento) do faturamento mensal poderá comprometer a atividade de sua empresa, mantém-se a decisão agravada tal como proferida.Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0020757-62.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 04.10.2021) Assim, considerando que até o momento não foram encontrados bens passiveis de penhora para satisfação integral do débito executado, bem como considerando a gradação prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, diante da inexistência de indicação, pela devedora, de bens que pudessem solver integralmente o débito, DEFIRO o pedido de penhora sobre os lucros pertencentes à executada na pessoa jurídica P.M. SCHLINDWIN – VESTUÁRIO - ME. A penhora recairá sobre 20% (vinte por cento) do faturamento (bruto) mensal, até atingir o valor atualizado do débito, cuja quantia deverá ser depositada em conta judicial à disposição deste Juízo, devendo o sócio administrador/ou empresário individual realizar o depósito em conta judicial vinculada aos presentes autos. 1.1. Expeça-se mandado de penhora e intimação, advertindo o sócio administrador/empresário individual da empresa que em caso de inércia sua conduta será reputada como crime de desobediência. 1.2. Após cumpridas as diligências, intime-se o exequente para conferir andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto

21/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(651)

Todos os documentos(19)