Petição Cível 0001400-75.2021.8.16.0104 - TJPR

Petição Cível 0001400-75.2021.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001400-75.2021.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001400-75.2021.8.16.0104 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$95.000,00 Requerente(s): Lenoir Francisco Masiero Requerido(s): DILENE POTRICH VERZELETTI JAIME VERZELETTI MATEUS VERZELETTI Vistos, etc. 1. Trata-se a presente demanda de Ação de Obrigação de Dar Coisa Certa c/c Tutela Provisória de Urgência Cautelar de Arresto, interposta por Lenoir Francisco Masiero contra Dilene Potrich Verzeletti e Outros. Passo a sanear o processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Da ilegitimidade passiva – carência da ação Alega a parte requerida que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, alegando culpa exclusiva de terceiro e afirmando que não participou da relação jurídica com o autor. Entretanto, a legitimidade ad causam deve ser apreciada conforme o exposto na petição inicial. No caso, manifesta a legitimidade dos supostos vendedores. A verificação da efetiva responsabilidade pela reparação dos danos, momento em que será analisada eventual culpa, é matéria a ser analisada no mérito Sendo assim, afasto a preliminar aventada. 3. Condições da ação e pressupostos processuais Verifico que as partes são maiores, capazes e encontram-se regularmente representadas. As condições da ação e os pressupostos processuais estão presentes. Inexistindo outras preliminares e/ou prejudiciais de mérito, DECLARO o processo saneado. Destarte, incabível o julgamento antecipado do feito, eis que necessária instrução probatória acerca da matéria de fato discutida nos autos. 4. Delimitação da atividade probatória (art. 357, II do NCPC) As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória estão estabelecidas pelos seguintes pontos controvertidos: a) existência de fraude de terceiro na compra e venda do veículo; b) conluio por parte dos requeridos; c) pagamento eficaz e dever de indenizar. d) Demais circunstâncias do negócio jurídico. Nos termos do art. 373, incisos I e II do NCPC incumbe aos autores o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e aos réus dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito das requerentes. Ressalte-se que não há nesta causa nenhuma peculiaridade relacionada à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório nos termos do caput do art. 373 do NCPC ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário que justifique a distribuição do ônus da prova de forma diversa da acima explicitada. 5. Provas deferidas: Tendo em vista que devidamente intimadas as partes para se manifestarem acerca das provas que pretendem produzir, para elucidação dos fatos a serem provados DEFIRO, desde logo: a) a produção da prova oral, consistente no depoimento pessoal do réu e oitiva de testemunhas, a serem oportunamente arroladas por ambas as partes. b) juntada de novos documentos, nos termos do artigo 435 do CPC. Designo o dia 12/09/2022, às 15:45 horas, para audiência de instrução e julgamento, primeira data disponível na extensa pauta deste juízo. Intimem-se as partes, com as advertências legais (art. 385, § 1º, do CPC). Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas (art. 357, §4º), o qual deverá ser na forma prescrita pelo artigo 450, do CPC. Nos termos do artigo 455 do NCPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, salvo ocorrendo as hipóteses do parágrafo quarto do mesmo artigo. Caso haja o interesse na oitiva de testemunhas nos termos do artigo 453, §1º, do CPC, tal situação deve ser informada no mesmo prazo de 15 (quinze) dias supracitado, a fim de se expeça Carta Precatória ao Juízo de outra Comarca, possibilitando a análise de realização de videoconferência com tempo hábil, observando-se ainda a ordem do art. 361 do Código de processo Civil. 6. Da delimitação das questões relevantes de direito As questões de direito, relevantes para o deslinde da controvérsia nestes autos são as seguintes: a. Validade do negócio jurídico b. Requisitos da responsabilidade civil e excludentes. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(223)