Procedimento Comum Cível 0012195-32.2016.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012195-32.2016.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012195-32.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012195-32.2016.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): BRUNA DE OLIVEIRA ROCHA EDITE PERPETUA DE OLIVEIRA ROCHA JULIA DE OLIVEIRA ROCHA representado(a) por EDITE PERPETUA DE OLIVEIRA ROCHA Réu(s): Este juizo SENTENÇA Pleiteia a parte autora o reconhecimento judicial da propriedade constituída pela área de terreno localizada em área rural denominada Tabatinga, no Município de Tijucas do Sul/PR, possuindo uma área total de 11.888,08 m², ante o preenchimento dos requisitos legais atinentes à usucapião extraordinária. Os confrontantes foram citados para contestarem o feito no prazo legal (eventos 86 e 93), assim como os terceiros interessados e réu em lugar incerto e não sabido por edital (eventos 98 e 109). Igualmente, os entes públicos manifestaram o desinteresse no imóvel objeto da presente ação (eventos 70, 71 e 140). Não foi possível localizar registro de propriedade da área nos ofícios de imóveis (evento 33 e 34). A parte autora juntou a declaração de testemunhas colhidas por escritura pública (evento 226). É o necessário relato. Decido. A análise dos autos evidencia que as citações exigidas pelo art. 246, §3º, do Código de Processo Civil foram realizadas e não houve apresentação de contestação por nenhum dos confinantes. De igual modo, houve expedição de edital de citação dos réus ausentes, incertos e terceiros interessados, como preleciona o artigo 259 do CPC, tendo escoado o prazo sem nenhuma manifestação. Em atenção aos artigos 1.071, § 10º do CPC c/c 102 do Código Civil, não há indicativos de que o bem imóvel descrito na petição inicial interesse ao Estado ou possua natureza pública. Admissível, portanto, a análise dos pressupostos legais para o reconhecimento da usucapião ordinária. A presente demanda foi proposta já na égide do atual Código Civil, sendo que, quando da vigência deste (12/01/2003), já havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido no Código Civil de 1916, ou seja, mais de 10 (dez) anos, para a declaração da usucapião na modalidade extraordinário, razão pela qual, para efeito de verificação de aquisição ou não do domínio da área requerida, será considerado o tempo estabelecido na lei revogada (artigo 2.028 do Código Civil de 2002). Nesse passo, nos termos do artigo 550 do Código Civil de 1916: “Aquele que, por 20 (vinte) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de título e boa-fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título de transcrição no Registro de Imóveis.” Para obtenção da propriedade imobiliária pela usucapião extraordinária, fundamental a satisfação dos seguintes requisitos: a) posse mansa e pacífica do bem imóvel, com inequívoca vontade de exercer o domínio (“animus domini”), sem que tenha existido qualquer tipo de moléstia ou contestação; b) prazo de 15 (quinze) anos, reduzido a 10 (dez) se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual. A área em relação à qual afirma a parte autora exercer posse ad usucapionem encontra-se adequadamente divisada, segundo inferência que se faz do memorial descritivo e do levantamento topográfico (evento 139.2). Os depoimentos das testemunhas colhidos por declaração pública (evento 226) demonstram que a parte autora possui, há mais de 20 anos, sem interrupção ou oposição, o imóvel descrito na petição inicial, cumprindo a função social da propriedade. A partir dos elementos de convicção citados, é possível defluir que a posse foi exercida com animus domini, ou seja, com a consciência do exercício da propriedade, externada socialmente por meio de atos de conservação e proteção. No caso vertente, portanto, preenchidos os requisitos necessários ao reconhecimento da aquisição originária da propriedade do imóvel em debate. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para declarar a propriedade de Bruna de Oliveira Rocha, Edite Perpetua de Oliveira Rocha e Julia de Oliveira Rocha, sobre o imóvel descrito na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, forte no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, sem condenação em honorários advocatícios à vista da ausência de litigiosidade. Ao trânsito em julgado da sentença, expeça-se mandado, com descrição circunstanciada do objeto, a ser cumprido pelo Ofício do Registro de Imóveis, para o respectivo registro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

Todas as movimentações(323)

Todos os documentos(19)