Execução de Título Extrajudicial 0013289-84.2017.8.16.0033 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013289-84.2017.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0013289-84.2017.8.16.0033 SENTENÇA 1. CONHEÇO da exceção de pré-executividade (mov. 131.1), vez que esta consiste na faculdade, da parte executada, de submeter ao juiz da execução, independentemente de penhora ou de embargos, determinadas matérias, próprias da ação de embargos do devedor. Admite-se tal exceção, porém, é limitada a sua abrangência temática, que somente poderá dizer respeito a matérias que poderiam ser conhecidas de ofício (matérias de ordem pública), ou à nulidade do título que seja evidente e flagrante, ou seja, cujo reconhecimento independa de contraditório ou de dilação probatória. Portanto, é meio de controle das condições da ação, sem a complexidade do vínculo com o mérito e de alta indagação. Isto é, apenas questões que não dependam de dilação probatória é que autorizam decisão em sede de exceção de executividade. 2. Merece acolhimento a tese aventada pelo excepto. Isto porque os herdeiros e sucessores só respondem pelas dívidas do de cujus dentro das forças da herança, de tal forma que os bens de seu patrimônio que não vieram desta jamais poderão ser atingidos por dívidas contraídas originariamente por aquele. Trata-se do chamado benefício de inventário, elencado no art. 1.792 do Código Civil, que exclui a responsabilidade civil do espólio, herdeiro ou sucessor, além da herança. Confira: “Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados. ” E, no caso em exame, fica clara a ausência de responsabilidade da executada, a qual, descendente e herdeira do devedor originário, não foi beneficiada com herança para o adimplemento das dívidas do de cujus. Com efeito, conforme aponta a certidão de óbito acostada ao mov. 11.2, que reputo, por si só, suficiente ao deslinde da demanda, o de cujus não teria deixado patrimônio passível de partilha. Confira: 3. Se não fosse isso, consoante ao que foi narrado pela executada, há certidão negativa de inventário arrolamento de bens e testamento ao mov. 131.1. Observe: 4. Por outro lado, o credor, ora exequente/excipiente, não comprovou, sequer apontou, a existência de herança suscetível de responder pelas dívidas do de cujus. E ainda, a falta de inventário negativo, diante de todas as provas carreadas aos autos, não era exigível para o deslinde do feito, sequer é previsto em lei. 5. Assim, presente nos autos certidão de óbito que atestou a inexistência de bens a inventariar, o que destaco ser dotada de presunção de veracidade, acompanhada pela juntada de certidão negativa de inventário, arrolamento ou testamento, somada a inércia do credor em comprovar a existência de herança suscetível de responder pelas dívidas do de cujus, é possível dessumir que o devedor, Sr. MAURICIO ARANTES MARTINS, não deixou herança. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DO REQUERIDO NO CURSO DA AÇÃO E NOTÍCIA DE ALIENAÇÃO DO BEM. PLEITO DO AUTOR DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO E HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DIANTE DA INFORMAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO FEITO PROSSEGUIR CONTRA OS HERDEIROS PELA INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. INFORMAÇÃO CONTIDA NA CERTIDÃO DE ÓBITO, QUE POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, CORROBORADA PELA JUNTADA DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE BENS. CREDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE FAZER PROVA EM CONTRÁRIO, NADA DISCORRENDO CONCRETAMENTE NAS DIVERSAS OPORTUNIDADES EM QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0008852-07.2011.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO - J. 29.03.2021) 6. Logo, não tendo o devedor originário, falecido, deixado herança, não há como responsabilizar seus herdeiros pelo pagamento das dívidas por ele contraídas quando em vida. Portanto, impõe-se o acolhimento da exceção de pré-executividade para declarar a ilegitimidade passiva da Sra. ALEXANDRA ARANTES MARTINS DOS ANJOS. 7. Isto posto, ACOLHO a exceção de pré-executividade manejada nos autos, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva de ALEXANDRA ARANTES MARTINS DOS ANJOS, na forma do art. 337, XI, do CPC, e RECONHEÇO, de ofício, a ilegitimidade passiva dos demais herdeiros do de cujus, MARCELO ARANTES MARTINS e RENATA ARANTES MARTINS, nos termos do art. 337, XI, §6°. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo por sentença (art. 485, VI, do CPC). 8. Diante do acolhimento da exceção, condeno o exequente ao pagamento de honorários ao patrono da Sra. ALEXANDRA ARANTES MARTINS DOS ANJOS, conforme art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Diante da situação da parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita, suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC (“Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”). 9. Cumpra-se a Portaria 6/2020 deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 29

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO FUNJUS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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