Execução de Título Extrajudicial 0031548-39.2011.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0031548-39.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031548-39.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0031548-39.2011.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.291.498,37 Exequente(s): ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Executado(s): MANSOUR TURISMO MOHAMAD ISMAIL MANSOUR SAMIRA MANSOUR 1. Requer a parte exequente (seq. 434) a adoção de medidas coercitivas atípicas como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte e bloqueio de todos os cartões de créditos em nome do executado. Decido. Com o intuito de garantir a efetividade das ordens judiciais, o Código de Processo Civil de 2015 inovou ao dispor, no art. 139, IV, o seguinte: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Extrai-se do referido dispositivo legal, a possibilidade de o Magistrado determinar a aplicação de medidas atípicas às partes litigantes com o fim de se garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, incluindo-se as obrigações pecuniárias. O Enunciado nº 48 da ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados), similarmente, prevê que: O art. 139, inciso IV, traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais. Todavia, ainda que haja previsão expressa no ordenamento jurídico quanto à possibilidade de aplicação de tais medidas, observa-se a necessidade de se analisar de forma aprofundada o caso concreto antes de aplicá-las, observando-se as suas peculiaridades, assim como considerando o comando do art. 8º do Código de Processo Civil: Art. 8. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Via de consequência, cabe ao magistrado analisar se a medida pretendida é proporcional e adequada para o caso em exame, considerando que a sua utilização deve ser de caráter excepcional (e não a regra) na medida que o seu uso indiscriminado importaria em ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas, e os direitos fundamentais somente podem ser relativizados em favor de outro direito fundamental. Isso porque, ainda que seja seu dever promover a solução integral do mérito, bem como aplicar as medidas necessárias à satisfação do credor em tempo razoável, deve-se observar também os fins sociais, e eventuais danos que determinadas medidas podem causar, objetivando promover e resguardar a dignidade da pessoa humana. O caso dos autos trata de Execução de Título Judicial, na qual a parte exequente pretende receber a quantia de R$ 1.291.498,37. Verifica-se que, por este Juízo, somente foram deferidas as diligências via sistema BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, expedição de ofício ao INSS e via CNIB. Logo, observa-se que o exequente não esgotou todas as vias disponíveis para a obtenção do crédito devedor, requerendo, de início, a aplicação de medida excepcional coercitivas atípicas. Em virtude de todo o exposto e em atenção às peculiaridades do caso concreto, indefiro os requerimentos. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito nos moldes do art. 524 do CPC/2015, indicar bens penhoráveis da parte executada e requerer as medidas executivas que pretende efetivar, sob pena de suspensão (art. 921, III, CPC). 3. Defiro o pedido de penhora online formulado, nos termos do artigo 854 do NCPC, com a repetição programada da ordem. 4. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, observada a conta, em nome da parte executada, para posterior protocolamento pelo Juízo. 5. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do NCPC). 6. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do NCPC). 7. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos imediatamente para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do NCPC. 8. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do NCPC). 9. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados e a parte exequente deverá ser intimada para requerer providências úteis ao andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do NCPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 11. Expeça-se ofício ao SERASA, via SERASAJUD, para que proceda a inclusão do executado em seus cadastros, constando como o credor o ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, de crédito no valor de R$ 1.291.498,37. 12. Consigne-se que a diligência se dá por expresso requerimento do credor, em conformidade com o art. 782, §3º do CPC, não havendo qualquer crédito vinculado a este Juízo. 13. Esclareço que eventuais custas perante aos órgãos deverão ser arcadas pelo exequente. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

21/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

Todas as movimentações(707)

Todos os documentos(40)