Procedimento Comum Cível 0021775-04.2020.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0021775-04.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021775-04.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021775-04.2020.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): ASSOCIAÇÃO DOS CONDÔMINOS CONTEMPORANEUM PRIME RESIDENCE Réu(s): ACE SEGURADORA S.A AIG SEGUROS BRASIL S.A CHUBB SEGUROS BRASIL S.A CONSTRUTORA ELOHIM-ME FATOR SEGURADORA S.A. DECISÃO 1. O Aviso de Recebimento colacionado ao seq. 90.1, indicando o aperfeiçoamento da citação da Seguradora AIG Seguros S/A no endereço de sua filial é documento suficiente para comprovar que a diligência foi devidamente cumprida. Isto porque, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Carta de Citação que for enviada ao endereço correto da filial e recebida por empregado é válida, não havendo necessidade de ser citado, especificamente, o representante da pessoa jurídica. Nesse sentido, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CARTA DE CITAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DA APELANTE. RECEBIMENTO EFETUADO POR EMPREGADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, é válida a cientificação da pessoa jurídica efetivada na sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. 2. Some-se a isso, que, no âmbito das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, firmou-se entendimento no sentido de que é válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando remetida a carta citatória para o seu endereço, independentemente da assinatura no aviso de recebimento (A.R.) e do recebimento da carta terem sido efetivados por seu representante legal. 3. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no enunciado n. 7 da Súmula do STJ: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial." 4. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1530013/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 22/06/2017) Sendo assim, dou como citada a litisdenunciada AIG Seguros Brasil S.A., tendo decorrido o seu prazo para apresentação de contestação (seq. 99). 2. Dando prosseguimento ao feito, intimem-se a Requerente e a Requerida para que se manifestem acerca das contestações das Seguradoras denunciadas no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem-me conclusos para saneamento do feito. 3. Intimações e demais diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO DOS CONDÔMINOS CONTEMPORANEUM PRIME RESIDENCE

DECORRIDO PRAZO DE FATOR SEGURADORA S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO DOS CONDÔMINOS CONTEMPORANEUM PRIME RESIDENCE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

Todas as movimentações(410)

Todos os documentos(16)