Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000433-52.2022.8.16.0053 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000433-52.2022.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3242-2272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000433-52.2022.8.16.0053 1. Trata-se de incidente da desconsideração da personalidade jurídica proposto por MUTIRÃO COMÉRCIO DE DERIVADOS DO PETRÓLEO LTDA. Assim, comunique-se o distribuidor sobre a instauração do referido incidente, para as anotações devidas (CPC, art. 134, § 1º). 2. Adiante, pretende a parte exequente o deferimento da liminar para o fim de realizar-se arresto de eventuais ativos financeiros da empresa executada (FB PAVIMENTAÇÃO LTDA - ME - CNPJ nº 17.330.392/0001-50), bem como da empresa que alega fazer parte do mesmo grupo econômico (A R DE CARVALHO – PAVIMENTAÇÃO - CNPJ nº 17.869.842/0001-87), até o limite da execução, isto é, a quantia de R$ 54.383,69 (cinquenta e quatro mil trezentos e oitenta e três reais e sessenta e nove centavos). Em juízo perfunctório típico deste momento processual, entendo que o pedido de tutela provisória de urgência antecipada comporta indeferimento. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência poderá ser concedida desde que haja elementos aptos a evidenciar a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. E o periculum in mora - a que se refere o legislador - é aquele configurado in concreto, o que reclama a análise casuística de circunstâncias fáticas concretas, sendo insuficiente, para esse fim, a alegação genérica de risco (hipotético) de ineficácia da medida, caso venha a ser efetivada após a citação. No caso em tela, pretende a parte exequente a concessão do arresto de bens, sob fundamento de que o art. 799, VIII, do CPC faculta ao exequente o requerimento pela realização de medidas urgentes que se mostrem eficientes e necessárias, como o arresto de bens. Contudo, em que pese de fato verifique-se que a parte exequente já buscou outras formas para satisfação do débito, as quais restaram frustradas para o valor total executado (vide autos nº 0000399-58.2014.8.16.0053 em apenso), é certo que a alegação acerca da existência de grupo econômico, confusão patrimonial e abuso de personalidade jurídica não merece prosperar, ao menos por ora, já que sequer foi oportunizado o contraditório à parte contrária. Constata-se, assim, que inexiste, neste juízo de cognição meramente sumária, elementos suficientes para permitir o arresto de bens de pessoa jurídica que não integra a execução. Nesse contexto, a alegação e existência de grupo econômico, bem como de possível e eventual ocultação de patrimônio não é suficiente, a priori, para configuração da probabilidade do direito e do perigo de dano necessário à concessão do arresto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. PEDIDO INAUDITA ALTERA PARS DE TUTELA DE URGÊNCIA POR ATIVOS FINANCEIROS DAS EMPRESAS SUSCITADAS E DOS EXECUTADOS COM ARRESTO. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. RECEBIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO QUE POR SI SÓ NÃO AUTORIZA A CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DE PESSOAS ESTRANHAS A RELAÇÃO JURÍDICA PRIMITIVA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÕES AVENTADAS PELO RECORRENTE QUE DEVEM SER EXAMINADAS À LUZ DO DEVIDO CONTRADITÓRIO (CF, ARTIGO 5º, INCISO LV). CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE PODEM SER REEXAMINADAS PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0052409-97.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 07.02.2022) (grifei). Diante disso, indefiro o pedido liminar de arresto de bens. 3. Citem-se os requeridos para que se manifestem e requereram as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 135). 4. Com a manifestação dos requeridos, abra-se vista à parte autora, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Por fim, tendo em vista o disposto no art. 134, § 3º do CPC, determino a suspensão dos autos principais, ou seja, processo nº 0000399-58.2014.8.16.0053 em apenso. Assim, translada-se cópia desta decisão ao processo executivo e proceda-se as anotações necessárias. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Bela Vista do Paraíso, datado e assinado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz Substituto

21/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE A R DE CARVALHO - PAVIMENTACAO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

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