Cumprimento de sentença 0000535-03.2020.8.16.0067 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000535-03.2020.8.16.0067 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000535-03.2020.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Cerro Azul/PR - Fone: (41) 3210-8927 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000535-03.2020.8.16.0067 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa: R$17.765,00 Autor(s): ANTONIO ALVES PEREIRA FILHO (CPF/CNPJ: 085.632.209-18) ESTRADA DO QUARTEIRAO DE CIMA, 00 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 SENTENÇA RELATÓRIO Antonio Alves Pereira Filho ajuizou ação para concessão de aposentadoria por idade rural em face do Instituto Nacional do Seguro Social, sustentando que, ao completar a idade mínima, encaminhou pedido de aposentadoria ao réu, visto que sempre exerceu atividades como trabalhador rural em regime de agricultura familiar. Informou que o réu indeferiu o benefício ao argumento de que não comprovou efetivo exercício de atividade rural no período correspondente à carência. Assim, requer a concessão de aposentadoria por idade desde a DER. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.15). Recebida a inicial, deferiu-se a gratuidade processual e se ordenou a citação da parte ré (mov. 8.1). Em contestação o réu alegou que o autor não cumpriu com a carência mínima exigida e que a prova meramente testemunhal não se presta para comprovar o tempo de trabalho rural (mov. 15.1). Impugnação à contestação no movimento 20.1, momento no qual o autor reiterou seus argumentos e postulou pela correção do nome na inicial. Especificadas as provas (movs. 25.1 e 27.1), designou-se audiência de instrução (mov. 29.1). Em audiência foram ouvidas três testemunhas do autor (movs. 93.1 e 93.4). As partes apresentaram alegações finais (movs. 97.1 e 99.1). Converteu-se o julgamento em diligência diante da juntada incompleta da mídia do depoimento de uma testemunha (mov. 101.). A gravação foi juntada no movimento 102.2. As partes nada mais requereram (movs. 110.1 e 114.1). É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Aposentadoria por idade rural A aposentadoria por idade rural é devida ao segurado que completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher, desde que cumprida a carência de 180 contribuições mensais com o efetivo exercício de atividade rural. Ademais, conforme julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a contagem pode se dar no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou imediatamente anterior ao requerimento administrativo (e.g., AC 50430473820154049999; 5043047-38.2015.404.9999). Assim, como o requerimento administrativo foi formulado em 03/01/2020 e o autor completou a idade mínima em 28/12/2020 (nascido em 28/12/1960), o período controverso é de 2005 a 2020. Para tanto, o autor juntou os seguintes documentos (mov. 1.5): - Certidão de nascimento do filho qualificando-o como lavrador (mov. 1.5); - Certidão eleitoral onde consta a profissão de agricultor (mov. 1.7); - Contrato de cessão de terras rurais (mov. 1.8); - Contrato de arrendamento rural (mov. 1.9); - Documentos informando a profissão de lavrador/agricultor (movs. 1.11 e 1.12); - Histórico escolar dos filhos matriculados em escola rural (mov. 1.13); - Nota de aquisição de materiais de capinagem (mov. 1.14). Os documentos foram complementados com a oitiva das testemunhas Dirceu de França, Vitorino Lourenço de Souza e Urias Costa Gomes de Medeiros. Urias Costa Gomes de Medeiros disse que conhece o autor há vinte anos; que conhece o autor da zona rural do Quarteirão de Cima; que o autor sempre morou ali e sempre trabalhou ali; que o terreno que o autor trabalha pertence ao Roberto; que ele planta nesse terreno feijão, pé de laranja; que ele sempre foi lavrador; que via ele trabalhando na lavoura; que o autor trabalha sozinho; que ele planta somente para consumo. Vitorino Lourenço de Souza afirmou que conhece o autor há vinte e cinco anos; que trabalhavam juntos no meio rural; que conhece o autor da comunidade Quarteirão de Cima; que o autor sempre trabalhou na lavoura; que o autor trabalha e reside no mesmo local; que o autor trabalha sozinho; que o autor sempre trabalhou na lavoura; que ele planta milho, feijão; que o autor não possui empregados; que trabalha de maneira braçal sem maquinário. Dirceu de França disse que conhece o autor há aproximadamente vinte e cinco anos; que é vizinho do autor; que o autor trabalha na lavoura; que o autor sempre trabalhou na lavoura; que a terra onde trabalha é próxima de onde o autor mora; que o autor trabalha em terra de terceiros; que o autor trabalha sozinho; que o autor vende o que produz para caminhoneiros; que o autor sempre trabalhou na lavoura; que o autor faz trabalho braçal. Nesse contexto, a qualidade de pequeno produtor rural em regime de economia familiar restou devidamente caracterizada pelos documentos juntados, corroborados pelo relato das testemunhas. Isto é, além da prova documentada dando conta da profissão de produtor rural, as testemunhas foram contundentes em afirmar e narrar tal labor desempenhado pelo autor. Infere-se que conhecem o autor há mais de vinte anos e que desde então ele somente exerceu o labor rural para a subsistência. Atualmente, continua levando tal modo de vida. Percebe-se, ainda, que a fonte de renda é proveniente somente da agricultura e que o autor trabalhou durante toda a vida apenas na comunidade denomina de Quarteirão de Cima, plantando milho, feijão e miudezas, sem auxílio de empregados ou maquinários. Nesses termos, o autor comprovou que, de fato, laborou no meio rural durante o período controverso e que as atividades eram desenvolvidas em prol de sua subsistência. Consectários legais Sobre as parcelas vencidas deverá incidir atualização monetária a partir de cada vencimento, conforme os índices oficiais e aceitos pela jurisprudência: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) desde 29/03/2009 até 31/12/2013 e IPCA desde 31/12/2013 até a presente data, conforme modulação de efeitos efetivada pelo STF no julgamento das ADIs 4357 QO/DF e 4425 QO/DF. Já os juros de mora deverão incidir a partir da citação (Súmula 204 do STJ) em 1% ao mês até a vigência da Lei nº 11.960/2009 e, a partir de então, segundo o percentual estabelecido para a caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural desde 03/01/2020 (DER); b) condenar o INSS ao pagamento dos valores atrasados com correção monetária pelo IPCA desde o vencimento de cada valor devido e com juros de mora no percentual da caderneta de poupança a partir da citação. Pela sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A despeito da iliquidez da sentença, é possível vislumbrar que a condenação não ultrapassa 200 salários mínimos. Assim, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença, excluídas as parcelas vincendas, na forma do artigo 85, §3º, inciso I, CPC, da Súmula nº 76 do TRF4 e da Súmula nº 111 do STJ. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Não há necessidade de remessa necessária. O STJ tem entendimento de que, embora a sentença contra o INSS seja ilíquida, é possível mensurar o valor devido por simples cálculos aritméticos, os quais, invariavelmente, não superarão mil salários mínimos (art. 496, §3º, I, do CPC). Nesse sentido: AgInt no REsp 1860256/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020. Após o trânsito em julgado, intime-se a autarquia ré para que, no prazo de 30 dias, apresente os cálculos do valor que entende devido. Na sequência, intime-se a autora para que, em 10 dias, informe se concorda com os valores propostos pelo INSS ou requeira, desejando, a execução contra a Fazenda Pública, nos termos do artigo 534 do CPC. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos, com a observância das formalidades legais. Cerro Azul, assinado e datado digitalmente. Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

Todas as movimentações(186)