Execução de Título Extrajudicial 0005468-23.2018.8.16.0153 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005468-23.2018.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005468-23.2018.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005468-23.2018.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$50.598,92 Exequente(s): VALDEMIR BARELLA - ME Executado(s): PRISCILA DA SILVEIRA MOTA - MEI DECISÃO 1. Sabe-se que o advogado poderá revogar o mandato a qualquer tempo, desde que comprovado, na forma do Código de Processo Civil, a comunicação da renúncia ao mandante (art. 112 do CPC). No presente caso, verifica-se que o mandatário comunicou o mandante acerca da renúncia por meio de mensagem via aplicativo Whatsapp (mov. 127.3). Em que pesem os indícios de que o autor tenha tomado ciência acerca da renúncia, entende-se a simples foto da tela de conversa do aplicativo de mensagem não é meio idôneo capaz de garantir a fidedignidade da notificação. Isso porque, embora conste o nome do autor como receptor da mensagem, não se pode olvidar que os dados retratados no documento de mov. 127.3 são de fácil manipulação, o que prejudica a confiabilidade do ato. Nesse sentido já se manifestou o Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PETIÇÃO DE RENÚNCIAAO MANDATO PELA ADVOGADA DA AGRAVADA - AUSÊNCIA DEPROVA EFETIVA DA CIÊNCIA DO FATO PELA CONSTITUINTE -ABDICAÇÃO INAPTA A PRODUZIR EFEITOS NESTES AUTOSRECURSAIS - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOSPRÓPRIOS AUTOS DA DEMANDA ORIGINÁRIA - PRERROGATIVA QUESE FINDA COM O TÉRMINO DO MANDATO (PRECEDENTES) -NECESSIDADE DE EMPREGO DAS VIAS ORDINÁRIAS DE COBRANÇA -AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO PARA INTERVIR NA DEMANDACOMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL - RECURSO CONHECIDO EMPARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Os elementos trazidos aos autos não se revelam juridicamente hábeis a demonstrar uma ciência inequívoca da renúncia, seja em conta de sua languidez probante -pois cuidam de mensagens eletrônicas (e-mails e mensagens pelo aplicativo Whatsapp) dirigidas a contas que não se tem meios de saber pertençam à constituinte -, seja porque nenhum deles dá mostras de que tenha sido efetivamente recebido (mesmo aquele pela via postal, já que devolvido ao remetente). Assim, sem embargo à existência e à validade da renúncia - potestas agendi que assiste, por direito material, ao advogado -é de se tê-la como inoperante aos propósitos específicos deste Recurso. 2.Vencido, pela preclusão, o pleito de sucessão, é de se conhecer o Agravo apenas para o trato da possiblidade de intervenção dos antigos causídicos como assistentes do exequente. Ausência de interesse jurídico. O entendimento já consagrado jurisprudencialmente, "é pela impossibilidade da execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado"(STJ, AgInt no REsp 1546305/PR).Assim, ainda lhe remanesça o crédito, cessa-lhe a via excepcional de cobrança (é dizer: na própria ação em curso, tal qual previsto pela Lei nº 8.906/94, art. 24, § 1º), de modo que sua pretensão de vê-lo satisfeito passa, de então, a exigir trâmite pelas chamadas vias ordinárias. Vide: "A pretensão do advogado que teve seus poderes revogados antes do término do processo de execução forçada dos honorários de sucumbência proporcionais à sua atividade no feito deve ser dirimida em ação autônoma." (STJ, AgRg no AREsp 275.001/RS). 3.Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. (TJPR - 10ªC.Cível - AI - 1637014-4 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - Unânime - J. 08.02.2018) Portanto, a fim de evitar eventual arguição de nulidade tendo como base os fundamentos articulados acima, deixo de acolher a notificação de renúncia apresentada em mov. 127. 2. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que os causídicos habilitados comprovem a notificação da renúncia, podendo esta se dar através da confirmação de recebimento da carta de renúncia (mov. 127.2), sob pena de continuarem habilitados como representantes da parte autora. 3. No mais, quanto ao pleito encartado em mov. 125.1, verifica-se que o veículo sobre o qual pretende-se a penhora possuí restrição de alienação fiduciária (mov. 122.2). Logo, só pode ser penhorado com anuência do credor fiduciário. Assim, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão. 4. Oportunamente, voltem-me conclusos. Intimações e diligências. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(317)

Todos os documentos(17)