Execução de Título Extrajudicial 0014411-34.2017.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014411-34.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014411-34.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0014411-34.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$6.337,41 Exequente(s): Cond. Res. Villagio Veneza representado(a) por Priscilla Rosayde Barreiros Executado(s): ANDREIA CRISTINA BELO HACK Marlon Fernando Hack Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado Marlon Fernando Hack, que afirmou que a decisão de ref. 202.1 foi omissa na análise do pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta poupança (ref. 219.1). O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento. De acordo com a disposição contida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o remédio colocado à disposição da parte para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. Da análise dos autos, verifica-se que o executado, na ref. 190.1, sustentou a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta poupança, alegação que não foi analisada na decisão de ref. 202.1. Assim, a fim de corrigir a omissão apontada, passo à análise dos argumentos realizados. A alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados realizada pelo executado está amparada pelo art. 833, inciso X, do CPC, o qual preceitua que: Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, compete ao executado comprovar que os valores bloqueados em conta corrente se enquadram à hipótese de impenhorabilidade. E no caso dos autos, apesar da alegação de que os valores remanescentes bloqueados estavam depositados em conta poupança, não há qualquer comprovação, no documento juntado na ref. 190.2, que os valores bloqueados junto à conta do executado na Caixa Econômica Federal estavam depositados em conta poupança. Na verdade, o documento faz referência ao código 001, que identifica "conta corrente pessoa física". Assim, ante a ausência de comprovação de que os valores remanescentes bloqueados se encaixam na hipótese do art. 833, X, do CPC, rejeito a alegação de impenhorabilidade e mantenho a penhora. Pelo exposto, conheço dos embargos opostos e acolho-os, para o fim de sanar a omissão, conforme fundamentação acima. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará para levantamento do valor penhorado em favor da parte exequente. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que dê regular prosseguimento ao feito, se manifestando sobre os resultados localizados na ref. 213 e 214, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

DECORRIDO PRAZO DE PERITO JOAO LUIZ DE OLIVEIRA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(407)

Todos os documentos(35)