Procedimento Comum Cível 0005801-49.2015.8.16.0033 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005801-49.2015.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0005801-49.2015.8.16.0033 DECISÃO 1. NÃO CONHEÇO os embargos de declaração opostos pela ré ao mov. 327.1, vez que intempestivos, conforme certificado ao mov. 328.2. 2. Considerando a interposição de apelação (mov. 331.1), cumpra-se o art. 100 da Portaria nº 006/2020 deste Juízo[1], e no que mais for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 6 [1] Art. 100. Protocolada apelação e não se tratando de nenhuma das hipóteses objeto do §2º deste artigo, a Serventia deverá abrir vista ao apelado para responder no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem certificar acerca da tempestividade. §1º. Juntadas as contrarrazões, se o apelado houver apresentado apelação adesiva ou questões preliminares nas contrarrazões, dê-se vista ao apelante para se manifestar também no prazo de 15 (quinze) dias úteis. §2º. Os autos deverão ser encaminhados à conclusão, sem a intimação do apelado, mas com a tempestividade ou intempestividade certificada, apenas nas hipóteses de apelação previstas nos artigos 331 (indeferimento da inicial), 332 (improcedência liminar do pedido) e 485 (extinção sem resolução do mérito) do CPC, para eventual juízo de retratação, já que nas demais não há exame da admissibilidade a ser exercido em Primeiro Grau, conforme preceitua o art. 1.010, §3º, do diploma processual civil. Rejeitado o efeito regressivo, o apelado será intimado ou citado nos termos do caput deste artigo. §3º. Ultrapassadas as fases acima a Serventia encaminhará os autos ao Tribunal para julgamento do recurso. §4º. Quando baixarem autos de processos que devam aguardar julgamento de recurso ainda em trâmite no STJ ou STF a Serventia deverá trasladar as cópias necessárias para os autos eletrônicos e suspender o processo até julgamento do dito recurso.

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE RENE UCHOAS DE OLIVEIRA ME REPRESENTADO(A) POR RENE UCHOAS DE OLIVEIRA

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2024

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE COMPROVANTE

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