Execução de Título Extrajudicial 0000201-03.2000.8.16.0153 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000201-03.2000.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000201-03.2000.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000201-03.2000.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.939,82 Exequente(s): BANCO BANESTADO S.A. Executado(s): CLAUDIO CESAR DA SILVA WILLIS SOUZA ALVES DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial aforada pelo Banco Banestado S.A em face de Cláudio Cesar da Silva e outro. Verifica-se que a decisão de mov. 13.1 em 17/11/2017 determinou o arquivamento do feito pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 921, inciso III e parágrafos do CPC. Posteriormente o feito permaneceu suspenso sem que houvesse qualquer manifestação útil. Os autos vieram conclusos para análise da ocorrência de prescrição. Decido. Em análise ao caso em tela, não restou verificada a ocorrência de prescrição. Em que pese a ausência de manifestação útil no feito, não ocorreu o prazo prescricional de 05 anos, nos termos da Súmula 150 do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Outrossim, o lapso temporal começa a partir da decorrência do prazo de 01 ano da suspensão nos termos da jurisprudência: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO NA FORMA OPERACIONAL DE DESCONTO DE TÍTULOS. APELAÇÃO CÍVEL 1 (EXEQUENTE). EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, § 4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO DE PESQUISA DE BENS. SENTENÇA REVOGADA. “Segundo dispõe o § 4º, do artigo 921, do Código de Processo Civil, o prazo da prescrição intercorrente só terá início após o termino do período de suspensão do processo e desde que não haja manifestação do exequente”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0046630-35.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 13.11.2019) APELAÇÃO CÍVEL 1 DO EXEQUENTE CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 (EXECUTADO). AUSÊNCIA DE PREPARO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. Inobstante tenha sido intimado para tanto, a parte executada deixou de recolher o preparo do presente recurso, ensejando no seu não conhecimento.APELAÇÃO CÍVEL 2 DO EXECUTADO NÃO CONHECIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004033-63.1997.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 01.02.2021) (TJ-PR - APL: 00040336319978160019 Ponta Grossa 0004033-63.1997.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 01/02/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2021). Não decorrido o prazo de 05 anos a partir da suspensão, que se iniciou em 17/11/2018, não há o que se falar em prescrição. Mantenha o feito suspenso até a ocorrência do prazo prescricional de 05 anos ou até manifestação pelo exequente. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2024

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BANESTADO S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BANESTADO S.A.

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