Execução Fiscal 0008523-38.2012.8.16.0170 - TJPR

Execução Fiscal 0008523-38.2012.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008523-38.2012.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008523-38.2012.8.16.0170 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$29.035,98 Exequente(s): Município de Toledo/PR (CPF/CNPJ: 76.205.806/0001-88) Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-110 Executado(s): FONTOURA & FONTOURA LTDA (CPF/CNPJ: 79.343.984/0001-63) Avenida Tuiuti, 710 - Parque Residencial Tuiuti - MARINGÁ/PR - CEP: 87.043-310 GERLY DE ARAUJO FONTOURA (CPF/CNPJ: 003.665.599-66) Rua Santos Dumont, 1512 - CAMPO MOURÃO/PR Renato Cezar Fontoura (RG: 38225120 SSP/PR e CPF/CNPJ: 602.830.179-53) São Paulo, 1568 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR DECISÃO 1 – Defiro o pedido de seq. 218. Em razão de que a matrícula se encontra nos autos, expeça-se termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º). 2 – Após, remetam-se os autos ao Avaliador Judicial para o fim de proceder a avaliação do imóvel, nos termos do art. 870 do CPC, apresentando laudo e os documentos que entender necessários (CPC, art. 872). 3 – Após a entrega do laudo, manifestem as partes no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 872, § 2º). 4 – No mesmo prazo deverá o Executado manifestar seu interesse em remir a execução, conforme autoriza o artigo 826 do CPC, e o Exequente na adjudicação do imóvel, nos termos do artigo 876 do mesmo diploma legal. 5 – Não havendo impugnações, nem interesse na remição ou adjudicação dos bens penhorados, paute-se datas para praceamento do bem, que serão realizadas de movo virtual. 6 – Nomeie-se leiloeiro oficial que perceberá por ofício a seguinte remuneração em caso de arrematação 5% sobre o valor do arremate, a ser pago pelo arrematante. Advertindo do não pagamento de comissão em caso de adjudicação, remição, transação, ou qualquer outra causa que venha a impedir a realização do leilão[1]. 7 – Intime-se o leiloeiro para observar as disposições do art. 884 do CPC. 8 – Não havendo licitante na primeira praça, os bens poderão ser alienados em segunda praça a quem oferecer o melhor lance, vedada a alienação por valor inferior a 60% da avaliação devidamente atualizada até a data da sua alienação, pena de caracterizar-se preço vil (CPC, art. 891, parágrafo único). 9 – Intimações e diligências necessárias. Toledo, 15 de fevereiro de 2.022. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INCUMBIU AOS EXECUTADOS O PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA DEVIDO A ACORDO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DEVIDA SOMENTE QUANDO EFETIVAMENTE OCORRE A ARREMATAÇÃO DO BEM, PELO ARREMATANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 705 DO CPC E ARTIGO 24 DO DECRETO Nº 21.981/32. NÃO CABIMENTO DE COMISSÃO NOS CASOS DE ACORDO OU ADJUDICAÇÃO. CANCELAMENTO DEFINITIVO DO LEILÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO Nº 1.149.062-1 NÃO ANALISADO POR AUTUAÇÃO EM DUPLICIDADE. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1149062-1 - Sengés - Rel.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - - J. 16.04.2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INCUMBIU AOS EXECUTADOS O PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA DEVIDO A ACORDO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DEVIDA SOMENTE QUANDO EFETIVAMENTE OCORRE A ARREMATAÇÃO DO BEM, PELO ARREMATANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 705 DO CPC E ARTIGO 24 DO DECRETO Nº 21.981/32. NÃO CABIMENTO DE COMISSÃO NOS CASOS DE ACORDO OU ADJUDICAÇÃO. CANCELAMENTO DEFINITIVO DO LEILÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO Nº 1.149.062-1 NÃO ANALISADO POR AUTUAÇÃO EM DUPLICIDADE. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1149103-7 - Sengés - Rel.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - - J. 16.04.2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU A AVALIAÇÃO DO BEM E FIXOU OS HONORÁRIOS DO LEILOEIRO. LEILOEIRO. COMISSÃO DEVIDA SOMENTE QUANDO EFETIVAMENTE OCORRE A ARREMATAÇÃO DO BEM, PELO ARREMATANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 705 DO CPC E ART. 24 DO DECRETO Nº 21.981/32. NÃO CABIMENTO DE COMISSÃO NOS CASOS DE ACORDO OU ADJUDICAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. REMUNERAÇÃO EXCLUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 905975-0 - Umuarama - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - - J. 08.08.2012)

21/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(331)