Procedimento Comum Cível 0008082-35.2016.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008082-35.2016.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008082-35.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008082-35.2016.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$65.000,00 Autor(s): JOSE RICARDO STAL Réu(s): JOSE CARLOS SOARES DA CRUZ Vistos e examinados. 1. A parte ré impugnou a concessão do benefício da gratuidade da justiça a parte autora, o qual foi deferido no mov. 10.1. Dispõe o art. 5o, inc. LXXIV da Constituição Federal que: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Assim, o benefício da assistência judiciária gratuita é deferido a toda pessoa que, comprovadamente, não consegue arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. O artigo 98 do CPC não estabelece um valor para que se determine a pobreza jurídica, limitando-se a dispor que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” (art. 98, caput). Portanto, cabe ao Poder Judiciário, no caso concreto, definir se a pessoa se enquadra no conceito de “necessitado” para que possa usufruir dos benefícios da lei. Embora o autor tenha juntado aos autos documentos demonstrando a necessidade do deferimento da benesse, o réu juntou aos autos documentos os quais divergem das alegações autorais. Ressalta-se que a declaração de pobreza confere presunção relativa, que pode ser afastada em caso de prova em sentido contrário, como por exemplo, os documentos de mov. 370.2 e 370.3. Desse modo, em face ao previamente exposto e tendo em vista que o autor foi intimado a se manifestar todavia deixou de apresentar novos documentos a fim de corroborar com suas alegações, ACOLHO a impugnação à justiça gratuita e REVOGO o benefício concedido a parte autora. 2. Declaro encerrada a instrução processual. 3. Destarte, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo sem impugnação, encaminhe-se os autos ao contador judicial para conta e preparo. Após, voltem conclusos devidamente anotados para sentença. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 17 de fevereiro de 2022. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito (M)

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(534)

Todos os documentos(22)