Execução Fiscal 0001581-73.2018.8.16.0139 - TJPR

Execução Fiscal 0001581-73.2018.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

05/06/2023, 11:46

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

03/06/2023, 00:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/06/2022, 08:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/05/2022, 00:12

PROCESSO SUSPENSO

02/05/2022, 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/05/2022, 18:08

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

29/04/2022, 19:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/03/2022, 12:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

21/03/2022, 15:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/03/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001581-73.2018.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001581-73.2018.8.16.0139 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.191,28 Exequente(s): Município de Prudentópolis/PR Executado(s): ARIALDO HATZT BANAK MECANICA Vistos, etc. 1. Tendo em vista que a parte executada, intimada para indicar quais são e onde se encontram seus bens penhoráveis ou informar a sua inexistência, bem como a atual localização do veículo de placas LYF-7955, manteve-se inerte (eventos nº 90), conduta esta reconhecida como ato atentatório à dignidade da justiça, conforme advertido, aplico multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do artigo 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. Considerando o julgamento do Tema 1.026 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo fixada a tese “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA" defiro o pedido formulado no evento nº 93 (“item c”). 3. A Secretaria deverá proceder à inclusão do nome da parte executada (CNPJ e CPF caso se trate empresário individual) em cadastros de inadimplentes (§ 3º do art. 782 do Código de Processo Civil), podendo ser utilizado o Sistema SerasaJud para tanto, e devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição deverá ser imediatamente cancelada se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se esta for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do art. 782 do Código de Processo Civil). Atente-se a Secretaria que é compulsória a inserção do registro “Restrição SERASA/SCPC" no campo "Anotações nos Autos", conforme orientação emanada do Ofício-Circular nº 94/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 4. Tendo em vista o lapso temporal transcorrido desde a última consulta, defiro o pedido de consulta ao Sistema Sisbajud (“item b” da petição de evento nº 93). Assim, a Secretaria deverá proceder à indisponibilidade de valores existentes em nome da parte executada (CNPJ e CPF caso se trate empresário individual), por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, suficientes para o pagamento da dívida (principal e honorários). Após o protocolo da ordem, a Secretaria deverá juntar aos autos a resposta, e, sendo o resultado positivo, no prazo máximo de vinte e quatro horas, adotar as seguintes providências: a) imediatamente determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte executada (através de seu advogado ou pessoalmente) para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. Apresentada manifestação pela parte executada, os autos deverão ser imediatamente conclusos com marcação de urgência. 5. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, deverá ser convertida a indisponibilidade em penhora, determinando-se a transferência do valor constrito para conta vinculada a este Juízo. 6. Não havendo êxito na consulta ao Sistema Sisbajud, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens da parte executada à penhora, sob pena de suspensão. 7. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 10 de fevereiro de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2022, 09:48

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

18/02/2022, 09:42

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

16/02/2022, 13:33

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

16/02/2022, 10:43

Documentos

OUTROS

•29/04/2022, 19:02

OUTROS

•10/02/2022, 19:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001581-73.2018.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001581-73.2018.8.16.0139 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.191,28 Exequente(s): Município de Prudentópolis/PR Executado(s): ARIALDO HATZT BANAK MECANICA Vistos, etc. 1. Tendo em vista que a parte executada, intimada para indicar quais são e onde se encontram seus bens penhoráveis ou informar a sua inexistência, bem como a atual localização do veículo de placas LYF-7955, manteve-se inerte (eventos nº 90), conduta esta reconhecida como ato atentatório à dignidade da justiça, conforme advertido, aplico multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do artigo 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. Considerando o julgamento do Tema 1.026 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo fixada a tese “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA" defiro o pedido formulado no evento nº 93 (“item c”). 3. A Secretaria deverá proceder à inclusão do nome da parte executada (CNPJ e CPF caso se trate empresário individual) em cadastros de inadimplentes (§ 3º do art. 782 do Código de Processo Civil), podendo ser utilizado o Sistema SerasaJud para tanto, e devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição deverá ser imediatamente cancelada se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se esta for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do art. 782 do Código de Processo Civil). Atente-se a Secretaria que é compulsória a inserção do registro “Restrição SERASA/SCPC" no campo "Anotações nos Autos", conforme orientação emanada do Ofício-Circular nº 94/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 4. Tendo em vista o lapso temporal transcorrido desde a última consulta, defiro o pedido de consulta ao Sistema Sisbajud (“item b” da petição de evento nº 93). Assim, a Secretaria deverá proceder à indisponibilidade de valores existentes em nome da parte executada (CNPJ e CPF caso se trate empresário individual), por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, suficientes para o pagamento da dívida (principal e honorários). Após o protocolo da ordem, a Secretaria deverá juntar aos autos a resposta, e, sendo o resultado positivo, no prazo máximo de vinte e quatro horas, adotar as seguintes providências: a) imediatamente determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte executada (através de seu advogado ou pessoalmente) para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. Apresentada manifestação pela parte executada, os autos deverão ser imediatamente conclusos com marcação de urgência. 5. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, deverá ser convertida a indisponibilidade em penhora, determinando-se a transferência do valor constrito para conta vinculada a este Juízo. 6. Não havendo êxito na consulta ao Sistema Sisbajud, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens da parte executada à penhora, sob pena de suspensão. 7. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 10 de fevereiro de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

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