Execução de Título Extrajudicial 0011861-40.2015.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011861-40.2015.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011861-40.2015.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$259.886,89 Exequente(s): BANCO RNX S.A Executado(s): ESFERA TRADE - COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI LUIS FERNANDO JATIVA ALBAN MIGUEL ALBERTO HERNANDEZ VALLECILLA Vistos etc. 1. RAQUEL MARIA PASTORE compareceu aos autos, na condição de esposa do executado Luis Fernando Jativa ALban e proprietária da fração ideal de 50% (cinquenta por cento) dos imóveis descritos nas matrículas nº 46.553 e 46.554, ambas do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba, objeto de penhora no presente feito, manifestando o seu interesse na adjudicação dos bens penhorados pelo preço da avaliação (evento 393.1). Instados a se manifestar, os executados e a parte exequente, respectivamente em evento 420.1 e 421.1, manifestaram-se pela aquiescência ao pedido de adjudicação. É em suma o relatório. Decido. Sobre o direito de adjudicação, o Código de Processo Civil, no §5º do art. 876, preceitua, in verbis: Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados. (....) §5º Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado. In casu, consoante comprovado pelo documento de evento 393.4, a Sra. Raquel Maria Pastore é casada com o executado Luis Fernando Jativa Alban, sob o regime da separação de bens, e é proprietária da parte ideal de 50% (cinquenta por cento) dos imóveis descritos na matrícula nº 46.553 e 46.554, ambas do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba (evento 298.2). Assim, considerando que a Sra. Raquel é cônjuge do executado Luis Fernando Jativa Alban e, ademais, que a parte exequente e os executados manifestaram-se pela aquiescência, defiro o pedido de adjudicação do bem penhorado pelo valor da avaliação. Depositado o valor da avaliação realizada em até 05 (cinco) dias, lavre-se o respectivo termo de adjudicação e, em seguida, expeça-se a carta de adjudicação. 2. Encetadas as diligências supra, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, 17 de fevereiro de 2022. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

21/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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