Execução de Título Extrajudicial 0000911-56.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000911-56.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000911-56.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000911-56.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$7.573.500,00 Exequente(s): PARANÁ MINÉRIOS LTDA Executado(s): CLAUDIO ALESANDRO MEDEIROS Vistos, 1. Os valores bloqueados nas contas bancárias do executado pelo SISBAJUD (mov. 60.2) estava depositados em contas correntes (PICPAY SERVICOS S.A.: R$ 166,42; BCO SANTANDER: R$ 501,16; BANCO ORIGINAL S.A.: R$ 385,43; BCO SAFRA: R$ 684,85, totalizando R$ 1.737,86) e não em cadernetas de poupança. Além disso, o executado não trouxe qualquer elemento que demonstrasse que os valores bloqueados eram utilizados para sua subsistência ou que constituíam reserva para satisfação de necessidades primárias e essenciais. Os precedentes citados pelo executado em sua petição (mov. 56.1) trataram de casos excepcionais em que eram mantidos valores em conta corrente como reserva para utilização em situação de subsistência e atendimento das necessidades primárias, o que não se aplica ao caso concreto, considerando, inclusive, o vulto econômico sob discussão nesta demanda (valor superior a R$ 7.000.000,00) e a menção de que o executado é sócio administrador de várias pessoas jurídicas, com capital social expressivo (mov. 62.1). Logo, o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade dos valores bloqueados deve ser indeferido, porquanto não incidente qualquer das hipóteses previstas no art. 833 do CPC. 2. De igual forma, deve ser indeferido o pedido de substituição da penhora, considerando a discordância do exequente (mov. 62 e 71), além de pender discussão judicial sobre a validade e eficácia do negócio jurídico de compra e venda das aludidas debêntures, conforme propugnado pelo executado nos autos de Embargos à Execução nº 5006-32.2021.8.16.0001, em apenso. Logo, por não existir comprovação de que a substituição não traria prejuízo ao credor (CPC, art. 847, parte final), indefiro o requerimento de substituição da penhora formulado pelo executado. 3. Intime-se o exequente para formular requerimento tendente a dar o necessário impulso processual, em 10 dias, voltando os autos conclusos na sequencia. Int. Curitiba, 17 de fevereiro de 2022. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

21/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO ALESANDRO MEDEIROS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

JUNTADA DE CERTIDÃO

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