Monitória 0004068-03.2020.8.16.0153 - TJPR

Monitória 0004068-03.2020.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004068-03.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004068-03.2020.8.16.0153 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$109.616,50 Autor(s): D&E Comércio de Tripas e Condimentos LTDA Réu(s): Giovane Euclides - ME DECISÃO 1. Pugnou a autora pela desconsideração da personalidade jurídica (mov. 60.1). DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que a exequente pugnou, nos próprios autos, pela desconsideração da personalidade jurídica da parte executada. Sem razão. “Conceitua-se a desconsideração da pessoa jurídica como instituto pelo qual se ignora a existência da pessoa jurídica para responsabilizar seus integrantes pelas consequências de relações jurídicas que a envolvam, distinguindo se a sua natureza da responsabilidade contratual societária do sócio da empresa” (STJ, REsp 1.141.447/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 08.02.2011,DJe 05.04.2011). Não obstante o art. 795, §4º, do CPC, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por força do contido nos arts. 133 e 134 do mesmo Códex, devem ser instaurados em autos apartados. In verbis: “Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.” Além disso, por demandar o incidente de maior dilação probatória, não há possibilidade de relativizar referidos artigos, sob pena de tumulto processual. No caso dos autos, o pedido realizado pela exequente foi feito nos próprios autos. Logo, não merecem prosperar. Além disso, destaca-se que o presente feito sequer encontra-se em fase executiva, sendo que até o presente momento a ré sequer foi citada. Assim, INDEFIRO o pedido encartado em mov. 60.1. 2. Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/10/2025

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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