Cumprimento de sentença 0020690-68.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0020690-68.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: VALDECIR ANTONIO NATH RECORRIDO: ESTADO DO PARANÁ AÇÃO: DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROFESSOR. LICENÇA ESPECIAL. AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO. INTERRUPÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO DE LICENÇA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA 4º TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR RECURSO INOMINADO N°. 0020690-68.2020.8.16.0021 Vistos etc. Página 1 de 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Parte Autora contra R. Sentença proferida ao mov. 28.1 dos autos principais, em que intenta a reforma do decisum. 2. Em suas razões, alega, em síntese: i) que tem direito a duas licenças-prêmio não usufruídas; ii) que a licença para exercer cargo político é considerado efetivo exercício do cargo público, devendo ser contado para a licença especial. 3. Em contrarrazões, o Recorrido pugna pela manutenção da R. Sentença, eis que em sintonia com as normas vigentes. 4. É o relatório. Passo a decidir. 5. Inicialmente destaco que no caso em apreço é plenamente cabível o julgamento monocrático do recurso, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema colocado em 1 discussão e, levando em conta o que vem previsto na Súmula 568 do 2 STJ, além do artigo 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda 3 Pública do Estado do Paraná e do artigo 932 do Digesto Processual Civil. 6. Satisfeitos os pressupostos processuais, subjetivos e objetivos, de admissibilidade, positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido. 7. Cinge-se a controvérsia em analisar se o Recorrente tem direito a licença especial. 1 Súmula 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) 2 Art. 12. São atribuições do Relator: (…) XIII. - julgar na forma do art. 932 do CPC, podendo dar ou negar provimento monocraticamente a recurso, quando houver súmula/enunciado ou jurisprudência dominante acerca do tema na respectiva Turma Recursal; 3 Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Página 2 de 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR 8. As razões recursais apresentadas pelo Autor assentam i) que tem direito a duas licenças-prêmio não usufruídas; ii) que a licença para exercer cargo político é considerado efetivo exercício do cargo público, devendo ser contado para a licença especial. 9. Esta Colenda Quarta Turma Recursal já decidiu sobre tais aspectos a respeito, em precedente sedimentado: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA ESPECIAL. AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. INTERRUPÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO DE LICENÇA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. ‘(...) Dessa forma, o exercício ininterrupto do cargo provido pelo servidor por um quinquênio é requisito substancial à aquisição do prêmio. Os afastamentos do servidor durante o lustro aquisitivo caracterizam interrupção de exercício do cargo e, consequentemente, arredam a aquisição do direito ao prêmio. Dessa forma, não se constata qualquer ilegalidade ou abuso no ato administrativo que inviabilizou a concessão da licença especial. Trata-se de estrito cumprimento de disposição legal, meramente. A interrupção do período aquisitivo da licença não pode ser ignorada, simplesmente, porque decorre de expressa previsão em lei. Ademais, não se diga que tal entendimento prejudica ou restringe os direitos políticos assegurados constitucionalmente, porquanto o afastamento da autora em período eleitoral se deu por sua vontade, devendo, pois, arcar com as consequências legais decorrentes de tal decisão, dentre as quais, a interrupção do período aquisitivo da benesse’. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002836-77.2016.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 20.07.2020)”. 10. Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a R. Sentença proferida pelo R. Juízo de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995. 11. Condeno o Recorrente ao pagamento de custas, ex lege, e honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. 12. Publique-se. Página 3 de 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR Curitiba, data da assinatura digital. 4 TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO Juiz Relator *A síntese desta fundamentação encontra-se explicada, em linguagem simplificada e de fácil acesso ao cidadão, no Anexo I, que segue, em atenção ao princípio argumentativo da inteligibilidade. ANEXO I O presente recurso discutiu se o Autor tem direito a licença especial. Por esta decisão ficou reconhecido que a Parte Autora não tem direito a licença especial, pois o período que se afastou para exercer cargo em comissão interrompe o período aquisitivo para licença especial. Portanto, o Recorrente (VALDECIR ANTONIO NATH) perdeu a causa. 4 Alerto às Partes que, consoante entendimento desta C. Turma Recursal, na hipótese de ser interposto agravo interno contra a presente decisão, acaso o referido recurso tenha seu provimento negado, poderá incidir a multa prevista no §1° do art. 334 do Regimento Interno do TJPR (“§1º Sendo o agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime, o órgão competente, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravada multa a ser fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.”), aplicável de maneira supletiva ao Regimento Interno desta Turma. Página 4 de 4

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/12/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

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