Execução Fiscal 0001554-90.2018.8.16.0139 - TJPR

Execução Fiscal 0001554-90.2018.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001554-90.2018.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001554-90.2018.8.16.0139 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.348,70 Exequente(s): Município de Prudentópolis/PR Executado(s): Jornal Pagina Popular Ltda Me Vistos, etc. 1. Deverá a Secretaria proceder à indisponibilidade de valores financeiros existentes em nome da parte executada (pessoa física) por meio do Sistema SisbaJud suficientes para a quitação do débito. 2. Após o protocolo da ordem, a Secretaria deverá juntar aos autos a resposta e, sendo o resultado positivo, no prazo máximo de vinte e quatro horas, adotar as seguintes providências: a) imediatamente determinar o cancelamento e eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte executada (por meio de seu advogado ou pessoalmente) para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada para, no prazo de trinta dias, oferecer embargos, sob pena de preclusão. Apresentada manifestação pela parte executada, os autos deverão ser imediatamente conclusos com marcação de urgência. 3. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, deverá ser convertida a indisponibilidade em penhora, determinando-se a transferência para conta vinculada a este Juízo. 4. Caso a resposta da consulta ao Sistema SisbaJud seja negativa ou insuficiente, deverá a Secretaria proceder à consulta ao Sistema RenaJud e efetivar o bloqueio de eventuais veículos registrados em nome da parte executada (pessoa física), salvo se estiverem alienados fiduciariamente (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69) ou marcados com registros de “furto/roubo/baixado”. 5. Em seguida, deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação de eventuais veículos bloqueados. 6. Efetivada a penhora (item 5), intime-se a parte executada para, no prazo de trinta dias, oferecer embargos, sob pena de preclusão, e promova-se a anotação da penhora no Sistema RenaJud. 7. Sem prejuízo e considerando o julgamento do Tema 1.026 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo fixada a tese “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA" defiro o pedido de inclusão do nome do executado ao sistema Serasajud. 8. A Secretaria deverá proceder à inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (§ 3º do art. 782 do Código de Processo Civil), podendo ser utilizado o Sistema SerasaJud para tanto, e devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição deverá ser imediatamente cancelada se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se esta for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do art. 782 do Código de Processo Civil). 9. Restando infrutíferas as diligências anteriores, suspendo o curso do processo e do prazo prescricional por um ano, nos termos do caput do art. 40 da Lei nº 6.830/80. 10. Decorrido o prazo de suspensão sem que tenham sido localizados bens penhoráveis, certifique-se e arquivem-se os autos. 11. Transcorrido o prazo de cinco anos do arquivamento, intime-se a Fazenda Pública para que, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão. 12. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 11 de fevereiro de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

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