Execução de Título Extrajudicial 0059295-95.2010.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0059295-95.2010.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0059295-95.2010.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$9.310,24 Exequente(s): LABORTEC CONSULTORIA E TREINAMENTO Executado(s): NSG ENGENHARIA E DESING LTDA Vistos etc. 1. Proceda-se à pesquisa de bens em nome da parte executada junto ao sistema RENAJUD e INFOJUD, sendo esta última com relação aos 3 (três) últimos exercícios fiscais declarados pelos executados Neste sentido, e a par da compreensão pessoal deste Magistrado de que a quebra de sigilo é medida de manifesta excepcionalidade em função da garantia constitucional erigida no artigo 5 º, X e XII, da CF, é de se ressaltar que o entendimento atual do C. Superior Tribunal de Justiça em julgamento de Recurso Repetitivo pela desnecessidade de esgotamento de diligências extrajudiciais para fins de realização de busca via BACENJUD (REsp nº 1.112.943/MA) vem sendo sistematicamente estendido também para as hipóteses de pedidos de realização de diligências junto ao RENAJUD e ao INFOJUD de modo que, considerando os Precedentes fixados no julgamento dos REsp nº 1.726.242/RJ e nº 1.582.421/SP e, ainda, os inúmeros julgados do E. Tribunal de Justiça do Paraná neste mesmo sentido (cf. TJPR, AI nº 1.706.791-5; AI nº 1.734.931-0; AI nº 1.647.029-8, dentre outros), deve este juízo se render à compreensão superior quanto à matéria. Ressalto que, os documentos deverão permanecer com visibilidade restrita aos procuradores dos autos, objetivando a preservação do sigilo fiscal 2. Diligencie a Serventia junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, nos moldes requeridos pela parte credora. 3. Considerando a inexistência de convênio, perante a Serventia vinculada ao presente Juízo, com o sistema indicado pela parte credora (SIMBA), indefiro o pleito formulado. 4. Com observância das prescrições supra, a Escrivania deverá intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se a respeito e, se for o caso, indicar bens passíveis de penhora, devendo, no mesmo prazo, e ainda, requerer o que reputar conveniente. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(124)

legal