Execução Fiscal 0001586-19.2019.8.16.0153 - TJPR

Execução Fiscal 0001586-19.2019.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001586-19.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001586-19.2019.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.006,64 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): PEDRO COSTA DECISÃO 1. Os autos vieram conclusos para análise do pedido suspensão da execução em razão do termo de parcelamento firmado administrativamente (mov. 101). Compulsando os autos, verifica-se que a presente execução fiscal foi movida em face de Pedro Costa. No entanto, o parcelamento do débito tributário foi realizado por pessoa estranha a lide, qual seja: Thais Costa Nabarro (mov. 101). Ainda, não se identifica nos autos manifestação acerca da legitimidade do terceiro para responder a execução, tampouco a relação deste com a devedora apontada na Certidão de Dívida Ativa. Ocorre que desta situação advém diversas consequências para a parte exequente, como, por exemplo, a impossibilidade de considerar citado o devedor, bem como deste ato interromper o curso do prazo prescricional. Não obstante, é certo que o pagamento realizado, ainda que por terceiro, ensejará a extinção do débito tributário e, consequentemente, da presente execução. Dessa forma, considerando que a execução tramita segundo o interesse do credor e em observância ao princípio da menor onerosidade ao devedor, não há óbice para que a execução seja suspensa enquanto se aguarda a realização do pagamento administrativo (ainda que por terceiro estranho à lide). No entanto, caso este não seja realizado, a parte exequente arcará com as consequências decorrentes do parcelamento firmado por pessoa diversa da parte executada, as quais já foram citadas anteriormente. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PARCELAMENTO QUE NÃO IMPLICA NOVAÇÃO DA DÍVIDA, MAS, APENAS, SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE (ART. 151, VI, CTN). PLEITO DE INCLUSÃO DE TERCEIRO RESPONSÁVEL PELO PARCELAMENTO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO DA EMPRESA COM O IMÓVEL ALVO DO TRIBUTO. MERA ADESÃO AO PARCELAMENTO QUE NÃO DEMONSTRA A RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO.DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0012480-57.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 05.07.2021) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO A REQUERIMENTO DO EXEQUENTE – PARCELAMENTO ASSINADO POR TERCEIRO QUE NÃO FAZ PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 90, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0020784-53.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 17.05.2021) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA QUITAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL. PARCELAMENTO REALIZADO COM BASE EM LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMO CONDIÇÃO PARA ADESÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS QUANDO DA EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DÚPLICE. TERMO DE PARCELAMENTO ASSINADO POR TERCEIRO NÃO LEGITIMADO E SEM PODERES PARA TANTO. IMPOSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0002307-77.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 09.08.2021) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO FIRMADO POR TERCEIRO NÃO LEGITIMADO. CONFISSÃO DA DÍVIDA SEM VALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. TRÂMITE PROCESSUAL QUE SE ESTENDEU POR CERCA DE OITO ANOS SEM QUE O EXECUTADO TIVESSE SIDO CITADO. CUSTAS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO, COM EXCLUSÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1.ª C. Cível - n.º 0014610-04.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Fernando César Zeni - J. 10.04.2018). Dessa forma, considerando a adesão de parcelamento administrativo por terceiro, bem como a ciência da parte exequente sobre as suas implicações, autorizo a suspensão da execução pelo prazo concedido pelo credor para o cumprimento da obrigação, ciente que, nesse caso, não haverá interrupção do prazo prescricional. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/12/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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