Cumprimento de sentença 0001696-72.2006.8.16.0153 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001696-72.2006.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001696-72.2006.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001696-72.2006.8.16.0153 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Direito de Imagem Valor da Causa: R$39.720,26 Exequente(s): Nereu Alves de Moura Executado(s): EMMANUEL CHRISTIAN MARTINI ZIMMERMANN SEMANÁRIO DO PARANÁ - NORTE PIONEIRO DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifica-se que a exequente pleiteou pela renovação da busca de ativos financeiros via SISBAJUD, bem como Renajud; expedição de ofícios as fintechs; expedição de ofício ao CNIB, SREI, SNCR, CENSEC, CRC-JUD, CESDI, COAF, INSS, JUCEPAR, ADAPAR, bem como à Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; realização de busca via INFOJUD; penhora de bens móveis e semoventes e; suspensão da CNH do executado. DECIDO. - Da renovação da busca SISBAJUD e RENAJUD. Prefacialmente, menciona-se que para realização das buscas via SISBAJUD e RENAJUD, mostra-se imprescindível a utilização do princípio da razoabilidade, o qual, de acordo com a jurisprudência pátria, deve ser analisado a partir do caso concreto. Sobre o tema, o e. TJPR, fixou entendimento de que, transcorrido prazo suficiente para possível alteração fático-financeira, mostra-se admissível a reiteração da ordem de penhora “on-line” pelo SISBAJUD. Ainda, fixou que o prazo de um ano é suficiente para reiteração da medida, eis que possível cogitar-se a mudança das condições financeiras da executada em referido lapso temporal. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU NOVA CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD – INCONFORMISMO PARTE EXEQUENTE – RENOVAÇÃO CONSULTA SISBAJUD – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – TRANSCORRIDO MAIS DE UM ANO DA ÚLTIMA PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS – “É POSSÍVEL A REITERAÇÃO DO PEDIDO DE PENHORA VIA BACENJUD, ANTE OS RESULTADOS ANTERIORES INFRUTÍFEROS, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE” – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0040254-96.2020.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 31.05.2021)(TJ-PR - AI: 00402549620208160000 Paranacity 0040254-96.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Massaneiro, Data de Julgamento: 31/05/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REITERAÇÃO PEDIDO UTILIZAÇÃO PENHORA VIA BACENJUD (ATUAL SISBAJUD). POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIA DEVE OBEDECER CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE E ANALISAR O CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.[...] A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não é abusiva a reiteração da medida quando decorrido tempo suficiente, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa. 4. Recurso Especial não provido” (REsp 1703513/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017). (TJPR - 7ª C.Cível - 0018874-80.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR D'ARTAGNAN SERPA SA - J. 13.08.2021)(TJ-PR - AI: 00188748020218160000 Toledo 0018874-80.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: D'artagnan Serpa Sa, Data de Julgamento: 13/08/2021, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/08/2021) Da análise do feito executivo, verifica-se que o pedido de busca de bens através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD foi realizado há menos de um ano (movs. 174.1 e 183.1, respectivamente datados em 13/05/2021 e 20/05/2021). Ainda, não obstante o decurso de referido lapso temporal, a parte exequente não demonstrou qualquer motivo que ensejasse na renovação das medidas constritivas através do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, tais como, mudança na condição patrimonial, realização de negócio jurídico por parte executado ou qualquer outra medida hábil a demonstrar a existência de bens passiveis de penhora, ônus este que é de sua incumbência. Ex positis, valendo-se do princípio da razoabilidade, INDEFIRO o pedido de renovação de busca de bens via SISBAJUD e RENAJUD. - Da suspensão da CNH do executado. A lei conferiu ao juiz o poder necessário para dar efetividade as suas decisões, conforme destaca-se da doutrina: “O art. 139, IV do CPC, explicita os poderes de imperium conferidos ao juiz para concretizar suas ordens. A regra se destina tanto a ordens instrumentais (...) como a ordens finais (...)” (MITIDERO, Daniel. ARENHART, Sérgio Cruz. MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil comentado – Revista dos Tribunais, 2017. Versão e-book, art. 139). Não obstante, o entendimento - jurisprudencial e doutrinário - é no sentido de que este dispositivo deve ser aplicado com cautela, observando-se as peculiaridades do caso. Desta maneira, considerando que a suspensão/retenção da CNH do executado atingem a esfera individual do devedor em razão de débito de natureza patrimonial, não há como se deferir referida medida, eis que esta não é suficiente à atingir o fim almejado (pagamento da dívida). Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ATÍPICA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MEDIDAS PRETENDIDAS PELO AGRAVANTE QUE VIOLAM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DESTOANDO DO FIM ALMEJADO COM O PROCESSO, ISTO É, A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO OBJETO DA EXECUÇÃO – TRANSCENDÊNCIA DA ESFERA PATRIMONIAL DOS EXECUTADOS – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0046175-02.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 12.11.2021) No mesmo sentido, segue o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA SUSPENSA A CNH DO DEVEDOR COM BASE NO ART. 139, IV, DO CPC/2015. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA INADEQUAÇÃO DA MEDIDA PARA O FIM COLIMADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal estadual entendeu que a medida pleiteada - suspensão da CNH dos recorridos - é inadequada para o fim colimado, pois é desproporcional no caso em tela, especialmente porque. Essa conclusão foi fundada naatinge a pessoa do devedor, não seu patrimônio apreciação fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo. (AgInt no AREsp 1233016/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIOinterno desprovidoBELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018). Com efeito, a concessão e tais medida violam os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, bem como vão de encontro ao artigo 789, caput, do Código de Processo Civil. Eis, a propósito, a redação do artigo supracitado: “Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Sem prejuízo, menciona-se que o processo de execução está norteado pelo princípio da responsabilidade patrimonial, de modo que a execução, em regra, deve se restringir aos bens patrimoniais da parte devedora, não podendo transcender de referida esfera. Ex positis, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH. - Da busca via CNIB. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Sua utilização é excepcional, cabendo ao Juízo a análise de referida inclusão, bem como o cumprimento dos requisitos jurisprudências estabelecidas para o seu deferimento. De acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná, para que seja realizada pesquisa pelo CNIB necessário se faz a realização de prévia busca através dos Sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, conforme adiante demonstrado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. EXEQUENTE QUE JÁ PROMOVEU CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD SEM ÊXITO. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Cabe ao Estado, através do Judiciário, valendo-se da eficácia de seus instrumentos e visando dar efetividade à prestação jurisdicional, realizar as diligências ao seu alcance, inclusive oficiando a organismos públicos (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB) para localizar o executado ou bens suficientes à realização do feito executivo, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006228-43.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 25.04.2018) Dessa forma, tendo em vista a ausência de busca via Infojud, INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, tendo em vista que poderá realizar novas diligências na busca de bens penhoráveis. - Dos demais ofícios pleiteados. Pugnou a exequente pela expedição de ofício à SREI, SNCR, CENSEC, CRC-JUD, CESDI, COAF, INSS, JUCEPAR, ADAPAR, bem como à Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Compulsando os autos, verifica-se que neste momento processual não é cabível a expedição de oficio aos órgãos supracitados, porquanto tratam-se de medidas excepcionais, condicionadas à ausência de bens passíveis de penhora, bem como da demonstração de impossibilidade de busca através das vias administrativas. Outrossim, no caso dos sistemas SREI e do CENSEC, as buscas podem ser realizadas pelo próprio exequente. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). AGRAVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFESA DO CABIMENTO DE BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. PROVIMENTO Nº 47/2015 DO CNJ E PROVIMENTO Nº 262/2016 DO TJPR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0058903-12.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 29.01.2021) (TJ-PR - ES: 00589031220208160000 PR 0058903-12.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 29/01/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) – MANUTENÇÃO – RESOLUÇÃO Nº 56/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E OFÍCIO CIRCULAR Nº 49/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – PRECEDENTE DESTA CORTE – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C. Cível - 0048015-81.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 21.12.2020) (TJ-PR - AI: 00480158120208160000 PR 0048015-81.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 21/12/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/12/2020) Assim, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à SREI, SNCR, CENSEC, CRC-JUD, CESDI, COAF, INSS, JUCEPAR, ADAPAR, bem como à Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Da penhora de bens móveis e semoventes. Não obstante o requerimento de penhora de bens móveis e semoventes, verifica-se que o exequente sequer indicou a localização destes, bem como o que seriam tais bens. Ainda, destaca-se que a execução move-se pelo interesse do credor. Logo, não pode o exequente impor, isoladamente, ao Judiciário, a tentativa de satisfação da execução, bem como da busca de bens. Assim, INDEFIRO o pedido de penhora de bens móveis e semoventes. - Da expedição de ofício às fintechs e da busca INFOJUD. Desde o dia 08/09/2020, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Banco Central e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN colocaram em funcionamento o SISBAJUD, este que é novo sistema eletrônico (em substituição ao BACENJUD) que amplia as possibilidades de busca e bloqueio judicial de ativos no Sistema Financeiro Nacional. Em referido sistema é possível a busca de qualquer ativo financeiro que a parte executada possua, seja este depositado em Instituições Financeiras regulamentadas pelo Banco Central ou não, como é o caso das Fintechs. Assim considerando que a busca pleiteada pela parte exequente pode ser realizada através dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, fato este que da maior celeridade ao processo (art. 4º do CPC), DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de expedição de ofícios e DETERMINO a busca de ativos financeiros em nome da parte executada através do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD. Cumpra-se, observando os termos do artigo 116 e seguintes da Portaria 25/2021 deste Juízo. De mais a mais, infrutífera a diligência acima determinada, DEFIRO a busca de bens via INFOJUD, devendo a consulta restringir-se as 03 últimas Declarações de Imposto de Renda (IR), Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). Em razão do sigilo fiscal que envolve tal operação, juntado aos autos o resultado da busca, a secretaria deverá restringir o acesso da respectiva movimentação somente às partes, servidores e Magistrados. Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda. 2. Infrutíferas as buscas acima determinadas, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão. 3. Por oportuno, com fundamento nos princípios norteadores do processo civil, mormente o da celeridade processual, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias. Tal medida se justifica em razão da execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visar à satisfação do credor, de forma que não havendo o pagamento no prazo assinalado, fica o Juiz autorizado a utilizar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, do CPC). Diante disso, entendo que é desnecessário e, até mesmo, prejudicial à duração razoável do processo – que contempla além da fase cognitiva, a atividade executiva (art. 4º do CPC) – que o deferimento de medidas constritivas típicas seja realizado de forma fracionada, ensejando nova conclusão a cada requerimento realizado pelo credor que, ao final do processo, chegará a único fim: pagamento do debito ou extinção por ausência de bens. Ressalta-se que o presente programa executivo, contempla os meios típicos de penhora que são rotineiramente requeridos (em alguma fase do processo) pelos credores que geralmente litigam neste Juízo. Ademais, o requerimento de medida constritiva atípica não prevista nesta decisão, deverá ser imediatamente submetido à conclusão, para que seja analisada sua proporcionalidade no caso concreto. Dito isso, desde já ficam deferidas as seguintes medidas: PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel em nome da parte executada e juntada a respectiva matrícula (art. 124 da Portaria 25/2021), lavre-se o respectivo termo de penhora por termo nos autos (§ 1º do art. 845 do CPC), conforme disposto no § 2º do art. 124 da Portaria 25/2021, devendo o executado e eventual cônjuge ser intimados do ato. Observe-se, ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. Se requerido, fica desde já deferida a expedição de mandado de avaliação, devendo ser cumprido o disposto no disposto no § 4º e seguintes do art. 124 da Portaria 25/2021. Havendo impugnação à avaliação, intime-se o avaliador e a parte contrária para se manifestarem em 15 dias e, na sequência, façam os autos conclusos para decisão. Realizadas todas as diligências e não havendo pedido de adjudicação, façam os autos conclusos para designação de leilão. CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Dessa forma, realizada todas as diligências anteriores, caso requerido, defiro o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como para que referida entidade informe sobre a localização de bens em nome do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA: Se requerido, fica, desde já autorizado, a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, com exceção daqueles considerados essenciais, ressalvado se localizado em duplicidade. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Decorrido o prazo para pagamento concedido ao devedor, e tendo havido requerimento, defiro o pedido de intimação pessoal do devedor para, em 15 (quinze) dias indicar quais são e onde estão os bens sujeitos a penhora, sob pena de a sua conduta ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa que, desde já, fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V e Parágrafo único do Código de Processo Civil). NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, independente da realização das diligências anteriores, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º, do CPC. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A PENHORA: Realizada qualquer tipo de penhora, a parte devedora deverá ser imediatamente intimada nos termos do artigo 841 do CPC, observando as demais disposições da Portaria n. 25/2021. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso, o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 15 (quinze) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão, tais como o fornecimento de informações sobre o CPF ou endereço da parte executada, sob pena de extinção. Não cumprido, voltem conclusos. Desde já, fica autorizada a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias, desde que requerido antes do ultimado o prazo assinalado. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pedido envolvendo impugnação do ato judicial, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 15 dias. Após, o cartório deverá fazer a conclusão imediata dos autos. AUSÊNCIA DE BENS: Esgotadas todas as etapas do fluxo de localização de bens, indique o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, bens passíveis de penhora ou medida útil, sob pena suspensão do feito nos termos do art. 921, inciso III do CPC. Decorrido o prazo façam os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE SEMANÁRIO DO PARANÁ - NORTE PIONEIRO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(338)