Procedimento Comum Cível 0009457-96.2019.8.16.0025 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009457-96.2019.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 6º andar - Centro - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: 41-32004732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009457-96.2019.8.16.0025 A Cervejaria Petrópolis S/A e outra apresentaram pedido de tutela de urgência de natureza antecipada em caráter incidental (mov. 316) afirmando, em síntese, que em 14.02.2022 a requerida Imcopa proibiu a entrada de caminhões de soja nas unidades fabris arrendadas pela autora, sob o argumento de que a decisão proferida em 02.02.2022, pelo E. TJPR, no Agravo de Instrumento n° 0044528-06.2020.8.16.000, teria declarado a rescisão do contrato de arrendamento, conforme notificação extrajudicial encaminhada pela requerida (mov. 316.4). Afirmaram que a tutela ora pleiteada não busca discutir o pagamento dos valores controvertidos, mas tão somente a manutenção da relação contratual e a proibição das medidas e atos supervenientes praticados de forma arbitrária e abusiva pela Imcopa, nos termos do art. 294, parágrafo único, c/c art. 300, §2º, do Código de Processo Civil. Trouxeram uma breve síntese dos autos e afirmaram que no AI n° 44528-06.2020 o E. TJPR não declarou a rescisão do contrato firmado entre as partes, apenas manteve a revogação da tutela anteriormente concedida no presente feito, a qual havia suspendido os efeitos da notificação de rescisão da Imcopa enviada em 13.08.2019 e manteve a continuidade do contrato. Disseram que apesar disso, a Imcopa enviou, em 08.02.2022 uma segunda notificação extrajudicial, informando que o contrato estava rescindido, motivo pelo qual deveriam ser iniciados os procedimentos de retirada da Cervejaria do parque industrial, a partir de 14.02.2022. Aduziram que desde tal data a Imcopa já inviabilizou o recebimento de mais de 100 (cem) caminhões de soja nas unidades fabris e a previsão é que mais 217 (duzentos e dezessete) caminhões cheguem nos próximos dias desta semana. Alegaram que caso a tutela não seja concedida há o risco de tal soja ser despejada em frente as unidades fabris, o que acarretará a deterioração da carga, em razão da contaminação, incorrendo em um prejuízo de um milhão de dólares americanos. Afirmaram que já registraram boletim de ocorrência, bem como atas notariais, para comprovar a flagrante ilegalidade perpetrada pela Imcopa. Discorreram sobre o cabimento da tutela de urgência em caráter incidental por fatos supervenientes à primeira tutela requerida. Aduziram que neste momento processual, é incontroverso o adimplemento substancial dos valores supostamente devidos, adimplemento este reconhecido, inclusive, pela própria Imcopa de modo que não se justifica a rescisão contratual. Disseram que o laudo pericial constante dos autos comprova o excesso de cobrança da requerida e que a IMCOPA infringiu o contrato, ao exigir mais do que lhe era devido, não só quantitativamente, por ter pleiteado valor a maior, mas também qualitativamente, por ter pleiteado valores que a Cervejaria Petrópolis não deveria pagar. Arguiram que a requerida está tentando forçar uma rescisão contratual sem fundamento legítimo, em total abuso de direito. Argumentaram sobre o perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, uma vez que a prolação de eventual sentença que reconheça a ilicitude da rescisão realizada pela Imcopa de nada será efetiva se posterior ao encerramento das atividades industriais. Requereram a concessão da liminar de tutela de urgência para impedir a rescisão contratual por parte da Imcopa, determinando-se integral cumprimento do contrato de arrendamento até o julgamento definitivo da presente demanda, ordenando-se o imediato desbloqueio das unidades fabris arrendadas, sob pena de multa diária. Subsidiariamente, caso se entenda pelo perigo de eventual irreversibilidade da medida, pugnaram pela concessão da tutela provisória, com o arbitramento de caução a ser prestada em prazo razoável, caso em que o contrato deve ter imediata continuidade até aperfeiçoada a garantia. A parte requerida peticionou no mov. 318 pugnando pelo indeferimento do pedido da Cervejaria, a fim de que seja mantida a decisão do mov. 116, confirmada pelo E. TJPR. Pois bem. A parte autora faz pedido de tutela de urgência de natureza antecipada em caráter incidental, nos termos do art. 294, par. único c/c art. 300, §2° do CPC. Para tanto, alegam que a tutela ora requerida possui objeto distinto do primeiro requerimento feito nos autos, vez que no primeiro buscava-se impedir a cobrança indevida pela requerida, a título de margem líquida de 2019, e agora busca-se, tão somente, a manutenção da relação contratual e a proibição das medidas e atos supervenientes praticados de forma arbitrária e abusiva pela Imcopa. Ainda que a parte autora alegue se tratar de fatos e fundamentos supervenientes, entendo que não merece ser concedida a tutela de urgência pleiteada. Fazendo um breve relato dos autos, a decisão proferida no mov. 19 concedeu a tutela inibitória antecipada à parte autora “para fins de cessar os efeitos da Notificação Extrajudicial, permitindo a entrada de mercadorias da autora no parque industrial da ré, bem como permitir a continuidade do processo de industrialização dos produtos”. Com isso, as autoras puderam continuar utilizando os parques fabris da requerida, nos termos do contrato de ‘arrendamento’ firmado entre as partes. Tal liminar, contudo, foi revogada por este Juízo (mov. 116), por entender que a recusa da Imcopa em assinar o aditivo contratual de 2019 – determinação não prevista no contrato firmado entre as partes – e eventual excesso de cobrança pela ré, não seriam fundamentos para a concessão da tutela inibitória antecipada, vez que não alcançavam a probabilidade de direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil, conforme determina o art. 300 do CPC. Tal decisão foi objeto de agravo de instrumento (n° 0044528-06.2020.8.16.0000), ao qual foi deferido o efeito suspensivo (mov. 141.1). Contudo, quando do julgamento do mérito do referido recurso, o E. TJPR entendeu pela manutenção da decisão do mov. 116, revogando-se a antecipação da tutela recursal, discorrendo que: “Assim, não se justifica, tão somente pela inexistência de aditivo contratual a ausência de pagamento do preço do contrato por parte da agravante, ao tempo em que de fato se beneficiou do complexo industrial da agravada durante todo o período em discussão. Por outro lado, é certo que em relação aos pagamentos que reputa terem sido realizados em adiantamento sobre a Margem Líquida Contratual do primeiro semestre de 2019, mesmo após o transcurso de mais de dois anos desde o ajuizamento da ação, permanece a discussão nos autos a respeito da natureza de tais pagamentos e se de fato representam adiantamento da margem líquida do 1º semestre de 2019 ou não, tendo sido inclusive objeto de perícia judicial ainda pendente de homologação, sendo ponto altamente controvertido a ser dirimido. Justamente ante a alta controvérsia em relação aos valores ditos adiantados é que não se vislumbra de plano o excesso de cobrança alegado, de modo que também não serve a configurar a probabilidade do direito da parte autora, ora agravante. Nessas condições é que se conclui, como feito pelo Juízo “ a quo” na decisão agravada, pela falta de elementos a indicar irregularidade na postura da agravada ao encaminhar notificação extrajudicial rescindindo o contrato de Arrendamento por falta de pagamento de valores relativos à Margem Líquida do 1º Semestre de 2019 prevista em Contrato. Portanto, também sob este aspecto ausente a probabilidade do direito da parte. Ademais, a imposição de óbice à um dos contratantes de buscar a rescisão do contrato, feita em sede de tutela de urgência, quando ao menos duvidoso tenha havido pagamento representa perigo de dano reverso à empresa recuperanda/agravada, tendo em vista a necessidade dos valores vinculados ao contrato para a manutenção de suas atividades e cumprimento do plano de recuperação judicial. Salienta-se, porém, que o entendimento aqui exposto diz somente quanto a ausência de requisitos para a concessão da antecipação da tutela de urgência na Ação Inibitória, não importando, porém, em conclusão reversa de declaração judicial da rescisão contratual, questão já levada a juízo em demanda própria. (Ação de Rescisão Contratual c/c Cobrança nº 0003581-34.2020.8.16.0185).”. Diante de tal decisão, a requerida notificou novamente as autoras, em 08.02.2022 (mov. 316.4), sobre os efeitos imediatos da Notificação de Rescisão Contratual enviada em 13.08.2019 (mov. 1.16), informando que deveriam ser iniciados os procedimentos de retirada da Cervejaria do parque industrial a partir de 14.02.2022. A parte autora alega que a partir de tal data a requerida inviabilizou o recebimento de mais de 100 caminhões de soja nas fábricas e que isso inviabilizará o recebimento de mais 217 caminhões que irão chegar nos próximos dias, o que poderá ocasionar num prejuízo de um milhão de dólares americanos. Primeiramente, apesar do pedido atual não buscar discutir o pagamento de valores controvertidos, a finalidade é a mesma daquela tutela requerida ao início do presente feito, qual seja, a manutenção da relação contratual e permitir que as autoras continuem recebendo mercadorias e o processo de industrialização dos produtos nas plantas fabris da requerida. Contudo, nesse momento, fundamenta a parte autora que houve alteração do cenário fático-probatório, não tendo o E. TJPR apreciado o laudo pericial e as questões fáticas posteriores à interposição do AI n° 44529-06.2020, por entender que importaria em inovação e supressão de instância. Entretanto, o que a parte autora pretende é que este Juízo analise praticamente o mérito total da demanda – prova pericial produzida no processo – em sede de tutela de urgência, o que não é possível. Resta evidente que quando da prolação de sentença no presente feito, este Juízo analisará todas as questões afetas ao caso, especialmente o eventual adimplemento substancial dos valores devidos pela parte autora e supostas infrações contratuais da requerida, alegadas pelas autoras. Porém, em sede de cognição sumária, não é possível a análise aprofundada de tal perícia, sob pena de se esvaziar a decisão final a ser proferida no presente feito. Em que pese a parte autora falar em ‘inequívoca cobrança excessiva’ pela requerida e ‘incontroverso adimplemento substancial dos valores supostamente devidos’, o que justificaria a impossibilidade de rescisão do contrato entre as partes, tais fatos somente poderão ser efetivamente verificados quando da prolação da sentença de mérito do feito. Ou seja, se é necessário analisar a perícia realizada nos autos, não é possível se dizer que há elementos que evidenciem de forma clara a probabilidade do direito, ao menos em sede de cognição sumária. Ademais, o que é de conhecimento deste Juízo é a reiterada dificuldade das empresas recuperandas em receber os valores devidos pela parte autora, uma vez que todo semestre há alguma discussão, no processo de recuperação judicial, sobre o pagamento da margem líquida e os valores glosados pela Cervejaria. Como bem discorrido pela relatora do Agravo de Instrumento, nada justifica a utilização dos parques fabris pela parte autora sem a devida contraprestação às empresas requeridas, que, inclusive, encontram-se em recuperação judicial e dependem de tais valores para a preservação da empresa e pagamento dos credores. Assim, a digressão acerca da cobrança excessiva de valores pelas requeridas ultrapassa a possibilidade de análise que pode ser realizada em sede de cognição sumária, para concessão ou não de liminar. Outrossim, resta clarividente que o E. TJPR não decidiu a favor da rescisão contratual, como a Cervejaria diz que a requerida quer fazer crer. A notificação extrajudicial da requerida em nenhum momento diz isso, sendo correta ao afirmar que com a prolação do acordão no AI n° 44528-06.2020, mantendo a decisão deste Juízo do mov. 116, ficou revogada a liminar anteriormente proferida nestes autos (mov. 19) e, com isso, restou revogada a suspensão dos efeitos da notificação de rescisão contratual enviada pela Imcopa à Cervejaria em 13.08.2019. Ademais, as alegações da parte autora de que a rescisão contratual por parte da requerida é abusiva e prematura, também são fundamentos que serão analisados quando da decisão de mérito da demanda. Com relação ao perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, com a interrupção das atividades industriais pelas autoras em 14.02.2022, também entendo que as alegações das autoras não prosperam. Isso porque, a decisão que revogou a liminar proferida no presente feito é de junho de 2020. Em que pese as autoras tenham conseguido a concessão do efeito suspensivo no agravo de instrumento interposto em face da tal decisão, sabia-se que a decisão de mérito poderia manter a revogação da liminar, o que de fato ocorreu. Ou seja, a parte autora não pode alegar que não sabia da possibilidade da liminar ser revogada e, a qualquer momento, os efeitos da notificação da rescisão poderem ser retomados. Há, ainda, que se pensar sobre a possibilidade de dano reverso, com a manutenção do contrato entre as partes afetar a coletividade dos credores da recuperação judicial, ante a dificuldade de recebimento de valores do contrato firmado entre as partes, bem como a própria venda da empresa em UPI, o que foi decidido em Assembleia Geral de Credores. Nestes termos, não se faz possível o deferimento liminar de tutela de urgência de natureza antecipada em caráter incidental requerido pela parte autora. Outrossim, quanto ao pedido subsidiário, não há que se falar em concessão de tutela provisória, com arbitramento de caução, uma vez que não foram preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). No mais, com relação à continuidade do feito, verifico que a análise do pedido de produção de prova testemunhal restou postergada à realização da perícia, uma vez que os fatos alegados pelas partes, a princípio, poderiam ser comprovados ou elucidados através de documentos juntados aos autos e na perícia. Realmente os fatos alegados pelas partes não dependem da produção de prova testemunhal para serem elucidados. Isso porque os diversos documentos juntados aos autos e a perícia realizada já são suficientes para elucidação dos pontos controvertidos fixados na decisão saneadora do mov. 116. Apesar da alegação da parte autora de que o julgamento de alguns pontos neessita da oitiva de testemunhas e informantes, este Juízo entende que tal prova não é necessária para tanto. Sendo assim, deixo de designar a audiência de instrução e julgamento, determinando a apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias pelas partes e a AJ. Após, ao MP para parecer de mérito. Por fim, venham conclusos para sentença. Intime-se. Curitiba, 17 de fevereiro de 2022. Mariana Gluszcynski Fowler Gusso Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

DECORRIDO PRAZO DE CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A

DECORRIDO PRAZO DE RAMOS ZUANON E MANASSERO ADVOGADOS

DECORRIDO PRAZO DE IMCOPA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S.A.

DECORRIDO PRAZO DE VALUUP CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

DECORRIDO PRAZO DE VALUUP CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA

DECORRIDO PRAZO DE IMCOPA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S.A.

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