Procedimento Comum Cível 0062404-63.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0062404-63.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0062404-63.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0062404-63.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$45.000,00 Autor(s): JEFFERSON XAVIER RUAS MIRIAN MAGDA CARDOSO DE OLIVEIRA RUAS Réu(s): ronaldo pereira de souza Pressupostos processuais e condições da ação/preliminares Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. No mais, há interesse processual composto pela tríade utilidade x necessidade x adequação dos provimentos postulados, através da análise abstrata das questões trazidas para exame e solução pelo Juízo. Prejudiciais de mérito No caso dos autos, a pretensão dos autores decorre do inadimplemento contratual, uma vez que buscam ser ressarcidos pelos danos decorrentes de vícios construtivos, razão pela qual o prazo prescricional aplicável é o decenal, conforme constou do Acórdão do mov. 79. Incidência do CDC e inversão do ônus da prova Há incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram no conceito de fornecedor e consumidor descritos nos arts. 2º e 3º do CDC. Entretanto, não vislumbro a ocorrência de hipossuficiência apta a ensejar a inversão do ônus da prova, sendo, portanto, ônus dos autores a prova da existência dos vícios construtivos, uma vez que é fato constitutivo do seu direito. Pontos controvertidos e provas 1. Processo em ordem, tem-se que o(s) ponto(s) controvertido(s) da demanda encampam a indagação sobre a existência dos vícios narrados na inicial e se deles decorrem os danos materiais e morais invocados pelos autores, além da apuração da extensão destes. 2. Considerando os pontos controvertidos, em sede probatória, indefiro a produção de prova oral, uma vez que não auxiliaria no deslinde da demanda e defiro unicamente a produção de prova pericial de engenharia civil. Quanto à responsabilidade de pagamento dos honorários periciais, o artigo 95 do CPC dispõe que a remuneração do perito será “adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes”. No caso dos autos, incumbe à parte autora o pagamento. Entretanto, considerando que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, os valores referentes à perícia serão suportados ao final da presente demanda pelo Estado do Paraná, conforme Resoluções 127/2011 e 232/2016 do CNJ ou pelo vencido, caso não seja beneficiário da assistência judiciária. No mais, nomeio a engenheira civil ALLINY IZABELY DO VALE PORTES, devidamente inscrita no CAJU, que deverá observar as Instruções Normativas n. 4/2014 e 7/2016, ambas da Corregedoria Geral de Justiça do Poder Judiciário do Paraná. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes, no prazo comum de 15 dias (NCPC, art. 465, §1º). Após a apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se a perita nomeada para dizer da aceitação do encargo e, em caso positivo, ofertar proposta de honorários em 5 dias (NCPC, art. 465, §2º). Realizada a prova pericial, manifestem-se as partes em 15 (quinze) dias, voltando conclusos para sentença na sequência. 3. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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